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Patrimônio comum

Indenização trabalhista integra partilha após separação

Mesmo após a separação, os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista integram o patrimônio comum do casal quando os direitos adquiridos são referentes ao período da união, sob o regime de comunhão universal de bens. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e vale para o julgamento do recurso de uma mulher de Minas Gerais.

A Justiça mineira havia negado a inclusão das verbas trabalhistas, mas a ex-esposa apontou que o direito está incluso na Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada) e no Código Civil de 1916.

A ministra Isabel Gallotti entendeu que a indenização trabalhista integra o patrimônio comum do casal, pois, se essas verbas tivessem sido pagas no devido tempo, o casal as teria utilizado conjuntamente.

“Como essas parcelas não foram pagas na época própria, não foram utilizadas no sustento e manutenção do lar conjugal, circunstância que demonstra terem ambos os cônjuges suportado as dificuldades da injusta redução de renda, sendo certo, de outra parte, que esses recursos constituíram reserva pecuniária, espécie de patrimônio que, portanto, integra a comunhão e deve ser objeto da partilha decorrente da separação do casal”, escreveu Gallotti, que foi acompanhada pelos demais componentes da Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2013, 15h37

Comentários de leitores

1 comentário

Depende do caso, ha exceçoes.

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

A decisao, no caso concreto, e justa visto que, como dito na decisao, os dois suportaram a reduçao de rendimento. Situaçao diferente se o conjugue que pleiteia as verbas trabalhistas o faça em razao de doença visto que, separado este sera o unico a suportar o onus da doença, nao sendo justo partilhar essas verbas.

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