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Digitalização de informações

CNJ analisa acordo entre instituição dos EUA e tribunais

O Conselho Nacional de Justiça instaurou Procedimento de Controle Administrativo (PCA) para apurar a legalidade de acordos firmados por tribunais brasileiros com a Family Search International, entidade sem fins lucrativos com sede nos Estados Unidos da América, com o objetivo de digitalização das informações dos cartórios de registro civil.

A sugestão foi apresentada na última terça-feira (5/11) pelo conselheiro Rubens Curado, relator de uma Consulta feita pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, que apontou que o Tribunal de Justiça do estado firmou “acordo de digitalização” com a entidade, abrangendo os registros de nascimento até 1930, de casamento até 1950, e de óbito “até os dias atuais”.

Depois de iniciar os trabalhos em Mato Grosso, a Family Search propôs novo acordo para digitalização dos dados de registro civil até os dias atuais. A Corregedoria-Geral teria imposto duas condições: a autorização dos registradores e que não houvesse publicidade das informações obtidas. A empresa argumentou, segundo a Corregedoria, que seu objetivo “é prover o acesso a registros de interesse genealógico” e que precisaria publicar as informações para cobrir os custos de digitalização.

De acordo com o relatório do conselheiro Rubens Curado, a corregedoria mato-grossense informou que a digitalização já foi feita em 15 estados, sem qualquer custo para os tribunais nem para os cartórios. “Na verdade, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-MT acorre ao CNJ para tão somente obter respaldo jurídico diante da situação posta à sua apreciação, o que não se coaduna com a missão constitucional deste Conselho”, ressaltou o conselheiro. Diante disso, o conselheiro Rubens Curado determinou o arquivamento da consulta, mas propôs a abertura de PCA para análise da legalidade do ato.

Segundo informações da embaixada dos Estados Unidos ao CNJ, a Family Search International faz parte da Family Search, sediada em Salt Lake City e financiada pela Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. “Nos Estados Unidos da América, as funções da empresa incluem coletar e digitalizar os recordes genealógicos, conquanto ela oferece cursos gratuitos sobre a pesquisa genealógica. A empresa tem muita experiência em coletar informações em várias partes do mundo”, informou a embaixada.

De acordo com as informações da Corregedoria-Geral da Justiça do Mato Grosso o serviço proposto pela Family Search já é feito no Brasil em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco e parte do Pará. De acordo com ele, a instituição informou ainda que atualmente estão em processo de digitalização do registro civil os estados do Piauí e o Rio de Janeiro.

Para o ex-secretário Nacional de Justiça Romeu Tuma Júnior a proposta viola a intimidade e abre um precedente perigoso, permitindo uma “espionagem” de origem e naturalidade dos cidadãos brasileiros. “Isso pode dar brecha para perseguições de origem racial contra gente de origem familiar de locais considerados ‘inimigos’, como do Oriente Médio, de religião diversa, que podem ser facilmente identificadas pelo sobrenome e pelos ascendentes e locais de nascimento dos mesmos”, afirma.

Tuma Júnior observa ainda que essas informações devem ser restritas ao uso das autoridades para fim de identificação e para evitar fraudes na confecção dos documentos de identidade. “Com um documento fiel de registro de nascimento, poucas ou quase nulas serão as oportunidades de fraudes na obtenção de RGs verdadeiros com conteúdo falso”, complementa. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2013, 14h52

Comentários de leitores

2 comentários

Quem pode celebrar atos internacionais vinculantes?

Rui Costa Gonçalves (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Essa matéria deve ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, em ação própria.
Nos termos do art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, "compete privativamente ao Presidente da República (...) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional".
Surpreende que, vez por outra, o próprio CNJ noticie a celebração direta de atos internacionais; e que, em sede administrativa,faça o controle de constitucionalidade ou legalidade do que foi celebrado.

Quem pode celebrar atos internacionais vinculante?

Rui Costa Gonçalves (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Essa matéria deve ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, em ação própria.
Nos termos do art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, "compete privativamente ao Presidente da República (...) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional".
Surpreende que, vez por outra, o próprio CNJ noticie a celebração direta de atos internacionais; e que, em sede administrativa,faça o controle de constitucionalidade ou legalidade do que foi celebrado.

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