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Sanção política

'Protesto de dívidas tributárias sacrifica parte mais fraca'

Comentários de leitores

7 comentários

Protesto - menor onerosidade

Frederico Souza Barroso (Procurador da Fazenda Nacional)

o protesto é, estreme de dúvidas, medida menos gravosa do que a própria execução fiscal que culminará com a constrição e a expropriação do patrimônio do devedor, além de evidenciar ser meio menos oneroso ao Estado comparando-o com a movimentação da máquina judiciária, com mão-de-obra extremamente qualificada, para tal mister.

Conselho federal da oab

Frederico Souza Barroso (Procurador da Fazenda Nacional)

Recentemente, o próprio Conselho Federal da OAB reconheceu o protesto de contrato de honorários advocatícios como documento de dívida hábil para lavratura do protesto extrajudicial. O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, em sessão ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2011, decidiu responder aos termos da Consulta 49.0000.2011.001955-3, reconhecendo o cabimento de protesto de contrato de honorários advocatícios, como documento de dívida de natureza não mercantil e sua promoção como autentico exercício regular de um direito .

protesto e concorrencia desleal

Frederico Souza Barroso (Procurador da Fazenda Nacional)

Importante consignar que a ausência dessa informação ao mercado tem o condão de gerar distorções, gerando concorrência desleal, pois, aos olhos do mercado e da sociedade muitas devedores contumazes concorrem em igualdade de condições – seja em licitações ou em negócios privados – com aqueles contribuintes que se esforçam em adimplir suas obrigações. Hoje, os protestos atendem majoritariamente aos interesses privados, revelando ao mercado e à sociedade tão-somente o descumprimento de obrigações civis e comerciais dos devedores. Vide como exemplo o passivo tributário da Encol que permaneceu escondido por anos, ao mesmo tempo que atraía milhares de consumidores desavisados dessa dívida enorme e que, por essa falta de transparência, continuaram negociando com uma sociedade insolvente/falida.

Protesto - direito fundamental da informação e transparencia

Frederico Souza Barroso (Procurador da Fazenda Nacional)

1. o atual cenário de uma sociedade globalizada e informatizada, o acesso e o tratamento da informação ganhou importância estratégica para o mercado e para os governos na gestão eficiente de seus recursos. A publicidade da informação exige a divulgação e o conhecimento por parte da sociedade, do mercado e do próprio Poder Público sobre a gestão da coisa pública, especialmente sobre atos administrativos relacionados aos débitos pendentes perante a Administração Federal, que repercutem diretamente nos recursos disponíveis ao Estado.
2. a gestão pública exige a máxima transparência e publicidade de informações relativas aos atos administrativos, especialmente quando referentes a débitos pendentes de regularização com a Administração Pública. Não podemos olvidar que se trata de informação sob domínio público, não relacionada à intimidade ou à vida privada do indivíduo e que tampouco revelará aspectos tutelados pelo sigilo fiscal, como a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Frise-se, então, que a possibilidade de divulgação cinge-se ao débito fiscal vencido e não pago perante a Administração Pública Federal. Nada mais.

Sim ao Protesto

Eduardo de Assis (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O real interesse da OAB é que as execuções fiscais não andem, quanto pior e mais travado o sistema, melhor para ela. Não é ato que se opõem a tudo que venha a dar agilidade na cobrança de débitos fiscais. A utilização do protesto, além de legal e constitucional é eficiente. Não faz sentido entrar com execuções fiscais que custam ao Estado 20 mil reais por ação, para cobrar débitos de 10, 11 ou 12 mil reais.
O devedor deve ser compelido a pagar.
A CDA goza da presunção de certeza e liquidez, sendo aceitável a adoção do protesto, bem como a penhora cautelar de bens em outros casos. Se o devedor acha que não deve, ao invés de ficar parado e contar com a mora da administração e do rito da execução fiscal deveria tomar as medidas cabíveis.

O protesto e o princípio da isonomia, abstraindo a proporcio

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O protesto de dívidas tributária é uma aberração jurídica e risco para a Administração fazendária.
As ações indenizatórias não seriam poucas e a responsabilidade civil desses fiscais e gestores públicos fazendários negligentes certamente também responderiam ações regressivas.
Mas a questão central é se a Fazenda Pública dispor desse instrumento contra o contribuinte inadimplente, este também deveria dispor dos mesmos meios e efeitos para impor a adimplência do Estado inadimplente.

Advogado não está no Simples por cochilo da OAB

daniel (Outros - Administrativa)

O advogado não está no Simples porque a OAB FEderal estava mais preocupada em aparecer na TV do que com os problemas do advogado, logo não acompanhou o projeto do Simples;

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