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Reação ao governo

NSA terá de enfrentar três ações judiciais nesta semana

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Durante anos, os americanos reclamaram que o governo de seu país não ouve ninguém. Mas, desde que se soube que a Agência Nacional de Segurança (NSA – National Securty Agency) escuta milhões de americanos diariamente, todos estão reclamando. Muitos, por vias judiciais. Agora, acostumada a se apoiar em um tribunal secreto, a NSA terá de enfrentar a Justiça comum.

Em uma sequência de ações, que está dando muito trabalho aos advogados do governo, três, com maior peso, terão audiências nesta semana: duas em tribunais federais em Washington e Nova York e uma na Suprema Corte dos EUA. Todas esperam que a Justiça obrigue o governo a interromper seus programas de espionagem, mesmo que temporariamente.

As ações foram promovidas por grupos que, normalmente, não se misturam: liberais-democratas, conservadores-republicanos e organizações apartidárias. O advogado Larry Klayman, ex-assessor jurídico do governo Ronald Reagan e que representa um dos grupos, explica: "A NSA conseguiu reunir todas as tendências ideológicas contra ela. Toda a nação está indignada".

Nesta segunda-feira (18/11), o juiz federal Richard Leon vai ouvir o pedido do advogado Larry Klayman. Ele pede uma liminar que obrigue o governo a interromper seus dois principais programas de vigilância. Um é o que varre os dados das companhias de telecomunicações para obter registros telefônicos domésticos, embora o alvo do programa sejam terroristas. O outro é o que obtém dados de telefones celulares e de computadores das principais companhias de comunicação wireless e de provedoras de serviço de Internet.

Também nesta segunda, um caso chega diretamente à Suprema Corte, sem passar por tribunais inferiores. O Centro de Informações sobre Privacidade Eletrônica (Electronic Privacy Information Center — EPIC), uma organização "de interesse público", não partidária, vai contestar o programa de vigilância "Planning Tool for Resource Integration, Synchronization, and Management" (Prism — Ferramenta de Planejamento para Integração, Sincronização e Gerenciamento de Recursos) do governo e a "Foreign Intelligence Surveillance Act" (Fisa — Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira).

A organização visa, de uma forma mais específica, o tribunal secreto que autorizou a NSA a obter registros telefônicos de companhias de telecomunicações, com base na Fisa. A ação do Epic alega que o tribunal secreto abusou de sua autoridade ao permitir à NSA coletar registros telefônicos por atacado, porque o Patriot Act autoriza às agências de inteligência dos EUA coletar apenas registros de empresas considerados "relevantes" para investigações que envolvem terrorismo.

"O tribunal secreto está claramente excedendo sua autoridade. Graças a suas decisões, qualquer pessoa, mesmo um ministro da Suprema Corte, pode ser espionada através do programa de vigilância telefônica do governo", disse aoExaminer o diretor executivo do Epic, Marc Rotenberg. A ação também alega que o tribunal agiu fora de sua jurisdição.

Quatro dias depois, o juiz fedeal William Pauley vai ouvir a União Americana para as Liberdades Civis (Aclu – American Civil Liberties Union). A entidade pede uma liminar que obrigue o governo a interromper seus programa de vigilância telefônica. O caso apresentado pela Aclu alega violações pelo governo de direitos dos cidadãos à liberdade de expressão e à privacidade, previstos na Primeira e Quarta Emenda da Constituição. A Aclu alega que nem mesmo o Patriot Act autoriza a espionagem em tal amplitude.

"Nem a lei, nem a Constituição, permitem ao governo exercer essa caça a criminosos, vigiando centenas de milhões de cidadãos que não fizeram nada errado", diz o vice-diretor jurídico da ACLU Jameel Jaffer ao USA Today.

Em todos os três casos, o Departamento de Justiça dos EUA pretende usar o mesmo argumento para rebater as ações: as partes não têm legitimidade para mover as ações contra o governo porque não estão diretamente envolvidas no caso e não podem provar que seus registros telefônicos foram examinados pela NSA. Dos três casos, o que tem menor probabilidade de sucesso é o do Epic, que vai à Suprema Corte. Isso porque apenas raramente os ministros aceitam avaliar disputas que não passaram pela triagem de cortes inferiores.

