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Senso Incomum

Por que tanto se descumpre a lei e ninguém faz nada?

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33 comentários

#tenso

Cid Carvalho (Assessor Técnico)

Não entendo uma coisa: Se o juiz é imparcial para não poder inquirir da forma que bem entender, por que ele deve não aceitar as perguntas que induzem a resposta? Por essa ótica, durante toda a instrução, o magistrado deve ficar parado como um pássaro empalhado, para só ganhar vida na hora que o processo está concluso para sentença. Ora, se existe equívoco na interpretação desse dispositivo legal pelos Tribunais, é certo que a sua interpretação do artigo (por mais literal/gramatical que ela seja), ao impedir a realização de perguntas que induzem a resposta, também é equivocada. Aí sim, isso considerado, tenho que concordar que todo o dispositivo legal em comento está equivocado, porquanto somente produz interpretações errôneas, sejam elas defensivas, sejam elas acusatórias. Desta forma, assumindo que nossas leis e interpretações são um lixo, chego a uma conclusão indagativa (se é que isso é possível): Para que respeitamos as leis escritas?

É a inconveniente mas necessária insegurança jurídica

Franco Cruz Mônego (Estudante de Direito - Criminal)

antidemocrático* oO

É a inconveniente mas necessária insegurança jurídica

Franco Cruz Mônego (Estudante de Direito - Criminal)

Primeiramente, é sempre um prestígio visualizar seus artigos professor Lênio, mesmo nos que discordo, encontro, a ponto de brilhar os olhos, imensa lógica na exposição de suas ideias. Me pergunto se lerei algum dia, um artigo seu que não venha a me acrescentar muito academicamente!
Enfim, quanto ao assunto levantado, de certa forma em contra ponto aos inúmeros constitucionalistas e filósofos que sustentam unidade e democracia ao se utilizar a legislação de forma positivista, vale lembrar que o Direito costuma ter uma reação tardia às necessidades de uma sociedade. Não é a toa que inúmeras leis venham com "nomes prontos", onde casos específicos respaldaram sua legalidade. Veja bem, trata-se, na verdade, de uma questão de escolha. Eu por exemplo, prefiro essa judicialização do ordenamento jurídico! Me chame de antedemocrático, de adepto da insegurança jurídica, do que for, mas nenhuma legislação começa e termina com a sua publicação, pelo contrário, ali começa a integração e a parte fundamental de um dispositivo legal. Eis o papel democrático (a meu ver - é claro) do judiciário alheio a aplicação strictu sensu das leis.

Êxodo

Rodrigo Beleza (Outro)

No Direito e nas Ciências as boas cabeças acabam deixando o país, diante de tanta estupidez. O que acaba contribuindo para que a estupidez perpetue-se. Sempre um ou outro têm ataques irracionais de saudades e patriotismo e tentam voltar com ideias novas, mas não suportam a resistência e acabam desistindo, permanecendo nos lugares onde a inteligência é de fato valorizada e a vida é consequentemente melhor.
Acho que o Sr. se sairia bem na Alemanha, tal qual o ilustre colega Luís Greco.

\"bug jurídico"

Ricardo Diego (Advogado Autônomo)

E esse é um, dentre vários, dos motivos para ocorrências de "bugs" (erros, falhas estruturais) no sistema jurídico. Hoje vivemos entre cruz e a espada no direito, entre a lógica às vezes fria da lei e aquela passional (e por isso com viés arbitrário) na sua aplicação. O pêndulo vem balançando muito, mormente aqui no andar de baixo!

Art. 212 e o fortalecimento do Sistema Acusatorio

Ilo Henrique Pereira Fonseca (Assessor Técnico)

