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Idoneidade moral

OAB não pode esperar fim de ação penal para avaliar ex-juiz

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A OAB não pode suspender o processo administrativo que apura a idoneidade moral de um candidato a advogado em função de pendência de julgamento de Ação Penal instaurada contra ele. Antes, tem de decidir dentro do prazo concedido pela lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reformando sentença que julgou totalmente improcedente o Mandado de Segurança manejado pelo ex-juiz Diego Magoga Conde contra ato da seccional gaúcha da Ordem. Motivo: ainda não havia ato formal de indeferimento de inscrição que pudesse ser contestado na Justiça.

O parecer do Ministério Público Federal, que amparou o voto do relator, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, observou, no entanto, que era possível apreciar a legalidade do ato de sobrestamento e a eventual necessidade de prosseguimento do processo administrativo, embora tal pedido não tenha sido formulado na inicial.

Nesse sentido, citou as disposições do artigo 49 da Lei 9.784/1999, que trata do dever de decidir da autoridade administrativa e diz: ‘‘Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada’’.

‘‘Além da possibilidade de aplicação da Lei 9.784/99 aos procedimentos administrativos, há que se trazer à baila o ‘princípio da eficiência’ expresso em nosso ordenamento constitucional através do artigo 37, caput, consagrando a presteza com que deve se basear a administração no desempenho de suas funções, de modo a satisfazer as necessidades básicas de seus administrados’’, reforçou o parecer, assinado pelo procurador Luiz Carlos Weber.

Segundo o agente do MPF, a independência das instâncias criminal e administrativa retira a razoabilidade da decisão suspensiva do processo administrativo, na medida em que eventual decisão na seara criminal não tem o condão de prejudicar o que for decidido no processo de interesse do requerente.

‘‘No máximo, e num futuro incerto, poderá representar fato novo passível de eventual reflexo quanto à permanência da parte impetrante nos quadros da OAB-RS, acaso venha a autoridade impetrada deferir o pleito que se encontra pendente de análise, em cumprimento à determinação judicial nos presentes autos’’, concluiu o parecer. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 30 de outubro.

Mandado de Segurança
No dia 14 de março de 2012, o ex-juiz requereu, administrativamente, sua inscrição nos quadros da OAB gaúcha. Esta negou o pedido, alegando que foi aberto um incidente para verificar a idoneidade moral do candidato, requisito posto no artigo 8º, inciso VI, da Lei 8.906/1994 — o Estatuto da Advocacia.

A Ordem, no entanto, suspendeu o processo disciplinar, preferindo aguardar o desfecho da Ação Penal que corre na Comarca de São Lourenço do Sul. Nela, Conde responde pela suposta prática de corrupção passiva, prevaricação e da conduta descrita no artigo 1º, inciso V, da Lei 9.613/1998 (ocultar bens ou valores) na condição de juiz de Direito.

O então titular da 1ª Vara de São Lourenço do Sul foi colocado em disponibilidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 30 de maio de 2011. O colegiado considerou, por unanimidade, que ele não tinha mais condições de continuar na carreira, iniciada em 2005.

O relator do processo, desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, disse que juiz se mostrou influenciável por seu círculo de relações. Ele fixou honorários elevadíssimos e sem qualquer controle e, em alguns processos, liberou altos valores sem justificativa legal. Para um advogado amigo, que já atuava como inventariante antes de chegar à comarca, o juiz autorizou a retirada de R$ 746 mil, por meio de dois alvarás, em processos ainda não finalizados.

Segundo a nota de imprensa do TJ à época, Conde também teria agido em benefício particular de um assessor, com quem residia, em processo de liberação judicial de veículo que utilizava. Em outra situação, aconselhou a uma parte, insinuando eventual facilitação, caso lhe tivesse tocado a condução do processo.

