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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, principal órgão de assessoria do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), dará um parecer dizendo que o Congresso não deve cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal de cassar imediatamente o mandato de deputados condenados, mesmo se eles forem presos. Para o secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna, a Constituição reserva a palavra final sobre o mandato para o plenário da Câmara, que em votação secreta pode cassar ou absolver os deputados. "Tenho a convicção plena de que, do ponto de vista institucional, não há hipótese de a Câmara cumprir eventual determinação do STF de perda imediata do mandato sem que o plenário se pronuncie, assegurada ampla defesa aos acusados", afirmou Vianna. Henrique Alves, que pode seguir ou não essa orientação, disse que só se pronunciará após a decisão do STF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


AP 470
O Supremo Tribunal Federal pode determinar, a partir desta quarta-feira (13/11), que 13 condenados no mensalão comecem a cumprir suas penas. A discussão será no julgamento da segunda rodada de embargos de declaração no processo - recursos usados para questionar omissões ou contradições na decisão. Se entender que esses recursos foram usados com o objetivo de atrasar o processo, como fez recentemente em circunstância semelhante, a corte pode determinar o cumprimento imediato das penas. Dos 13 réus nessa situação, dez foram condenados à prisão, enquanto três cumprirão penas alternativas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ações regressivas
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obteve no Superior Tribunal de Justiça precedentes favoráveis às ações regressivas acidentárias, ajuizadas para tentar recuperar gastos com acidentes de trabalho. Em uma das decisões, os ministros da 6ª Turma entenderam que o pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) pelo empregador não impede o órgão de buscar um ressarcimento na Justiça. Em outra, o ministro Humberto Martins, da 2ª Turma, aplicou prazo de prescrição de cinco anos a um processo, e não de três anos, como defendem os contribuintes. O INSS já ajuizou pouco mais de 3 mil, que buscam ressarcimento de R$ 600 milhões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recuperação judicial
A empresa naval OSX, de Eike Batista, protocolou nesta segunda-feira (11/11) pedido de recuperação judicial. As dívidas da empresa atingem R$ 4,5 bilhões. O processo envolveu só a unidade de serviços e construção naval. A OSX Leasing, sediada no exterior e dona das plataformas, ficou fora. O processo ficará a cargo do juiz Gilberto Matos da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, o mesmo da OGX. Isso significa que terá de ser analisado pelo Ministério Público, como o da petroleira. Se aceitos, as empresas terão 60 dias para propor um plano de reestruturação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Falência da Vasp
O Ministério Público de São Paulo pediu à 1ª Vara de Falências e Recuperação de Empresas da Capital que bloqueie bens e ativos financeiros de 14 empresas pertencentes ao grupo econômico do empresário Wagner Canhedo. O objetivo é garantir o pagamento dos credores da massa falida da Vasp. A solicitação, com pedido de liminar, foi feita por meio de um "incidente processual" ao juiz da massa falida. O MP também requer a desconsideração da personalidade jurídica de todas as empresas para que o patrimônio pessoal de seus sócios — cerca de 30 pessoas, entre familiares de Canhedo e dirigentes de suas empresas — responda pelos créditos gerados pela falência da Vasp. As informações são do jornal Valor Econômico.


Maioridade penal
O Senado decidiu discutir a redução da maioridade penal. Reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça marcada para esta terça-feira (12/11) dá início à votação de seis emendas à Constituição que reduzem a idade para imputação de punição. Apenas uma ganhou parecer favorável. Trata-se da proposta que prevê a redução para 16 anos em casos específicos, como crimes inafiançáveis (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou reincidência, desde que haja parecer do promotor da infância e autorização da Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Advertência aplicada
Por unanimidade, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu nessa segunda-feira (11/11) aplicar advertência ao presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho. A decisão foi tomada após o jornal O Estado de S. Paulo revelar que Carvalho omitira em currículos oficiais ter trabalhado para o deputado estadual Simão Pedro (PT), responsável por representações que apontavam suspeitas em contratos do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) em São Paulo durante governos do PSDB. No seu voto, o relator Horácio Senna Pires, disse que “o fato deveria ter sido registrado nos currículos que apresentou para exame do Senado Federal”. Segundo o relator, os “currículos foram enxugados” e as lacunas “ferem as exigências de transparência” e de “clareza de posições”.


