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Assunto polêmico

Alckmin pede urgência para Lei Orgânica da Procuradoria

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A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo pode tramitar de forma mais rápida pela Assembleia Legislativa. O governador Geraldo Alckmin publicou, na edição de 7 de novembro do Diário Oficial do Estado de São Paulo, mensagem enviada ao presidente da Assembleia, deputado Samuel Moreira (PSDB), pedindo que o Projeto de Lei Complementar 25/2013 seja apreciado em caráter de urgência. A tramitação em caráter de urgência da Lei Orgânica, de acordo com a mensagem, se justifica “tendo em vista a natureza da matéria”.

Segundo o procurador geral do estado, Elival da Silva Ramos, a medida torna mais breve a passagem pelas comissões, já que é instituído um “congresso de comissões”, com um parecer servindo para os órgãos colegiados. No caso do PLC 25, afirma ele, são três comissões (Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Administração Pública_ e apenas um relatório é suficiente. Elival Ramos afirma que o relator especial da matéria é o deputado Carlos Cézar, do PSB,  e que o governo acredita que a tramitação da Lei Orgânica da Procuradoria seja concluída ainda antes do final de 2013.

De acordo com ele, a apresentação do parecer torna o projeto adequado para análise nas próximas semanas, no entanto a entrada em pauta dependerá de questões políticas e da estratégia adotada pelo governo, o que pode deixar a análise para 2014. Elival Ramos diz que conversou com representantes do PT, que faz oposição ao governo, sobre as emendas apresentadas ao projeto.

Ele informa que, na conversa, os deputados petistas alegaram que apenas apresentaram emendas, sem necessariamente tomar posição fechada contra ou a favor qualquer uma delas. O objetivo dos opositores, então, seria apenas permitir a discussão das propostas, aponta o procurador. Para ele, as críticas levantadas pelas associações de classe, tanto em relação à PGE como no que diz respeito ao projeto de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, estão relacionadas à visão corporativa de tais entidades, o que difere da visão do governo sobre o assunto.

A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Marcia Semer afirma que o projeto tem a resistência de grande parte dos integrantes da carreira desde o momento em que foi apresentado aos procuradores. Ela diz que não houve espaço para mudança ou aprimoramento dos aspectos que são criticados, e garante que havia um compromisso de Elival Ramos de que não seria adotado pedido de regime de urgência para a tramitação do PLC 25.

Marcia Semer aponta que a situação é inadequada para a tramitação do projeto, que reestrutura toda a carreira, ainda mais levando em conta as críticas feitas pelos procuradores. De acordo com ela, o pedido de urgência prejudica a possibilidade de diálogo entre os procuradores e a Assembleia Legislativa e atrapalha também a análise e formação de posição por parte dos deputados. A presidente da Apesp classifica de antidemocrática a elaboração do projeto e garante que a categoria não esperava qualquer dificuldade à tramitação regular da Lei Orgânica, o que ocorre com o pedido de urgência.

Em relação à polêmica envolvendo a necessidade de os procuradores defenderem servidores públicos em demandas judiciais, Elival Ramos afirma que nenhuma emenda relacionada foi apresentada. Segundo ele, isso ocorre porque já há um projeto de lei na Assembleia Legislativa sobre esse assunto e não existia necessidade de seguir com a polêmica e ameaçar a aprovação da Lei Orgânica, pois não se trata de uma competência nuclear da Procuradoria.

Além disso, afirma o procurador, o Supremo Tribunal Federal deve analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a competência da AGU para adotar tal procedimento. Assim, em parceria com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, Elival Ramos trabalha para que o assunto seja analisado rapidamente pelo STF. Ele informa que, se o Supremo entender que a defesa de servidores públicos é constitucional, fica necessária apenas a regulamentação da matéria.

Em relação a este aspecto, Marcia Semer afirma que é necessário evitar confusão entre agentes públicos e o Estado. De acordo com ela, o resguardo necessário ao agente público não pode se dar por meio da advocacia do Estado. Caso isso ocorra, continua ela, será vivida situação semelhante àquela enfrentada no período do absolutismo, quando o rei era o Estado. Com institutos jurídicos diferentes, não é possível misturar uma coisa com outra, conclui ela.

Clique aqui para ler a mensagem do governador Geraldo Alckmin.
Clique aqui para ler o Projeto de Lei Complementar 25/2013.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2013, 18h08

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