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Parecer do MPF

Procurador-geral defende cassação do mandato de Donadon

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República defendeu a perda do mandato do deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO) e questionou a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados de mantê-lo no cargo.

Donadon foi o primeiro deputado federal a ir para a cadeia, em junho deste ano, condenado a mais de 13 anos de prisão em regime fechado por desvios na Assembleia Legislativa de Rondônia. Quando a cassação de seu mandato foi para o plenário da Câmara, em votação secreta, ele escapou por 24 votos.

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o STF determinou a perda do mandato e essa decisão deve ser cumprida, por já ter transitado em julgado. "O Legislativo não detém poderes para cassar decisões judiciais; menos ainda, as definitivas do STF”, escreveu Janot, em resposta a um mandado de segurança contra ato da Presidência da Câmara.

“Compete ao Judiciário dar a última palavra a respeito de controvérsias envolvendo a interpretação de normas jurídicas”, completou. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal.

MS 32.326

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2013, 18h10

Comentários de leitores

2 comentários

E é coisa da fantástica "contiuição cidadã"

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É o único país do mundo em que tal excrescência se dá à portas abertas no Congresso, num escárnio sem vergonha, sem precedentes, e sem qquer. satisfação ao povo que, infelizmente, vem elegendo essa corja de bandidos a cada eleição. A mais alta Côrte do Brasil não manda p.... nenhuma, provando que aqui tem mais cacique do que índios, por culpa da nossa Constituição cidadã que previu essa aberração. Nessa hora tenho muita saudade do regime militar.

Cale-se o óbvio, quando um valor mais algo se alevanta!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pois é, NÃO SERIA a CONSTITUIÇÃO FEDERAL o VALOR MAIS ALTO do PAÍS?
Por que, então, o DD. PROCURADOR pretende um argumento que se limita ao óbvio literal?
A leitura do Artigo 55, caput, e seus incisos IV/V e Parágrafo Terceiro é de clareza primária, para que não tenha sido possível, pela CÂMARA. Mas, ainda que se admita que o ANALFABETISMO FUNCIONAL, de natureza técnico-jurídica, possa ser POSSÍVEL, no âmbito da CÂMARA ou do SENADO, o fato INCONTESTE, é que o DEPUTADO JÁ DEVERIA TER SIDO CASSADO, há muitos meses, sem que qualquer dúvida de natureza jurídica pudesse ter ocorrido.
Afinal, LEGEM HABEMUS!
Mais uma vez, sou obrigado a usar uma expressão que passa a ser corrente no âmbito do Legislativo, em relação ao Judiciário: estão cometendo um ESCÁRNIO contra a REPÚBLICA e a DEMOCRACIA. Um DEBOCHE ao JUDICIÁRIO.

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