Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dispositivo polêmico

Câmara vota pagamento de honorários para advogado público

A Câmara dos Deputados irá analisar nesta semana uma das questões mais polêmicas do novo Código de Processo Civil: o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais dos honorários derivados de causas ganhas para a União. 

Os honorários são pagos pela parte perdedora a quem ganha o processo. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator, uma lei posterior disciplinará esse pagamento aos advogados. PP e o PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto.

A votação está prevista para a próxima terça-feira (12/11), quando os parlamentares analisarão os destaques apresentados à parte geral do código, já aprovada pela Câmara. O texto-base aprovado é o da emenda do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para o Projeto de Lei 8.046/2010, apensado ao PL 6.025/2005.

Piso
Também está na pauta o Projeto de Lei 7.495/2006, do Senado, que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. No dia 23 de outubro, o Plenário aprovou o regime de urgência para o projeto, mas a obstrução liderada pelo PT esvaziou a sessão no final da noite e evitou a votação do texto.

O Executivo quer negociar com estados e municípios uma solução para que o custo do aumento salarial dos agentes de saúde seja repartido com esses governos. Atualmente, a União é responsável pelo repasse de R$ 950 por profissional, mas parte dos recursos é retida pelos municípios para pagamento de encargos. Para que esse valor se torne o piso salarial da categoria, o governo quer que outro ente (estados ou municípios) sustente o pagamento desses encargos.

Entretanto, a matéria não pode ser votada enquanto a pauta não for destrancada com a retirada do regime de urgência ou com a votação do projeto do Marco Civil da internet (PL 2.126/2011) e daquele sobre o uso da multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada em demissões sem justa causa (Projeto de Lei Complementar 328/13). Ambos os projetos são do Executivo.

Impasses
O governo e os líderes da base aliada ainda não fecharam um acordo para viabilizar a votação do projeto de lei do Marco Civil da internet. A maior divergência ocorre em torno da chamada neutralidade de rede, regra que impede os provedores de dar tratamento diferenciado a determinado conteúdo ou serviço. Essa regra impede, por exemplo, a venda de pacotes com produtos específicos, como um apenas para acessar e-mail ou apenas redes sociais.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo defende a neutralidade. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, e não para serviços. O projeto está pautado na terça e na quarta-feira (13/11).

O PLP 328/2013 direciona ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida os recursos arrecadados com a multa adicional incidente sobre o FGTS do trabalhador demitido sem justa causa. Em sessão no dia 17 de setembro, o Congresso manteve o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que acabava com essa contribuição adicional de 10%. Para convencer os parlamentares a votar a favor do veto, o governo enviou esse projeto especificando que o dinheiro será todo destinado ao programa, o que impede seu uso para fazer superavit primário.

Diminuição das bancadas
Em sessão extraordinária marcada para a quarta-feira (13/11), os deputados deverão continuar a votação do Projeto de Decreto Legislativo 1.361/2013, do Senado, que suspende os efeitos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral na qual é definido o número de vagas por estado na Câmara dos Deputados para as eleições de 2014. A resolução foi formulada com base nos últimos dados de população divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pela resolução, cinco estados ganham cadeiras e outros oito perdem. Foram dez vagas realocadas do total de 513. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2013, 8h28

Comentários de leitores

10 comentários

Questão matemática

_Eduardo_ (Outro)

A advocacia pública, se conseguir passar esta norma, achará a galinha dos ovos de ouro.
Ficarão ricos na qualidade de funcionários públicos. O interessante é que não se espantam com isso.
Num sistema de economia livre, fica rico aquele que arca com riscos. Aquele que nao arca com riscos, nao fica rico, quando muito, como é o caso dos advogados públicos, recebe uma expressiva quantia mensal fixa a título de remuneração.
A percepção de honorários pelos advogados púbicos, além de ferir a CF/88 caso se dê acima do teto constitucional, fere-a também por violar à moralidade administrativa.
O que é mais revoltante é que nós como cidadãos não podemos nos opor a esse absurdo.
Já não bastassem os titulares de serventias extrajudiciais, outro absurdo que ainda persiste no Brasil, agora os advogados públicos querem ao lado deles ficar.
Ainda que as serventias extrajudiciais o titular tem que arcar com a estrutura, contratar pessoal etc. No caso do advogado público ele não arca com nenhum risco. Quer o bônus sem o ônus.

Mundo real e mundo teórico

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Fato é que no Brasil, prezado ratio essendi (Administrador), infelizmente as coisas são muito diferentes do que se supõe através de uma análise teórica. Veja-se que eu disse muito claramente que em São José do Rio Preto advogados de cidadãos comuns entram por uma porta no fórum e são submetidos a rigorosa revista pessoal, enquanto os advogados públicos ingressam por outra porta, sem qualquer revista. Trata-se de um regime de apartheid, nos mesmos moldes do ocorria na África do Sul e nos Estados Unidos no passado, quando os negros eram segregados. Mas o que fez a OAB? Ingressi com um mandado de segurança contra aquele que se diz Presidente do Conselho Federal, mesmo não tendo recebido voto direto de advogados, para que tomasse providências, e também contra a Presidente da Subseção de São José do Rio Preto. Na verdade, eu mesmo havia ingressado junto ao CNJ com um pedido de providências, e ingressei com o mandado de segurança contra eles para que por sua vez ingressassem como assistentes. Resposta: trata-se de "opção política" da Ordem, que tem a opção de agir ou não baseado no critério pessoal de seus proprietários. Enquanto isso, a mesma OAB defende com unhas e dentes o recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, enquanto os honorários de sucumbência da advocacia privada já se encontram em vias de desaparecimento dado o valor irrisório com que estão sendo arbitrados. Enfim, o mundo real no Brasil é um mundo muito diferente do que encontramos analisando a questão sob um aspecto teórico.

Para onde vai nosso dinheiro

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vejam o processo abaixo, e reparem no valor da causa:
.
PROCESSO 0010331-56.2008.4.03.6106
NUM.ANTIGA 2008.61.06.010331-0
DATA PROTOCOLO 29/09/2008
CLASSE 73 . EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV. Proc. GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA
EMBARGADO IONE CONCEICAO DA SILVA
ADV. SP199051 - MARCOS ALVES PINTAR
ASSUNTO AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO - BENEFICIO EM ESPECIE - DIREITO PREVIDENCIARIO
SECRETARIA 1a Vara / SP - São Jose do Rio Preto
SITUAÇÃO NORMAL
TIPO DISTRIBUIÇÃO DISTR. POR DEPENDENCIA ( ao processo 0010487-49.2005.403.6106 ) em 07/10/2008
VOLUME(S) 1
LOCALIZAÇÃO AG CRZ em 18/03/2010
VALOR CAUSA 56,10
.
Quem propôs? Resposta: advocacia pública
Resultado final: embargos improcedentes.
Fácil né, quando se ganha 15 mil e não precisa se preocupar com mais nada.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/11/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.