Como se ve, a Jurisprudencia patria consegue ter audacia de readequar as regras e principios do nosso ordenamento juridico a ''conveniencia e oportunidade'' de cada julgado. As inovacoes trazidas nos ultimos pelo Legislador na seara processualistica penal teve como papel primordiar fortalecer o sistema Acusatorio, extirpando em alguns dispositivos remanescentes no CPP que se regia pelo sistema inquisitorial - como era o caso do art. 212 do CPP -. No sistema acusatorio, o papel fulcral do Magistrado e fiscalizar as regras do jogo e, em algumas situacoes excepcionais, atuar no processo de forma imparcial, no intuito de consubstanciar o devido processo legal, o contraditorio e a ampla defesa. E a inovacao trazida pela Lei n. 11.690-08 ao art. 212 do CPP foi nesse sentido: cabe as partes a producao das provas em audiencia, por meio de inquiricao direta das testemunhas (direct examinatiorn), incumbindo ao orgao julgador apenas complementar circunstancias elementares ao julgamento da acao penal.
Infelizmente, a doutrina cada mais vez ensina aquilo que os Tribunais Superiores decidem, sem um minimo de juizo critico sobre estes julgados, - como bem destacou o eminente professor LENIO STRECK -.
Ai surge os perigos diantes de decisoes isoladas - como e o caso do julgamento do Mensalao (AP-470) -. Agora, os livros especializados publicarao que os embargos infringentes no processo penal e um recurso exclusivo da defesa, destinado a recorrer de decisos oriundas de tribunais (tjs ou trfs) ou do STF (e tao somente este!). Ou seja, um Governador de Estado ou desembargador estadual que estiver sendo processado pelo STJ nao tera direito a este recurso, mas um Senador julgado pelo STF tera direito a este recurso. Ai, pergunto: isso nao viola o principio da isonomia?!

Estupendo, fabuloso, intrépido...! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Lênio Streck sintetiza denodadamente e de forma brilhante o que muitos, como eu e os comentaristas que me antecederam, pensam e não se cansam de denunciar.
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O direito no Brasil virou o resultado de uma grande Babel. A lei, malgrado seja escrita em vernáculo, parece ser impregnada de um código cifrado cuja chave para decriptografá-la somente uns poucos iniciados têm acesso, mais ninguém. Apesar disso, todos continuam a ser julgados como se conhecessem o exato conteúdo transportado pelas normas jurídicas, afinal, ninguém se escusa de cumprir a lei alegando desconhecê-la, pois não?! E “la nave va”.
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Não é só de filosofia que os operadores do direito se mostram carecedores. Antes, é de gramática, linguística, filosofia da linguagem, lógica, retórica, teoria de argumentação, interpretação de texto, pois a lei, toda lei, somente poderá ser considerada como portadora de conteúdos vinculantes se for escrita numa linguagem compreensível por aqueles a quem se dirige, os seus destinatários.
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(CONTINUA)...

Estupendo, fabuloso, intrépido...! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Contudo, o que temos visto é uma justiça (assim mesmo em minúsculas, porque há muito perdeu a dignidade de ser referida em letras capitais) “Mandrake”, composta por magistrados “Mandrakes”, que perderam todo o pudor em utilizar toda sorte de truques e outros expedientes ilusionistas para decidirem com desfaçatez por meios de passes de mágica do tipo “Abracadabra”, tirando da cartola, ops!, debaixo da toga um ou vários coelhos, conforme conveniências nem sempre reveladas. A lei... ora a lei, é conversa para boi dormir. Vale o que querem os órgãos jurisdicionais. Uns querem uma coisa, outros, outra... E “la nave va”.
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Argumentação séria, racional, que reclama o pudor da razão... isso já não nos pertence mais. A justicinha brasileira mais parece uma arena de vale tudo em que qualquer panaceia pode ser aplicada. O direito deixou de ser razoável porque já não segue mais os trilhos da razão racional que não receia contrariar a própria afeição. Nunca o direito esteve tão debilitado e tão mutilado...
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Art. 35 da LOMAN

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns pelo brilhante artigo Lênio.
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Agem assim pela certeza da impunidade.
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Muitos anos atrás, era comum juiz de primeiro grau praticarem atos absurdos.
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Agora, cada vez mais, é regra no Tribunal.
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Tenho um caso, em que na fase de execução, o juiz emitiu 5 ordens de cumprimento de sentença. A parte não só não cumpriu como não justificou.
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Ora, a Lei é clara que, em não cumprindo ordem e NÃO justificando, haverá aplicação de multa, dentre outras medidas.
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Está na Lei. Não cabe ao juiz achar se deve ou não aplicar a lei em caso de não justificação. Trata-se de ato vinculado que passa longe do poder de livre convencimento do juiz.
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PASMEM. Apesar dos meus pedidos de aplicação de sanção, o juiz disse que não irá aplicar multa nenhum pois ACHA que a empresa pode estar em dificuldade. Isso não é uma piada. É verdade.
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O caso vai para a Corregedoria E CNJ.
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Este juiz está cometendo infração ético-disciplinar (art. 35 LOMAN - deixar de cumprir a lei...)

