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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Advogados de defesa dos réus do mensalão criticaram o modo de julgar dos ministros. O criminalista José Luís Oliveira Lima, que defende o ex-ministro José Dirceu, disse que o Supremo Tribunal Federal “fechou os olhos para as provas da ação penal 470". Na avaliação de Oliveira Lima, "o direito de defesa foi violado, uma vez que o pedido de prisão foi expressamente solicitado pela Procuradoria Geral da República e a defesa foi impedida de se manifestar". Alberto Zacharias Toron, que defende o deputado João Paulo Cunha (IPT/SP), disse que a sessão "foi marcada pelo ineditismo de não permitir que a defesa dos réus se manifestasse sobre a relevante questão da liberdade". Para o advogado Leonardo Isaac Yarochewsky, que defende Simone Reis Vasconcelos , a metodologia do fatiamento adotada no julgamento favoreceu a acusação. “É lamentável que a mais alta corte do país fique aquém do jurídico e passa à margem do direito, da jurisprudência. Os ministros partem para ataques pessoais, se enfrentam e acabam prejudicando a defesa." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Combate à impunidade
O cumprimento imediato das penas por réus do mensalão, definido nesta quarta-feira (13/11) pelo Supremo Tribunal Federal, é visto como marco para o combate à impunidade no país. Em unanimidade, integrantes de entidades da sociedade civil, cientistas políticos e representantes de partidos de oposição ao PT e ao governo federal disseram que a decisão também colabora para o enfrentamento contra a corrupção. Para o jurista Fábio Konder Comparato, professor emérito da USP, a prisão até pode fazer o Brasil “avançar um pouco na questão do combate à corrupção”. Mas, segundo ele, a corrupção no Brasil é “endêmica e apartidária”. As informações são do jornal O Globo.


Lições para todos
As decisões desta quarta-feira (13/11),do Supremo Tribunal Federal, ao determinar a punição de atos de corrupção política, constituem um fato inédito na vida do País "e vão trazer lições para todo mundo", afirma a historiadora Maria Aparecida de Aquino, da Universidade de São Paulo. "Porque dão visibilidade ao Judiciário. Porque condenam formalmente a corrupção política - habitualmente deixada de lado. E porque a determinação de punir é um exemplo que tende a tornar a sociedade mais vigilante", explica ela. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Juizados móveis
Os juizados móveis a serem criados pelo governo federal e pelas secretarias de Segurança Pública do Rio de Janeiro e de São Paulo para conter a violência em grandes manifestações deverão ter poderes para punir infratores com restrições de direito e abrir processos criminais contra eventuais acusados.O secretário nacional de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, deve apresentar a proposta aos tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo nesta quinta-feira (11/13). As informações são do jornal O Globo.


Caso Vasp
O juiz da 1ª Vara de Falências de São Paulo, Daniel Carnio Costa, concedeu liminar para bloquear ativos de ex-diretores e vice-diretores da Vasp e garantir pagamentos da massa falida. A decisão atinge apenas bens móveis e imóveis de Wagner Canhedo Azevedo, Rodolpho Canhedo Azevedo e César Antonio Canhedo Azevedo. Os ativos financeiros não foram atingidos porque o juiz entendeu que o bloqueio inviabilizaria totalmente o prosseguimento de suas atividades. A decisão alcança ainda os ativos móveis e imóveis da Transportadora Wadel e Voe Canhedo, controladas por Wagner Canhedo, por entender que "a relação de controle entre essas empresas, todas dirigidas pelas mesmas pessoas físicas e sócias em outras empresas comuns, faz presumir a promiscuidade patrimonial e a transferência de ativos entre as empresas do grupo em prejuízo da massa falida". As informações são do jornal Valor Econômico.


Protesto de juízes
Insatisfeitos com a atual situação do Poder Judiciário e em defesa de um maior comprometimento com a melhora do atendimento à população, a Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe) anunciou que fará um protesto na próxima segunda-feira (18/11). A concentração começa às 10h, em frente ao Fórum Paula Batista, no Recife. Está previsto um debate de onde sairão propostas que serão reunidas numa pauta destinada ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Jovaldo Nunes. As informações são do colunista Josué Nogueira, do jornal Diário de Pernambuco.


Falta de presos
Com uma queda no número de presos de cerca de 1% ao ano desde 2004 — e a expectativa de que o quadro se acentue nos próximos anos —, o governo sueco anunciou, nesta semana, que fechará quatro cadeias e um centro de prisão preventiva. Segundo o jornal The Guardian uma explicação para o declínio podem ser as penas menos severas aplicadas por tribunais suecos para crimes relacionados a drogas nos últimos anos. Segundo o chefe do Sistema Penitenciário Sueco, Nils Öberg, em março deste ano havia 200 pessoas a menos cumprindo penas por delitos relacionados a drogas que um ano antes. As informações são do portal Terra.


Voto aberto
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13/11), a proposta que altera a Constituição e estabelece o voto aberto em todas as decisões do Congresso e demais casas legislativas. O texto base recebeu 54 votos a favor, 10 contrários e uma abstenção. Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), será necessário a votação em segundo turno. Antes do início do segundo turno, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determinou que sejam apreciadas no plenário emendas apresentadas pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA). As informações são do jornal Estado de Minas.


Reajuste do Judiciário
O Planalto impediu ontem a votação na Câmara de um projeto que prevê reajuste para o Poder Judiciário. Líderes governistas fizeram um acordo para que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, seja ouvida antes da análise da proposta. O aumento estava previsto para ser debatido na Comissão de Trabalho. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Pedido de prisão
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o jornalista Marcelo Coelho diz que parece ter havido uma trapalhada entre o relator da Ação Penal 470, o processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. De acordo com Coelho, o Ministério Público, ou seja, a acusação, pediu formalmente que as penas fossem executadas desde já. Apesar de constar nos autos, o pedido não teria importância, segundo Joaquim Barbosa, porque ele próprio já tinha proposta na mesma linha. “Conclui-se que o Ministério Público entrou tarde demais e só atrapalhou uma iniciativa que Barbosa tomaria de qualquer jeito”, afirma o jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2013, 11h35

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