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Abrigo inviolável

Justiça libera réu confesso após buscas sem mandado

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A Justiça do Maranhão absolveu um réu que confessou integrar quadrilha de tráfico de drogas porque os policiais civis que entraram em sua casa não tinham mandado. Foram encontradas pedras de crack e dinheiro no local, mas as provas foram consideradas ilícitas.

O jovem de 18 anos confirmou em juízo a acusação e alegou que planejara vender drogas porque sua mulher estava grávida e ele não tinha outra alternativa para comprar o enxoval da criança.

Um policial afirmou no processo que a prisão ocorreu após ele receber ligação anônima informando que o acusado havia recebido drogas naquele dia. Por isso, afirmou, não houve tempo para pedir um mandado de busca e apreensão. Quando os policiais entraram na casa, a mulher do réu mostrou parte da droga, que estava dentro de uma vasilha. Eles encontraram mais cem pedras de crack, além de dinheiro e joias.

O juiz Francisco Soares Reis Júnior, da 2ª Vara Criminal de Timon, disse que não seria possível considerar legítima a atuação policial. “A casa, não apenas com instrumento de retórica, está protegida constitucionalmente como sendo um abrigo inviolável. Nesse passo, reconheço que tal garantia não é absoluta, devendo ser temperada pelas exceções (...) Ocorre que tal situação não autoriza ou concede liberdade à polícia, seja ela civil, seja ela militar, de adentrar no domicílio de cidadãos de forma manifestamente discricionária”, escreveu.

Segundo ele, a Polícia Civil já sabia do envolvimento do acusado em crimes de tráfico, por isso poderia ter solicitado a busca domiciliar. “Foi uma atuação antecipada, equivocada e, mesmo, abusiva por parte dos agentes estatais. Não tenho como convalidar tal ação policial, pois os fins, num Estado de Direito, jamais podem justificar os meios."

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2013, 11h16

Comentários de leitores

18 comentários

correto

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

Respeito a posição dos que acham lícito o flagrante, mas com ela não concordo. A tese segundo a qual os crimes permanentes tornam lícita a inviabilidade do domicílio não poderia ser aplicada no caso concreto. Primeiro, porque a polícia "não sabia" que um crime estava sendo cometido, apenas tinha uma fragilíssima suspeita, no caso, por mera ligação telefônica anônima (sabe-se lá se houve mesmo, a própria polícia poderia forjar a tal ligação, mas vamos presumir a boa-fé dos policiais). Segundo o STJ e STF, se um mero inquérito policial não pode ser instaurado apenas com uma denúncia anônima, que dirá uma invasão de domicílio. A Constituição Federal não dá uma autorização em branco para a polícia invadir a casa de ninguém e, mesmo na excepcionalíssima hipótese flagrante delito, não se autoriza uma invasão de domicílio simplesmente apostando na ocorrência de crime. Atividade policial é coisa séria, não uma" roleta" ou "caça níqueis". Se a polícia encontrar algo errado, tudo bem, se não encontrar, abuso de autoridade.

continuando

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

(continuando) Essa interpretação, defendida pela esmagadora maioria da polícia, simplesmente esvazia a garantia constitucional e ainda contribui para os abusos (flagrantes forjados). Quando a CF autoriza a violação de domicílio em caso de flagrante delito, certamente o faz quando, por evidências fortes e inequívocas - não mera ligação anônima - haja forte probabilidade da ocorrência de crime e, mesmo nessa hípotese, a demora na busca da autorização judicial possa colocar em perigo terceiros ou a própria consumação do flagrante. Com efeito, no caso debatido, a polícia não tinha nenhuma razão para dispensar a prévia autorização judicial. Provavelmente o fez porque, tendo consigo apenas mera denúncia anônima e não tendo realizando investigações preliminares na busca de maiores indícios, teve receio de ter o pedido de busca e apreensão indeferido. É muito fácil aplaudir a polícia porque, eventualmente, havia drogas lá dentro. Mas a questão é: e se não houvesse? Queremos mesmo que tudo o que seja preciso para a polícia invadir nossas casas seja mera ligação anônima? Assim, posso ligar anonimamente pra polícia e dizer que meu desafeto está na posse de drogas só para que a polícia invada a residência dele em constrangimento manifestamente ilegal? É o que a sociedade quer? EU NÃO!

Legalidade

GFerreira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Correta a decisão do magistrado, o que demonstra para todos os fins que o policial não goza de fé pública absoluta.
Só assim a Policia Civil desse estado irá aprender a fazer o seu trabalho direito.

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