Vencer cansa!!!!!

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

Excelente texto. Não desista PROFESSOR. ACREDITO QUE VALE A PENA LER A REFLEXÃO ABAIXO:
"Queres vencer? Conserva-te íntegro.
Trabalha sério, confia nos resultados. Vais
desagradar a muitos, que farão de tudo para
te desconstruir no que tens de mais
inalienável, que é tua honra. Reforça a
couraça para as pedradas, que não serão
poucas. Ao fim, lá no fim, quase no acabar da
história, quando estiveres muito cansado,
resiste, prossegue. Vencer cansa. E vencerás.”
Édson Vidigal – Ministro aposentado do STJ

Carlos Nino

João Alves (Professor Universitário)

Uma boa reflexão pode ser encontrada em Carlos Santiago Nino, "Um país à margem da lei", Ariel, Buenos Aires.

Elogio aos comentários

Bernardo Lubambo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Nos dias de hoje são tão comuns comentários ácidos ou insultuosos que quero elogiar não apenas colunista como também os comentaristas pelos textos consistentes e mesmo acrescentadores de informação.

Protagonismo, elite e poder

CESAR FARIA (Outros)

Fico feliz de ler esse artigo porque me dá a grande esperança de não ser o único que detesta o Ministro Joaquim Barbosa e tudo o que representa.
Certa vez ao ser julgado na OAB lembro-me de um furioso Conselheiro que, de pé, batia no peito e dizia: EU NUNCA ERREI.
É isso, tem gente que acha que nunca erra, que sabe mais do que o legislador que fez a norma, que tem o dever de ser mais realista do que rei para solucionar os problemas do reino, de resto constituído por idiotas.
Espero que esse que se atreve a continuar dizendo que o rei está nu não se canse de denunciar a nudez que nos envergonha: do juiz inquisidor.
Mas há uma razão para tudo isso: a velha busca pelo poder político mediante a supremacia de uma elite que se organiza em torno de uma ideia qualquer.

Não desista

Paulo José Rezende Borges (Defensor Público Estadual)

Prof. Lênio,
Nao desista. Seus textos iluminam muitos que compartilham perplexos os mandos e desmandos do judiciário, e a engenharia hermenêutica vale-tudo.
Siga em frente. Somos muitos.

A Sentença Kimel vs Argentina, que belo precedente

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Apenas para colocar uma questão, contra aqueles que afirmam que a Corte Interamericana não se intromete e não modifica sentenças dos juízes nacionais.
Jogando na busca o nome, se encontra a totalidade da sentença. Como Advogado do Réu onde o Juiz interrogou, e condenou, eis um belíssimo caso para pesar sobre o Brasil. Precedentes, abaixo mais um, de que a Corte Interamericana determina aos Estados a tornarem sem efeito condenações de seus judiciários.
CASO KIMEL VS. ARGENTINA
SENTENCIA DE 2 DE MAYO DE 2008
(...)
Y DECIDE:
Por unanimidad que:
7. El Estado debe dejar sin efecto la condena penal impuesta al señor Kimel y todas las consecuencias que de ella se deriven, en el plazo de seis meses a partir de la notificación de la presente Sentencia, en los términos de los párrafos 121 a 123 de la misma.
8. El Estado debe eliminar inmediatamente el nombre del señor Kimel de los registros públicos en los que aparezca con antecedentes penales relacionados con el presente caso, en los términos de los párrafos 121 a 123 de esta Sentencia.
(...)
11. El Estado debe adecuar en un plazo razonable su derecho interno a la Convención Americana sobre Derechos Humanos, de tal forma que las imprecisiones reconocidas por el Estado (supra párrafos 18, 127 y 128) se corrijan para satisfacer los requerimientos de
seguridad jurídica y, consecuentemente, no afecten el ejercicio del derecho a la libertad de expresión.

