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Cliente prejudicado

Reclamação de consumidor na internet não gera dano moral

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O consumidor que foi prejudicado por uma empresa pode publicar queixa na internet em sites de reclamações, inclusive sendo “aceitável seu exacerbado inconformismo e até mesmo certa exasperação de linguagem”. Além disso, o site que oferece este tipo de serviço não possui responsabilidade civil por danos morais decorrentes da inserção pelo usuário, em sua página virtual, de matéria ofensiva à honra de terceiro.

Esse foi o entendimento aplicado pelo Felipe Poyares Miranda, da 17ª Vara Cível de São Paulo, ao negar três ações semelhantes movidas por uma empresa e suas sócias que buscavam indenização por danos morais devido a reclamações nos sites ReclameAqui.com.br e Denuncio.com.br. Além da indenização, as ações pediam também a retirada do conteúdo dos sites.

Representada pelo advogado Wilson Furtado Roberto, o site Denuncio.com.br alegou que não era responsável pelas reclamações publicadas no site, pois a liberdade de informação e expressão tem um objetivo correlacionado a outros direitos fundamentais, como o direito à informação, à participação e mesmo à liberdade do destinatário da notícia.

Ao analisar os processos, o juiz Felipe Poyares Miranda acolheu a tese apresentada pelo site. De acordo com ele, a liberdade de manifestação e informação é garantia constitucional do Estado Democrático de Direito e, dentro do limite do razoável, se sobrepõe ao interesse individual do direito à honra e à imagem.

“É o preço que se paga na sociedade moderna, globalizada, em que a Internet é instrumento-símbolo, certamente com muito mais benefícios do que malefícios para a humanidade. Assim, ainda que o autor tenha sido constrangido com a publicação de seus dados pessoais, não há no caso a responsabilidade civil dos réus, que agiram no exercício regular de direito”, assentou em sua decisão.

De acordo com Felipe Miranda, é lícita as atividades dos sites que oferecem serviços com objetivo de dar publicidade a reclamações de usuários. Ele aponta que o artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor prevê a ampla publicidade das reclamações.

Ao analisar o suposto dano causado pelo consumidor — que segundo a empresa tinha exagerado e proferido palavras de baixo calão e calúnias contra os sócios, além de expor dados como CPF, endereço e RG —, o juiz entendeu ter sido comprovado que o cliente foi prejudicado pela loja.

Na decisão, Felipe Miranda aponta que o consumidor tentou por diversas maneiras resolver o problema com a loja, mas teve uma resposta insatisfatória. Por isso, de acordo com o juiz, é legítima a publicação da reclamação na internet, “que também serve para alertar outros consumidores da péssima qualidade do serviço prestado pela fábrica e suas lojas credenciadas”.

Para Mirana, é aceitável o exacerbado inconformismo do cliente e até mesmo o uso de linguagem mais vulgar. “Houve, no caso, exercício regular de direito por parte dos requeridos (artigo 188, I, do Código Comercial), o que torna totalmente improcedentes os pedidos”, concluiu.

Clique aqui, aqui e aqui para ler as decisões.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2013, 17h08

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão perfeita

Simone Andrea (Procurador do Município)

Foi a proferida. O juiz conhece Direito do Consumidor. Além disso, uma empresa não pode ser tratada como uma pessoa física, ao alegar ter sua reputação "prejudicada". Primeiro, porque uma empresa constroi ou destroi reputação pela qualidade de seus produtos e serviços. É consequência do livre mercado a empresa ser recomendada ou desaconselhada. O consumidor que reclama está no exercício regular de direito, numa ordem capitalista como a nossa.

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