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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, decidiu analisar sozinho recursos pendentes dos principais condenados no julgamento do mensalão. Relator da AP 470, ele preferiu formalizar os mandados de prisão de 11 dos 25 condenados sem que o assunto passasse pelo Plenário. Para o ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo, Barbosa deveria ter cumprido a promessa de esclarecer dúvidas que surgiram durante a sessão de quarta-feira (13/11). Já os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes apoiaram a atitude do presidente, por entenderem que não há motivo para protelar o começo do cumprimento das penas. Ainda não há prazo para as prisões. Após o STF expedir os mandados, ainda haverá análise por parte do juiz de execução. As informações são do jornal Folha de S.Paulo


Perguntas no ar
Advogados que representam réus do mensalão dizem ainda ter dúvidas sobre o local onde os condenados terão de cumprir as penas. Embora a Lei de Execuções Penais estabeleça que a unidade prisional deva ser próxima ao domicílio do réu, o plano do presidente do STF, Joaquim Barbosa, é concentrar as primeiras prisões em Brasília. Os condenados a regime fechado serão recolhidos no Complexo da Papuda, que passou a abrigar neste ano o deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a mais de 13 anos de prisão por desvio de recursos da Assembleia Legislativa. Os réus condenados ao regime semiaberto devem passar a noite em celas individuais. A área de inteligência da Polícia Federal está de prontidão para evitar eventuais fugas, o que os advogados negam que ocorrerá. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem reservas
Titular da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o juiz Ademar Silva de Vasconcelos, que deverá coordenar a execução das penas dos condenados na AP 470, disse que as penas são “inócuas” porque “eles já foram punidos publicamente”. “Isso não é bom para o país”. O juiz afirma que não foram reservadas vagas nos presídios de Brasília. Será necessário um remanejamento de presos para comportar os condenados, segundo ele. "Está tudo lotado. Não tem espaço. Não tem nada reservado, porque não sei quantos réus são. Estou aguardando a decisão do Supremo para ver como nós vamos fazer." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Poder expandido
A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou na quinta-feira (14/11), em primeira votação, um projeto de lei que dá poderes ao presidente Nicolás Maduro para governar por 12 meses por meio de decretos, em temas como lavagem de dinheiro, financiamento ilegal de partidos e fortalecimento do sistema financeiro. A concessão da chamada Lei Habilitante havia sido solicitada pelo presidente venezuelano em outubro. Ele conseguiu 99 dos 165 votos, o mínimo necessário para obter a aprovação. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada mais uma vez pelo plenário. Oposicionistas dizem que a aprovação dará ao governo condições de usurpar funções do Legislativo. Maduro já prevê que os primeiros decretos sejam na área econômica, para controlar preços e impor limites nos lucros das empresas. As informações são dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.


Agulhas renovadas
O Ministério Público Federal no Pará ajuizou Ação Civil Pública para anular parcialmente um ato administrativo incluso pelo Ministério da Saúde em um material com orientações para profissionais de saúde. O material orienta que diabéticos reutilizem seringas descartáveis para aplicação de insulina. A procuradoria diz que a reutilização de seringas e agulhas descartáveis é proibida por resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e que “é flagrante a ilegalidade da orientação exarada pelo Ministério da Saúde”. As informações são do portal Terra.


Pagamento irregular
Um servidor do Tribunal de Justiça do Ceará foi afastado sob suspeita de assinar irregularmente alvarás que liberavam pagamentos de bancos. A concessão de alvarás é atividade exclusiva de juízes. Foram constatadas ao menos duas liberações de pagamentos, que somam R$ 6 mil. A Corregedoria-Geral da Justiça e o Conselho Nacional da Justiça investigam o caso, segundo o tribunal. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados. As informações são do jornal O Povo.


Descanso no feriado
A Justiça do Trabalho proibiu que ao menos 50 lojas do interior de São Paulo obrigassem seus funcionários a trabalhar nos feriados de 15 e 20 de novembro. O Sindicato dos Comerciários de Campinas, Paulínia e Valinhos diz que o número pode aumentar, já que entrou com cerca de cem ações na região. Caso haja descumprimento, a multa é de R$ 1 mil por empregado. As informações são do portal G1.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2013, 12h19

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