Se eu fosse Advogado do Réu...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Se eu fosse Advogado do Réu primeiro suscitaria o dever dos Tribunais Superiores realizarem controle difuso de convencionalidade das Leis e da Constituição, e tem um belíssimo precedente.
http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_239_esp.pdf/>"CASO ATALA RIFFO Y NIÑAS VS. CHILE
SENTENCIA DE 24 DE FEBRERO DE 2012
190. La Corte Interamericana resalta que, si bien es cierto que en el presente caso se han declarado algunas violaciones a la Convención (supra párrs. 146, 155 y 178), una violación del artículo 8.1. por la presunta falta de imparcialidad judicial de los jueces debe establecerse a partir de elementos probatorios específicos y concretos que indiquen que se está efectivamente ante un caso en el que los jueces claramente se han dejado influenciar por aspectos o criterios ajenos a las normas legales.
(...)
por unanimidad, que:
6. El Estado es responsable por la violación de la garantía de imparcialidad consagrada en el artículo 8.1, en relación con el artículo 1.1 de la Convención Americana, respecto a la investigación disciplinaria, en perjuicio de Karen Atala Riffo, de conformidad con lo establecido en los párrafos 234 a 237 de esta Sentencia."
A propósito, não é sugerir o que não faço. Tenho processo no STF onde prequestionou em embargos de declaração a violação da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos pela jurisprudência defensiva, esta história de Tribunais Locais não permitirem subida de agravos, e o STF bater palmas. Viola os artigos 8 e 29 da Convenção, por que não se pode retirar o duplo grau de jurisdição disposto pela Lei em prejuízo do ser humano. O CPC diz que cabe ao STF analisar por fim a admissibilidade de recursos, e o próprio tribunal local decidir por último, espero resposta do STF para peticionar na CIDH...

Por que serão 361 denúncias na CIDH?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://oglobo.globo.com/pais/brasil-responde-361-denuncias-por-violacao-de-direitos-humanos-10737143
O site acima é do Jornal O Globo. Poderão dizer anti governista, a verve, o âmago direitista...
Quanto ao nosso Judiciário, praticamente já cansei de umas e outras, e axilio, oriento clientes à entrarem com petições contra o Brasil.
Vejamos algumas decisões da Corte Interamericana úteis a todos os operadores do Direito.
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_154_esp.pdfr/>Caso Almonacid Arellano y otros Vs. Chile
Consolidou-se a obrigação de todos os Judiciários de todos os países realizarem ex officio,independente de provocação, e independente do direito interno, o controle difuso, material, de convencionalidade dos atos judiciais.
Em relação ao Brasil tal asserção vem escrita a ferro e fogo no caso abaixo.
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf/>Gomes Lund e Outros vs Brasil - Guerrilha do Araguaia.
Inclusive em vários parágrafos da sentença a Corte afirma claramente que pode rever, e faz de fato rever procedimentos adotados, inclusive por Tribunais Superiores.

Nãon desista!

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Por favor, Lênio, não desista!
Você não tem ideia de como suas colunas e livros iluminam os pensamentos de muitos que antes pregavam a fé no protagonismo judicial. Graças aos seus artigos, e a um livro seu (O que é isso: Decido conforme minha consciência), percebi como o ativismo judicial é anti-democrático e autoritário.
A luta pelo respeito à Lei e à Constituição é árdua e pouco compreendida, mas não há luta mais enobrecedora do que esta para um jurista. Afinal, o "togalitarismo" (ditadura dos juízes) é totalmente incompatível com o Estado Democrático de Direito.
Sobre a baixa qualidade dos parlamentares não justificar o ativismo, concordo com o senhor: antes viver sob o arbítrio dos legisladores, que mudam a cada 4 anos e que são escolhidos em uma eleição em que eu posso participar (votando e defendendo minhas ideias com amigos, parentes, blogs, campanhas, etc), do que sob o arbítrio dos magistrados.

Desistir, jamais!!

Lucas Cruz (Outro)

Peço, professor, que continue, pelo bem de todos nós, seus leitores assíduos, a angariar desafetos sim. Além do mais, já lhe disse: você contribuiu para a mudança, pode ter certeza.

A Chaga do Positivismo

Guilherme H. M. (Serventuário)

Mais uma vez, Lenio denuncia a principal característica do positivismo: a discricionariedade! Ao arrepio da Lei e da Constituição, os juízes fazem o que querem, fragilizando as garantias processuais! E quem vai sofrer com toda essa história? O réu, é claro.

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