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AP 470

Viagem de condenados para Brasília é gasto injustificado

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Os brasileiros viram neste sábado (16/11), pelos jornais e televisão, nove condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, serem levados por jato da Polícia Federal para Brasília. José Dirceu e José Ganoíno voaram de São Paulo para Belo Horizonte, onde embarcaram na aeronave outros sete réus no processo em direção à capital do país. O gasto do poder público com a viagem não foi baixo: em empresas privadas, a viagem de jato de São Paulo a Brasília custaria cerca de R$ 30 mil. Discute-se, porém, o motivo de tamanho gasto, uma vez que não há a necessidade de os presos estarem fisicamente próximos à Vara de Execução que determina como será o cumprimento da pena. Além disso, a Lei de Execução deixa claro que o preso deve ficar em local “próximo a seu meio social e familiar”. 

Normalmente, independente de onde foi cometido o crime, o condenado cumpre pena onde reside e tem família. Isso por conta do caráter ressocializador da prisão, explica o criminalista Marcelo Feller. O processo de execução é que acompanha o condenado, e não o condenado que acompanha a execução. “Se a pessoa é condenada no Amazonas, mas é presa em São Paulo para cumprimento de pena, a Justiça amazonense encaminha para São Paulo os autos da execução criminal, onde o juiz das execuções paulista vai ser o competente para analisar os pedidos e procedimentos da execução”, exemplifica Feller.

O mais provável de acontecer é que todos os que foram levados a Brasília no espetáculo midiático do último sábado sejam entregues de volta a seus locais de residência — não se sabe se de jato, de avião de carreira ou de ônibus —, para que cumpram a pena conforme determina a lei. “Esse avião da Policia Federal representa um gasto alto e deve ser usado para fins essenciais às funções dela”, afirma o advogado Pedro Ivo Cordeiro, do Almeida Castro Advogados Associados. A banca atuou no processo representando os publicitários Duda Mendonça e Zilmar Fernandes, que foram absolvidos. 

Mesmo com seus clientes absolvidos, o escritório acompanha de perto o caso. O sócio Antônio Carlos Almeida Castro, o Kakay, também ataca a ponte aérea: “Nada justifica a operação caríssima, salvo essa necessidade quase mórbida de espetacularizar as prisões. É uma espécie de pena acessória, a humilhação dos condenados, paga com dinheiro público para promoção pessoal de algumas autoridades”. 

Isso porque não há necessidade de os condenados comparecerem à Vara de Execução para que o local de cumprimento das penas seja determinado, explica o criminalista Pierpaolo Bottini, do Bottini e Tamasauskas Advogados. “A logística é inédita”, diz ele, mas faz questão de lembrar que muita coisa é ou será novidade, já que é a primeira vez que o Supremo encerra um processo criminal com tantos réus condenados.

Marcelo Feller também classifica como “inovadora e inexplicável” a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que o juiz das execuções de Brasília será o responsável pela execução dos condenados, e todas as suas decisões deverão ser encaminhadas diretamente ao relator da Ação Penal, ministro Joaquim Barbosa, que poderá ratificá-las ou modificá-las. “Isso é, com todo o respeito, medonho”, reclama.

Outra questão que tem gerado debate é o fato de aqueles condenados a cumprir pena em regime semi-aberto terem voado para Brasília e sido encaminhados ao Complexo da Papuda enquanto esperam a decisão da Vara de Execuções. Ou seja, mesmo condenados ao regime semi-aberto, foram transferidos do local onde têm convívio social, familiar e de onde trabalham para cumprir pena, na prática, em regime fechado, enquanto esperam a decisão da Justiça, pois não terão autorização para deixar o presídio enquanto não forem transferidos de volta às suas regiões, onde poderão comprovar estarem empregados.

O presidente do Movimento de Defesa da Advocacia, Marcelo Knopfelmacher, lembra que não se pode admitir o cumprimento de pena em regime mais severo daquele estipulado na sentença se o Estado, por ineficiência e descaso, não provê os meios necessários para tanto. 

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2013, 13h44

Comentários de leitores

30 comentários

Festa com o dinheiro público

PSSS (Serventuário)

Este País não se desenvolve, tendo em vista gastos desnecessários aos cofres públicos, é uma verdadeira festa, com o dinheiro público. Falta de gestão, logística, etc. Na verdade os condenados deveria cumprir com suas penas nos seus estados, nos centros de recuperação regional competentes.

Há algo engraçado...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Ou temos má-fé explícita ou temos um furor de inspiração ditatorial, não importa de cunho nacional socialista ou se de cunho stalinista, falácias advindas da retórica de ocultação, apelo às consequências, demonização artificial de premissas.
A defesa do escracho demonstra a que nível de compromisso democrático chegam alguns operadores do direito.
Enquanto a utopia, e um Advogado não pode sonhar com menos que a utopia no panorama jurídico que busque alcançar, embora sabendo da impossibilidade, o quanto mais nos aproximemos da situação em que o mais insignificante dos presos, o mais reles dos condenados não tenha sofrido cerceamento de defesa, não tenha sido vitimado por abusos de autoridade, por violações de direitos e garantias fundamentais, e tenha durante todo o processo respeitados seus direitos de ampla defesa, e sua dignidade humana...
O que vemos é uma retórica do justificar a ditadura, justificar a nova ditadura da toga. Tenta-se defender a igualdade de todos perante a Lei pelo prisma de que ninguém, absolutamente ninguém possui quaisquer direitos individuais oponíveis ao Estado, logo o escracho dos grandes é justificativa para todo o escracho generalizado, para a perspectiva de que em nome da maioria ninguém tem direitos individuais e garantias constitucionais e supraconstitucionais alguma. Então legitime-se uma GESTAPO ou uma KGB tupiniquim.
No êxtase da "humilhação dos intocáveis" vai sendo perpretado o discurso de que ninguém tem quaisquer direitos, e isto sem contar os que fazem aberta apologia do sistema judicial, penal substantivo e processual pena, da China Comunista, muitos se travestindo de ultra anti petistas.
O estamento, o mandarinato da toga tudo pode... até que um golpe de forças armadas vire outra vez o tabuleiro.

Digamos que o Senado resolva que é conduta incompatível...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Se o Senado quiser enquadra todo STF. Aí é ver quem vai ficar e quem vai renunciar ao cargo logo, em aposentadoria.
Lei 1.070/50
"DA SENTENÇA
Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pêlos senadores desimpedidos que responderão "sim" ou "não" à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: "Cometeu o acusado F. o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?"
Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.
Art. 69. De acordo com a decisão do Senado, o Presidente lavrará nos autos, a sentença que será assinada por ele e pêlos senadores, que tiverem tomado parte no julgamento, e transcrita na ata.
Art. 70. No caso de condenação, fica o acusado desde logo destituído do seu cargo. Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado, que voltará ao exercício do cargo, com direito à parte dos vencimentos de que tenha sido privado.
Art. 71. Da sentença, dar-se-á imediato conhecimento ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal e ao acusado.
Art. 72. Se no dia do encerramento do Congresso Nacional não estiver concluído o processo ou julgamento de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Procurador Geral da República, deverá ele ser convocado extraordinariamente pelo terço do Senado Federal.
Art. 73 No processo e julgamento de Ministro do Supremo Tribunal, ou do Procurador Geral da República serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, o Regimento Interno do Senado Federal e o Código de Processo Penal."

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