Organizações
Ações judiciais também foram movidas por grupos de associações ou organizações respeitáveis, segundo o International Business Times. Elas não alegam violações de direitos individuais de seus representantes, mas de uma classe bem mais ampla: toda a população americana. Quase todos os americanos têm um serviço telefônico de linha fixa ou sem fio ou uma conexão com a Internet. Todos eles tiveram seus direitos violados pelos programas de vigilância da NSA.

Um exemplo desse tipo de ação, a "First Unitarian Church of Los Angeles et al. v. National Security Agency et al.", foi a movida por 16 associações. Apresentada na Califórnia, ela congrega desde o braço de Ohio do Conselho de Relações Islâmico-Americanas, que tem um interesse particular no processo, porque a população muçulmana é uma das mais visadas pela NSA, ao Greenpeace, à Associação de Estudantes para Políticas Sensíveis de Drogas e à Associação dos Licenciados Federais para Uso de Armas de Fogo.

As associações alegam que a NSA viola os direitos dos americanos à liberdade de expressão, à privacidade e à proteção contra o abuso de autoridade governamental — essa prevista na Quinta Emenda da Constituição. Elas argumentam que o "Programa de Rastreamento Associativo" da NSA cria um registro permanente de todas as comunicações por telefone ou computador entre os membros das entidades. As associações também pedem ao tribunal para emitir uma liminar que proíba a NSA de continuar operando o programa.

Adesivos engraçadinhos
Uma das ações privadas contra a NSA foi movida por Dan McCall, dono do site Zazzle.com. McCall imprime "sátiras" ao governo, em camisetas e adesivos para carros. Depois que o programa de espionagem do governo estourou na imprensa, a firma produziu frases como "NSA: o único órgão do governo que realmente escuta", "Vigiando você, enquanto você dorme" e "Espionando você desde 1952", algumas ilustradas com imagens imitando material da NSA.

A NSA enviou uma carta a McCall, em março de 2011, com uma ordem: Pare de fazer paródias dos logotipos, selos, slogans e insígnias da NSA e de usar o nome do órgão, em camisetas, adesivos, canecas de café ou o que for. Você está infringindo os termos de serviço do próprio site, que proíbe a quaisquer fornecedores oferecer "qualquer item que, potencialmente, viole qualquer direito intelectual ou direito de propriedade de qualquer parte".

Os "termos de serviço" do site foram elaborados para impedir que outras pessoas violassem os direitos de propriedade de McCall — e não para a NSA usá-los contra ele. McCall reconheceu a armadilha e concordou em retirar seus produtos do mercado. Porém, um advogado o advertiu que a NSA estava, na verdade, violando seu direito constitucional de livre expressão. Assim, ele comprou a briga contra a NSA. O "Public Citizen Litigation Group" está prestando um serviço pro bono a McCall, em uma ação movida em um tribunal federal de Maryland. A NSA terá de se explicar na Justiça.

A NSA também enfrenta ações judiciais movidas por partes menos convencionais. Uma foi movida pelo americano Michael Taylor. Ela afirma, nos autos, que a NSA, de algum lugar longínquo, o vem vigiando há anos, mandando mensagens diretamente para seu cérebro e rastreando seus movimentos. "Isso pode parecer irrealista, mas a NSA tem a capacidade high tech de falar, à distância, diretamente com o cérebro das pessoas". Taylor também afirma nos autos que não é louco.

O advogado de McCall fez com que a parte das alegações de seu cliente, que pareciam frutos de paranoia – embora fosse "a mais pura verdade", segundo ele garante, ficasse apenas na narrativa. Fez um pedido palatável para a Justiça: que, com base na "Lei da Liberdade de Informação", a NSA fornecesse um relatório completo de tudo o que sabe sobre seu cliente e sobre todos os registros, relacionados a ele, em seu poder.

A NSA respondeu que não tem obrigação de fazer isso, porque a lei lhe concede isenção dessa obrigação. Queixou-se que McCall está tomando o tempo dos advogados do órgão e gastando o dinheiro dos contribuintes. Escreveu um documento de 11 páginas, explicando porque a agência é isenta e citando preocupações com problemas potenciais de segurança nacional e com a possibilidade das informações confidenciais vazarem para a imprensa. De qualquer forma, o processo continua correndo na Justiça e a NSA terá de se defender melhor.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2013, 10h36

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