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Situações excepcionais

Casos administrativos não têm, em regra, caráter sigiloso

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O sigilo de Procedimento de Controle Administrativo não pode ser decretado levando em conta apenas a natureza disciplinar do caso em questão. Evitar a publicidade das informações só é possível se o tema é concernente à segurança do Estado ou se é necessário resguardar o direito à intimidade. Também deve ser constatado que tal proteção não representará prejuízo ao direito público à informação. 

Este foi o entendimento do conselheiro Mario Luiz Bonsaglia, do Conselho Nacional do Ministério Público, ao acolher, em caráter liminar, PCA da Associação Paulista do Ministério Público. A entidade pedia a impugnação de recomendação dada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo para que o procurador Fernando Locke Cavalcanti, presidente da APMP, evitasse interromper qualquer ato procedimental, sigiloso ou não.

A recomendação foi feita após Cavalcanti entrar na sala em que ocorria audiência de um PCA classificado como sigiloso. O presidente da associação afirmou que sua presença ocorreu no encerramento da audiência, atendendo a mensagem de celular enviada pelo acusado, representado pela entidade. A concessão da liminar permite que a associação participe dos atos disciplinares promovidos por órgão colegiado da Administração Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. A APMP foi defendida no caso pelos advogados Igor Sant’Anna Tamasauskas e Débora Cunha Rodrigues, do escritório Bottini&Tamasauskas Advogados.

Ao conceder a liminar, Mario Luiz Bonsaglia disse que o tratamento dado ao princípio da publicidade só permite a restrição do acesso aos autos em casos excepcionais. Ele citou os artigos 37, caput, e 93, IX e X, da Constituição. O primeiro regulamenta os princípios que pautam a administração pública direta e indireta, entre os quais está a publicidade, enquanto o segundo determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e o terceiro prevê sessões públicas para decisões administrativas dos tribunais.

Ao deixar tais aspectos de lado e citar a legislação infralegal interna ao Ministério Público ou mesmo a legislação ordinária para justificar o sigilo, a Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo inverteu a hierarquia das normas jurídicas, de acordo com a decisão. Ainda assim, afirmou Bonsaglia, tais normas são superadas pelo artigo 1ª da Emenda Constitucional 45/2004, “norma superior e posterior que impôs a transparência das decisões administrativas, sejam disciplinares ou não”.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2013, 6h38

Comentários de leitores

1 comentário

Poder que oculta e se oculta

Simone Andrea (Procurador do Município)

Sigilo contra o próprio interessado não tem nenhum amparo constitucional. Uma prática de exceção, sem nenhum amparo constitucional, ocorre nas famigeradas "sindicâncias de vida pregressa" de candidatos que obtêm notas para fazer provas orais de concursos, sobretudo de ingresso no Ministério Público e na Magistratura, que é impedir o próprio candidato de ter acesso aos autos e diligências dessas sindicâncias. Não há argumento que justifique essa prática, à luz da Constituição. Aliás, essas sindicâncias deveriam ser extintas, porque desnecessárias. Basta o candidato apresentar certidões. Nenhuma outra apuração é válida.

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