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Dívida com a Receita

Fábrica de cigarros é fechada após rombo de R$ 300 milhões

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Após a Receita Federal constatar inadimplência de mais de R$ 300 milhões em impostos, a fabricante de cigarros Phoenix teve seu funcionamento cancelado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS).

Em atividade desde 1992, a Phoenix tinha nove marcas registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entre elas Eurostar Blue e O&S Gold. Segundo a Receita, a empresa não pagou valores referentes a tributos como IPI, PIS e Cofins entre abril de 2009 e dezembro de 2012, e por isso teve o registro cassado em abril deste ano.

Os efeitos da medida haviam sido suspensos em primeira instância após pedido da Phoenix, que discordou do valor devido. Segundo a fabricante, a autoridade fiscal baseava-se em “meras estimativas e presunções”, sem ter aberto um processo administrativo específico, e “a lacração do estabelecimento [constitui] medida drástica que afronta os princípios da razoabilidade e da impessoalidade”.

A Turma manteve em outubro o ato administrativo que cancelou o registro, e o juiz federal Valdeci dos Santos negou na semana passada pedido de reconsideração. O entendimento foi o de que a empresa teve o direito de defesa respeitado e que haveria “periculum in mora” caso continuasse funcionando sem os recolhimentos dos tributos.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo: 2013.03.00.014007-0

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2013, 7h46

Comentários de leitores

1 comentário

Aberração social

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Matam a população e ainda sonegam impostos.

Comentários encerrados em 21/11/2013.
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