Investigação arquivada
Por seis votos a quatro, o Conselho Superior do Ministério Público do Rio de Janeiro homologou nesta segunda-feira (11/11), o arquivamento de investigação sobre duas viagens do governador Sérgio Cabral Filho (PMDB) a Paris em companhia do empresário Fernando Cavendish, dono da empreiteira Delta, em 2009. Em sessão marcada por debate intenso o órgão decidiu manter a decisão do antecessor do procurador-geral de Marfan Martins Vieira, Claudio Lopes, de mandar o procedimento para o arquivo, sem novas investigações. As viagens foram reveladas por fotos e vídeos na internet, nas quais o governador e seus acompanhantes apareciam em uma festa e em restaurantes caros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Segurança em fóruns
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo está investindo quase R$ 4 milhões na segurança de magistrados, serventuários e de pessoas que frequentam as instalações do Poder Judiciário. Somente nos últimos dois meses, o tribunal anunciou o reforço no contingente de vigilantes à disposição dos fóruns, bem como o reforço da infraestrutura da Comissão de Segurança Institucional, que cuida das ações para a segurança de magistrados, por exemplo, com a aquisição de carros blindados e até coletes à prova de balas. As informações são do site Século Diário.


Pedido de pensão
O Superior Tribunal de Justiça deve retomar neta terça-feira (12/11) o julgamento do pedido de pensão da ex-primeira-dama Rosane Collor, que quer continuar cerca de R$ 20 mil do ex-presidente Fernando Collor, além do direito sobre imóveis estimados em R$ 950 mil. O caso pode firmar jurisprudência sobre uma tese defendida por Rosane que é relativamente nova nos tribunais: ela pede o pagamento de "alimentos compensatórios". Sustenta que foi obrigada a não trabalhar pelas circunstâncias de o ex-marido ser presidente da República quando eram casados. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Passaporte cancelado
Por “falta do mínimo de moralidade”, o juiz Jamil Rosa de Jesus Oliveira, da 14ª Vara Federal de Brasília, cancelou definitivamente o passaporte diplomático de Luís Cláudio Lula da Silva, filho caçula do ex-presidente Lula. Em julho de 2012, o documento já havia sido suspenso por liminar. O advogado de Luís Cláudio, Cristiano Zanin Martins, disse que irá recorrer da decisão e que seu cliente não irá devolver o passaporte, que vence em dezembro de 2014. De acordo com o advogado, após a liminar, já foi apresentado recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que lhe assegurou o direito de manter o documento para utilizá-lo unicamente como "meio de exibição do visto" que Luís Cláudio tem para os Estados Unidos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Instalação de elevadores
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na instalação de elevadores. O entendimento foi adotado no julgamento pela 1ª Turma, por maioria. O voto vencedor foi proferido pelo relator, ministro Benedito Gonçalves. Ele entendeu que a instalação não se encaixa no conceito de industrialização. O ministro Arnaldo Esteves Lima, que seguiu o relator, destacou ainda que somente sobre a confecção das peças do elevador deveria incidir o IPI. Para ele, a instalação na obra é "pura montagem individualizada". As informações são do jornal Valor Econômico.


Máfia do asfalto
A Procuradoria-Geral da República investiga o possível envolvimentos de deputados com o esquema da chamada “máfia do asfalto”, que teria desviado, desde 2007, quase R$ 1 bilhão de 80 municípios do interior de São Paulo. De acordo com documentos seis deputados federais de São Paulo direcionaram cerca de R$ 6 milhões para obras tocadas por empresas envolvidas no esquema, desmontado em abril pela operação fratelli, da Polícia Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Improbidade administrativa
Ação do Ministério Público de Minas pede o bloqueio dos bens do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, e sua condenação por improbidade administrativa. Ex-prefeito de Belo Horizonte, o petista é acusado de superfaturamento e fraude em licitação no ano de 2004, na implantação do programa Olho Vivo, de câmeras de vigilância nas ruas da cidade. Os promotores querem que Pimentel e os outros acusados devolvam R$ 8 milhões aos cofres públicos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2013, 11h18

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