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Regras específicas

Procurador federal está livre de inscrição suplementar na OAB

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A Ordem dos Advogados do Brasil não possui permissão legal para apurar faltas funcionais de advogados que atuam na Advocacia-Geral da União ou na Procuradoria Federal. Isso vale para ocorrências diretamente relacionadas ao desempenho de atribuições específicas, institucionais e legais, como a falta de inscrição suplementar de procuradora federal em seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, não é razoável impor a inscrição suplementar de procuradores federais em cada seccional da OAB sempre que o profissional atuar em mais de cinco causas anuais, pois os procuradores “não possuem permissão legal para exercer a advocacia fora das atribuições inerentes aos seus cargos”.

Estes foram os argumentos do juiz federal substituto Rafael Lima da Costa, da 1ª Seção Judiciária do Pará, para acolher em caráter liminar Mandado de Segurança do Instituto Nacional do Seguro Social e da procuradora federal Marcela Baudel de Castro contra a seccional paraense da OAB. Marcela de Castro está lotada em escritório da Procuradoria junto ao INSS em Santarém, no Pará, mas está inscrita na OAB de Pernambuco. Isso levou a OAB paraense a instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra ela.

Em sua defesa, a procuradora alegou que a seccional não tem competência para avaliação disciplinar de atos cometidos no exercício da função, e informou que a exigência de inscrição suplementar foi submetida ao Conselho Federal da OAB. A seccional paraense rejeitou as argumentações e manteve o PAD, argumentando que advogados públicos estão sujeitos ao regime previsto no Estatuto da Advocacia.

Segundo o juiz, procuradores federais devem estar inscritos na OAB, mas sua carreira é regida pela Lei Complementar 73/1993, pelas leis 8.112/1990, 10.480/2002 e 12.269/2010, além da Medida Provisória 2.229/2001. O artigo 75 da MP 2.229, de acordo com Rafael da Costa, cria norma especial que trata do regime disciplinar dos membros da AGU e dos integrantes da carreira de procurador federal. A norma prevê que a própria instituição apure faltas funcionais que ocorram no exercício de suas atribuições profissionais e, afirmou o juiz, “regras legais especiais devem prevalecer sobre regras gerais”, de acordo com a hermenêutica.

Assim, continuou ele, é plausível a argumentação de que a OAB não tem permissão legal para apurar as faltas funcionais de advogados que integram os quadros da AGU se tais condutas estão ligadas ao desempenho das atribuições específicas. Para o juiz, ainda que fossem admitidos como aplicáveis aos advogados públicos os preceitos da Lei 8.906/94, seria necessário apurar se há elementos que indiquem o descumprimento das obrigações do advogado.

Isso não ocorre no caso em questão exatamente por conta de se tratar de uma procuradora federal, que tem “a atribuição de representar judicial e extrajudicialmente a União, em suas atividades descentralizadas, assim como às autarquias e fundações federais”, apontou o juiz. Como não possuem permissão para atuar fora das atribuições inerentes ao cargo, os procuradores não podem escolher a quantidade de causas em que atuarão e, por vezes, atuando em locais diferentes daquele em que o profissional está lotado, afirmou ele.

Rafael Lima da Costa concluiu sua decisão informando que não há norma especial obrigando procuradores federais a ter inscrição suplementar na OAB para o desempenho de suas funções. No caso em questão, segundo ele, também não há indícios de infração ético-profissional por conta da ausência de inscrição suplementar. Ele determinou então a suspensão do processo disciplinar contra Marcela de Castro, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Em junho deste ano, o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, enviou à AGU uma lista com o nome de mais de 600 advogados públicos e procuradores em situação irregular no exercício da advocacia no DF. A razão da irregularidade, aponta o presidente da OAB, é o fato de os advogados públicos e os procuradores da Fazenda estarem desempenhando suas funções na capital federal sem qualquer inscrição na seccional.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2013, 19h05

Comentários de leitores

11 comentários

Questão superada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Aceito vossas desculpas, prezado Leonardo (Procurador Autárquico), conforme já conversamos por telefone, parabenizando-vos pela iniciativa de buscar rápida solução à contenda. Espero que estejamos juntos dentro em breve para novos debates e novas oportunidades de amadurecimento das ideias e do debate.

Ao Dr. Marcos Alves Pintar e ao Dr. Eduardo

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Prezados Causídicos,
Sinto-me no dever moral de registrar minhas escusas.
Não é nem nunca foi minha intenção diminuir nenhum comentarista do conjur que, corajosamente, aqui expõem suas ideias.
Vivemos um período onde era proibido e perigoso ter opinião.
Temos que construir a democracia através da dialética, que se trata do ramo da filosofia que estuda o debate.
Parabenizo V.Sas. pela coragem que tem em vir aqui expor seu pensamento.
Em muitos pontos discordamos e vamos discordar. Isso é salutar, isso é democrático.
Em hora nenhum podemos deixar de lado o respeito à dignidade do próximo.
Encerro, participando a todos minha admiração aos advogados que tanto honram a República e constroem a democracia através da razão e da honra.

Ao Dr. Marcos Alves Pintar

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Prezado Causídico,
Registro minhas escusas caso V.Sa. tenha se sentido ofendido pelas minhas considerações. Não foi minha intenção magoá-lo. Penso que a democracia se controi na divergência e na dialética, através do debate em um ambiente de respeito.
V.Sa. afirma que adentramos a esfera penal. Gostaria de saber quando? Ficamos na discussão "in abstracto" no plano das idéias. Ter opinião e manifestá-la não é crime. Lembro a V.Sa. que Sobral Pinto afirmou que advocacia não é profissão de covardes.
Por sua vez, segundo sua ótica, seus ataques a Advocacia Pública também podem configurar atos passíveis de punição, inclusive perante a OAB e as autoridade federais, estaduais e municipais. Mas não vejo razão para tanto, tampouco acho que a tipicidade nisso. Dou a todos o direito de ter opinião e manifestá-la, ainda que não se coadune com a minha. Isso é democracia.
Quanto a atuação do TED/OAB ele se aplica ao exercício da advocacia privada. Se um advogado público, a exemplo das Procuradorias Estaduais e Municipais exerce a advocacia privada, por óbvio será submetido ao TED. Caso não esteja em exercício de advocacia privada, as faltas funcionais e a dessídia na defesa da Fazenda Pública serão apuradas administrativamente. Defender que pelo mesmo ato, seja duplamente punido viola a proibição ao "bis in idem".
Há quem divirja, dou todo o direito de manifestar opinião. Somente peço que me tragam doutrina e jurisprudência.
Não tenho problema em mudar de opinião.

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