Inconformado, Conde ajuizou Mandado de Segurança contra o ato de recusa, a fim de compelir à OAB a fazer sua inscrição. Sustentou que o não-deferimento de seu pedido de inscrição como advogado viola o princípio da presunção de inocência. Afirmou que o artigo 8º, parágrafo 4º, do Estatuto da Advocacia, dispõe que a inidoneidade moral pressupõe a prévia condenação penal.

Sentença
O juiz Francisco Donizete Gomes, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, escreveu na sentença que não houve decisão administrativa que indeferisse o pedido de inscrição do autor. Houve, apenas, decisão que determina a suspensão do processo administrativo em que o pedido é apreciado, até que seja julgada a Ação Penal.

Para o julgador, sem a manifestação da OAB, não cabe ao juízo apreciar se o autor preenche ou não o requisito da idoneidade moral, pois, se o fizesse, estaria sobrepondo-se às atribuições da autoridade administrativa.

‘‘Por consequência, a segurança deve ser denegada, independente da legalidade do ato que determinou a suspensão do processo administrativo, pois tal ato, acertado ou não, não gera ao impetrante o direito de ter sua inscrição como advogado deferida’’, concluiu o juiz.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.
Clique aqui para ler a Lei 9.784/1999.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2013, 12h31

Comentários de leitores

3 comentários

Postulados da advocacia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O comentário do Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor) atenta contra os princípios norteadores da advocacia, notadamente o contraditório e ampla defesa, bem como a dignidade da pessoa humana. Não há penas eternas. Se alguém por algum motivo se desviou e incorreu em conduta menos digna não resta outra alternativa senão exoneração, condenação na esfera cível e criminal, etc., mas há que se possibilitar ao agente a possibilidade de reabilitação, tanto quando o assunto é analisar a idoneidade moral no momento da inscrição, como para aplicação de penalidades aos inscritos. Por outro lado, basta uma rápida análise na Jurisprudência pátria para que encontremos fartos exemplos de casos nas quais o servidor foi exonerado sob acusações diversas, e ao final do processo judicial se constatou que inexistia qualquer falta, sendo o resultado do processo administrativo mera perseguição pessoal. De qualquer forma, creio que a maior parte dos advogados brasileiros, atentos aos postulados cristãos do perdão e da redenção, nem de longe se sentiriam ofendidos ou com náuseas ao saber que um colega advogado incorreu em uma falta há trinta anos, mas se redimiu e voltou à retidão, passando a desenvolver a atividade com ética e decoro. Tais sentimentos, a meu ver, só atingiria os hipócritas e rancorosos.

Aguardar trânsito em julgado?

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Quando o interessado tem sua INIDONEIDADE MORAL suscitada por qualquer pessoa, independente de condenação criminal transitada em julgado, o seu pedido de incrição de estagiário ou advogado é suspenso remetido a uma das turmas do Tribuanal de Ética para instrução onde o interessado vai se defender, e posteriormente encaminhado ao Conselho Secional que é o órgão competente para declarar a inidoneidade ou não do interessado. Existem decisões do Conselho Federal e da Secional Bandeirante que DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO caracteriza a inidoneidade. O processo administrativo da OAB não discute o mérito da decisão judicial ou administrativa que gerou a demissão, se discute se aquela pessoa é idônea para exercer a advocacia. Pode ser considerado idôneo alguém que foi DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ou CONDENADO CRIMINALMENTE para exercer a advocacia? Aqueles que exercem a advocacia com dignidade, honra e ética devem se sentir ofendidos e com náuseas de chamar de colega alguém que joga na vala comum a advocacia! É processo autônomo, não precisa aguardar o desfecho da esfera criminal!

Idoneidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Realmente a OAB não pode determinar a suspensão do processo administrativo, uma vez que o ato de inscrição não é dependente da ação penal e o ex-juiz na prática jamais vai ser condenado. Porém, todos os fatos considerados no processo administrativo disciplinar que culminou com a expulsão do ex-juiz, bem como na ação penal, devem ser devidamente analisados pela Ordem, mediante contraditório e ampla defesa.

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