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Interesse público

Dilma veta lei que regulamenta criação de novos municípios

Por entender que há contrariedade ao interesse público, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 416/2008, que regulamenta a criação de novos municípios no Brasil. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho e seguiu ao Senado, que o analisou e aprovou em outubro.

No despacho presidencial ao Congresso, publicado na edição desta quinta-feira (14/11) do Diário Oficial da União, a presidente citou argumentos levantados pelo Ministério da Fazenda. De acordo com o texto, se o projeto de lei fosse sancionado, permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”.

Além disso, afirmou Dilma no despacho, a criação dos novos municípios não seria acompanhada pelo desenvolvimento de receitas que permitissem a cobertura dos gastos. Os técnicos do Ministério da Fazenda também alegaram que as novas cidades causaria pulverização da distribuição de valores do Fundo de Participação dos Municípios, prejudicando pequenas prefeituras e locais que passam por dificuldades financeiras.

O projeto de lei foi devolvido ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que poderá colocar o veto para análise dos deputados federais e senadores. Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler o Projeto de Lei Complementar 416/08.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2013, 15h31

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns!

Caio BRasil Calvet (Funcionário público)

Mais uma prova de seriedade, coragem e coerência da Presidenta. Parece ser apenas uma a pretensão de criar novos municípios sem qualquer potencial econômico: destinar verbas públicas a grupos locais influentes. Torçamos para que o Legislativo não derrube o veto!

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