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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal pedindo a execução imediata das penas de 23 dos 25 réus do processo do mensalão. O pedido será avaliado hoje pelos ministros do STF, que julgarão o segundo lote de recursos apresentados pelos réus e deverá determinar a prisão de parte dos condenados no processo. De acordo com Janot, mesmo aqueles réus que ainda têm direito a um recurso que pode levar à reversão da condenação em determinado crime podem começar a cumprir suas penas devido a outras condenações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fim do RTT
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12/11) a Medida Provisória 627, que extingue o Regime Tributário de Transição (RTT) e altera a legislação sobre tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior. No lugar do RTT entra um novo arcabouço que detalha ponto a ponto quais ajustes as companhias devem fazer, tendo como ponto de partida o lucro societário apurado em IFRS, para se chegar à base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Conforme a MP, o fim do RTT valerá obrigatoriamente a partir de 2015, mas as empresas que quiserem poderão optar por usar o novo critério de apuração do imposto a partir de janeiro de 2014. As informações são do jornal Valor Econômico.


Tributação de lucro
De acordo com a MP 627, é possível a compensação, até 2017, entre lucros e prejuízos de controladas no exterior para o cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar no Brasil. O benefício, porém, cria exceções à regra para evitar planejamentos tributários com o objetivo de sonegar impostos. Segundo a MP, a compensação não poderá ocorrer se a controlada estiver em país com o qual o Brasil não tenha acordo de troca de informações tributárias. Se a controlada estiver em paraíso fiscal ou a empresa no exterior for indiretamente controlada por companhia em paraíso fiscal, a medida também não se aplica. O que se aguarda agora é a forma como a Receita Federal interpretará a questão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recuperação judicial
O juiz Gilberto Clóvis Farias Matos, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou o pedido de distribuição por dependência do processo de recuperação judicial da OSX, empresa do ramo naval de Eike Batista. Com isso, o magistrado estará à frente dos dois processo de recuperação judicial das empresas X, o da OSX e o da petroleira OGX. Juntas, as duas companhias têm dívidas de R$ 15,5 bilhões. O objetivo da OSX ao pedir que seu processo fosse dependente do da OGX é evitar decisões contraditórias, já que a primeira é credora da segunda. As informações são do jornal O Globo.


Desocupação de salas
O Tribunal de Justiça de São Paulo deu prazo até o dia 6 de dezembro para que o Ministério Público do Estado desocupe as salas que utiliza dentro de 58 fóruns. O prazo, que vencia na última quarta-feira, foi dilatado por 30 dias por decisão do presidente do TJ, Ivan Sartori. A decisão de Sartori se dá pela necessidade de o Judiciário de São Paulo ampliar sua capacidade de atendimento. A reclamação do tribunal é que os espaços hoje ocupados pelos promotores não são essenciais ao seu trabalho. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mudança no ISS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto que reforma a legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) com mudanças no sistema de tributação do imposto. A proposta fixa em 2% a alíquota mínima do ISS e veda a permissão para que sua base de cálculo seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários e financeiros — com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal. O projeto segue para votação no plenário do Senado, uma vez que a CAE aprovou urgência para que o projeto não tramite nas demais comissões da Casa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Marco Civil da Internet
O governo federal deve ceder às teles e incluir no Marco Civil da Internet uma garantia de que a neutralidade da rede não impeça a venda de pacotes de serviços com franquia de dados e diferentes velocidades. O projeto teve a votação adiada para a próxima semana devido à negociação de alterações no texto. As operadoras de telefonia têm feito oposição ao conceito de neutralidade da rede por entender que isso limita seus negócios. A neutralidade determina que não se pode depreciar o acesso a um site ou determinado tipo de conteúdo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Código de Mineração
O relator do Código de Mineração, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), reformulou toda proposta encaminhada pelo governo e aceitou, em seu relatório preliminar, várias mudanças no texto sugeridas por empresas. A principal mudança apontada pelo setor é a possibilidade de as empresas continuarem realizando estudos e mapeamentos para encontrar áreas de possível extração mineral sem a necessidade de que elas sejam previamente licitadas pelo governo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Risco de prescrição
Por risco de prescrição, o senador Fernando Collor (PTB-AL) pode ser livrar da única ação penal que ainda responde no Supremo Tribunal Federal por crimes supostamente cometidos quando era presidente da República. Ele é acusado de peculato, falsidade ideológica e corrupção passiva, sendo que o crime de falsidade ideológica já prescreveu. O processo está parado no gabinete da ministra Cármen Lúcia desde outubro de 2009 sem qualquer movimentação. Na última sexta-feira (8/11), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou à ministra parecer pedindo urgência no julgamento da ação penal. As informações são do jornal O Globo.


Planos econômicos
O Supremo Tribunal Federal deve julgar no dia 27 de novembro a constitucionalidade dos planos econômicos dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e 2. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski. O julgamento vai apontar a solução para cerca de 1 milhão de ações individuais e mil ações coletivas que tramitam no país inteiro sobre o assunto. A estimativa é da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Desde 2010, essas ações estão paralisadas à espera do julgamento definitivo pelo STF. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pagamento suspenso
A Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) pediu reconsideração da liminar que vedou a empresa ganhadora da licitação de fazer o ressarcimento dos estudos portuários. Em decisão do último dia 11, o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, deferiu parte do pedido de liminar que solicitava a paralisação dos processos licitatórios nos portos e a suspensão de ressarcimento à EBP. A ação foi movida contra a Secretaria de Portos (SEP) e a EBP por suposto beneficiamento dado pelo governo à empresa. A EBP foi autorizada pela secretaria a fazer, sem licitação, os estudos que vão embasar os arrendamentos de 159 áreas portuárias e a concessão de dois portos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Exumação de Jango
Os restos mortais do ex-presidente da República João Goulart começaram a ser exumados nesta quarta-feira (13/11), em São Borja (RS). Os exames fazem parte dos esforços da Comissão Nacional da Verdade (CNV) para determinar se Jango foi ou não assassinado durante a ditadura militar. A exumação servirá para apurar a suspeita de que Jango tenha sido morto por envenenamento, durante exílio na Argentina em 1976, o que contraria a versão oficial de que ele foi vítima de um ataque cardíaco. Christopher Goulart, neto e advogado da família, diz que não há dúvidas de que o avô foi assassinado durante a ditadura. A exumação do corpo de um ex-presidente é um fato inédito no Brasil. As informações são do Jornal do Brasil.


OPINIÃO
AP 470
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo aborda a retomada do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. De acordo com o jornal a partir desta quarta-feira (13/11), 13 dos 25 condenados poderão começar a cumprir suas penas. Segundo a Folha, o resultado do primeiro julgamento não deve ser alterado com esses recursos que serão analisados. “Os ministros sabem que, no fundo, os advogados tentam adiar penas a esta altura reconhecidas como inevitáveis”, diz. Além disso, o editorial afirma que a Câmara tem o direito de discordar da decisão do Supremo quanto a cassação de mandatos, entretanto não pode descumpri-la.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2013, 11h52

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