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Vazio legal

Desembargador do TJ-SP vai ao STF contra reeleição de Sartori

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A polêmica envolvendo a eleição para os cargos de direção do Tribunal de Justiça de São Paulo ganhou mais um capítulo judicial. Por meio do advogado Gabriel Macedônio de Sá, o desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira apresentou Ação Cautelar Incidental ao Mandado de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federal. A ação, proposta incidentalmente ao Mandado de Segurança 32.451, pede que os ministros explicitem a vedação à reeleição do presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, no pleito marcado para 4 de dezembro.

O prazo final para inscrição dos candidatos é esta quarta-feira (13/11) e, enquanto o plenário do STF não se manifesta sobre o mérito do Mandado de Segurança, está em, vigor a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski. Em 10 de outubro, ele suspendeu a decisão do Conselho Nacional de Justiça (no âmbito do Pedido de Providências 0005039-51.2013.2.00.0000) e validou a Resolução 606/2013 do Órgão Especial do TJ-SP, liberando a candidatura de todos os desembargadores.

Na petição inicial da ação cautelar, a defesa do desembargador Luiz Beethoven Ferreira afirma que a liminar concedida por Lewandowski não contempla qualquer manifestação sobre a possibilidade de reeleição. Como o assunto “ganhou relevo nos últimos tempos, em razão da manifesta intenção do atual mandatário do TJ-SP em se candidatar novamente à presidência da corte”, é necessário questionamento ao STF, para evitar risco de lesão grave e de difícil reparação, segundo a petição.

A peça cita a completa ausência de manifestação sobre o assunto na Resolução 606 e a proximidade do pleito como justificativas para a apresentação da ação cautelar. Entre as manifestações de Ivan Sartori apresentadas pelo desembargador Luiz Beethoven Ferreira, está em e-mail enviado pelo presidente aos colegas do TJ-SP, em que ele diz não descartar participação na disputa. Sem qualquer indicação sobre o assunto, “o restabelecimento da Resolução 606 pode suscitar astúcia hermenêutica” que autorize a reeleição por conta da falta de vedação expressa.

De acordo com a petição, a elegibilidade da disputa é oposta à reeleição, e ambas devem ser mantidas de forma distinta. Para o desembargador, a proposta de democratização do Judiciário por meio da Resolução 606 “não pode ser colocada a serviço de interesses pessoais de quem quer que seja”. Ele aponta que não houve discussão aprofundada sobre a pertinência, validade e adequação regimental e legal por parte do Órgão Especial do TJ-SP, o que justifica a ausência de normatização da reeleição na Resolução 606.

Luiz Beethoven Ferreira diz que a ausência de definição criou um vazio legal que poderá ser aproveitado por Ivan Sartori no prazo final para a inscrição dos candidatos, e garante que isso não é, nem será, democrático. Assim, ele pede que a ação seja acolhida em caráter liminar, para que seja explicitada a vedação à reeleição e, após oitiva da parte contrária, a confirmação definitiva da tutela.

Clique aqui para ler a petição.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2013, 15h18

Comentários de leitores

8 comentários

Fim do impasse

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Terminou o impasse. O Conselho Nacional de Justiça há poucas horas deferiu medida liminar no pedido de providências 0006153-25.2013.2.00.0000 proibindo a candidatura de Ivan Sartori. O prazo final é hoje, e exceto se ele conseguir reverter a medida hoje mesmo legalmente não terá como se candidatar.

Conflitos na pauta

Michael Crichton (Médico)

O STF quer apreciar a segunda leva de embargos de declaração na AP 470, caso do mensalão. Será que vai dar para colocar em julgamento essa questão e também o mérito do mandado de segurança? Só o STF sabe o que será da eleição aqui em SP...

Tribunal não é órgão de consulta

André G. Pavan (Assessor Técnico)

Evidente a falta de interesse de agir no caso em tela. Ora, que se aguarde eventual inscrição do atual Presidente na eleição para a chefia do Judiciário Paulista para, ai sim, impugnar sua candidatura. É certo que o Supremo deverá ser chamado para se posicionar sobre a controversa recepcão da Loman pela democrática Constituição Cidadã (sem falar na autonomia administrativa dos Tribunais, inserida da EC 45/2004). O que nao dá é assistir a essa guerra de liminares. Transferiram os bastidores da corrida eleitoral do TJSP da sala do lanche para os gabinetes dos Conselheiros e Ministros em Brasília agora?

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