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STF proíbe inclusão de quintos no pagamento de juízes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (14/11), que é vedada a incorporação, aos vencimentos de magistrados, de “quintos” adquiridos anteriormente ao ingresso na magistratura por exercício de função comissionada em cargo público. O caso tratado nos autos envolvia juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

A decisão, porém, não obriga a restituição dos valores já recebidos. A matéria teve repercussão geral reconhecida em novembro de 2011.

No Recurso Extraordinário, a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o direito dos magistrados de receberem os quintos.

Relator do caso, o ministro Teori Zavasckii disse que, do mesmo modo que não se pode levar uma vantagem adquirida no serviço público para o setor privado (ou vice-versa), não é possível levar esse tipo de benefício para fora da relação jurídica em que se originou, dentro do serviço público. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 587.371

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2013, 11h38

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