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Direito na Europa

Portugal corta benefícios e promotores fazem greve

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O governo de Portugal e o Judiciário voltaram a se desentender. É que a proposta de orçamento de 2014 enviada para o Parlamento prevê um corte em pensões e benefícios dos juízes e promotores e ainda uma redução na verba destinada ao Tribunal Constitucional. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses planeja recorrer ao próprio Tribunal Constitucional contra os cortes. Já o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público tomou uma decisão mais drástica. Os promotores vão paralisar suas atividades no dia 25 de novembro. Novas greves ainda podem ser marcadas.

Bis orçamentário
No ano passado, o governo tentou a mesma manobra para reduzir os gastos e superar a crise. O orçamento de 2013 previa um corte nos vencimentos dos funcionários públicos. Em abril, o Tribunal Constitucional considerou que a redução violava a Constituição de Portugal e determinou que os vencimentos fossem restabelecidos.

Visão do crime
O novo presidente da Associação de Magistrados da Inglaterra, Richard Monkhouse, defendeu que os infratores sejam convocados a atuar também como julgadores. Em entrevista ao jornal da Law Society, Monkhouse argumentou que melhoraria a qualidade dos julgamentos se quem já esteve do outro lado do crime pudesse ajudar a aplicar as punições. A proposta dele é que sejam convocados para atuar como magistrados, que são os juízes leigos, apenas infratores que cometerem crimes não tão graves. Dos 32 mil juízes da Inglaterra, 30 mil são juízes leigos, convocados para julgar crimes de menor potencial ofensivo.

Voz do povo
Está previsto para o primeiro semestre de 2015 o referendo na Irlanda sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O governo vai ouvir a população para decidir se libera ou não que gays se casem. O casamento entre homossexuais é permitido em 10 países da Europa: Bélgica, Dinamarca, França, Islândia, Holanda, Noruega, Portugal, Espanha, Suécia e a Inglaterra, que aprovou legislação sobre o assunto em julho deste ano.

Mãe de coração
A Corte Europeia de Direitos Humanos vai decidir se quem adota uma criança tem direito a licença maternidade. Na Croácia, a licença só é garantida para as mães biológicas e para aquelas que adotarem crianças de até um ano. A reclamação foi levada à corte por uma croata que adotou uma criança de três anos e não teve direito a licença remunerada.

Celas às moscas
Enquanto países como Itália e Inglaterra lutam para abrir mais vagas nos presídios, outros, como a Suécia, fecham unidades por falta de prisioneiros. Notícia publicada pelo jornal britânico The Guardian conta que quatro cadeias suecas foram fechadas devido ao baixo número de presos. Segundo a reportagem, o governo sueco ainda não entende os motivos na redução da população carcerária, mas acredita que as políticas de reabilitação de presos e o aumento de penas alternativas têm colaborado.

Mídia inglesa
Jornais e revistas da Inglaterra se uniram contra a nova regulamentação da imprensa, aprovada no fim de outubro. Na semana passada, a indústria de notícias recorreu à Corte de Apelação insistindo que sua proposta de regulamentação seja aceita e substitua a aprovada pelos parlamentares. O grupo alega que, da maneira como foi aprovado, o texto acaba com a separação entre Estado e imprensa. Clique aqui para ler mais.

Hora da retirada
A Tailândia terá de retirar definitivamente seus guardas do Templo de Preah Vihear, que fica na fronteira entre o país e o Camboja. A Corte Internacional de Justiça reafirmou, nesta segunda-feira (11/11), que o templo está em território cambojano. A corte já tinha decidido dessa maneira em 1962, mas em 2012, o Camboja bateu às portas do tribunal reclamando que a Tailândia está desrespeitando a decisão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2013, 10h48

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