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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Advogados de réus do mensalão estão preocupados com as condições dos presídios para os quais os condenados podem ser levados para cumprir suas penas. Marthius Sávio Cavalcante Lobato, defensor de Henrique Pizzolato, enviou ofício ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Segurança do Rio para saber o estado de Bangu 8, possível destino do ex-diretor do Banco do Brasil. Lobato teme que seu cliente fique com presos de alta periculosidade, como traficantes e milicianos. Advogados de outros réus também estão recolhendo informações junto a órgãos oficiais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

AP 470
O STF irá analisar dois tipos de recursos dos réus do mensalão. Um deles, que todos tiveram o direito de apresentar, é o segundo lote dos chamados embargos declaratórios. Esse recurso serve para esclarecer a condenação — não pode, porém, revertê-la. O outro recurso, conhecido como embargos infringentes, pode reverter condenações, mas só pode ser apresentado por réus com ao menos quatro votos pela absolvição em algum crime. Dos 25 condenados, 13 têm direito somente aos declaratórios, entre eles o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) e o delator do esquema, Roberto Jefferson. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Medalha de prata
Quando o assunto é sonegação fiscal, o Brasil perde apenas para a Rússia ente as economia mais importantes. O ranking foi elaborado a partir de estatísticas do Banco Mundial pelo grupo internacional Tax Justice Network, com base em dados de 2011. O instituto calculou quanto deveria ser arrecadado, de acordo com o PIB e as alíquotas estabelecidas. A partir disso, é possível saber o tamanho da evasão fiscal em cada país. No Brasil, o valor encontrado corresponde a 13,4% do PIB. O bronze vai para a Itália. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Máfia do ISS
Dois dos fiscais da Prefeitura de São Paulo investigados sob suspeita de receber propina para reduzir o valor do ISS (Imposto sobre Serviços) de imóveis novos têm contas ilegais nos Estados Unidos, segundo indícios reunidos pelo Ministério Público e pela Controladoria Geral do Município. Os donos das contas são Luis Alexandre Cardoso de Magalhães e Amilcar José Cançado Lemos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

ISS zerado
Os auditores Carlos Augusto di Lallo Leite do Amaral e Luis Alexandre Cardoso Magalhães deixaram de recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) de 107 grandes empreendimentos imobiliários fiscalizados nos últimos três anos, aponta investigação do Ministério Público Estadual e da Controladoria-Geral do Município. As incorporadoras, porém, deveriam ter pago 5% do tributo sobre a mão de obra empregada nas construções. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Internação de menores
Atualmente, metade dos 9.026 jovens internados por tráfico mora em cidades do interior do Estado — proporção bem mais elevada do que às da capital (26%), Grande São Paulo (15%) e litoral (5%), áreas tradicionalmente vinculadas ao comércio de drogas. Há 8,7 mil vagas nas unidades da Fundação Casa no Estado. No interior, dois em cada três jovens (66%) são internados por tráfico. Na capital, a proporção cai para dois em cada dez (20%). No litoral e na Grande São Paulo, a internação por tráfico também é menor que a de roubo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Direito de reclamar
O Superior Tribunal de Justiça vai julgar um caso que não costuma passar da primeira instância. Um consumidor do Distrito Federal foi condenado pelo Tribunal de Justiça do DF por ter abusado do direito de reclamar. Pela sentença da Justiça local, o servidor público de 62 anos terá que pagar R$ 9 mil de indenização por danos morais a uma escola de informática ofendida por ele na internet. Os advogados do consumidor recorreram, e o processo chegou aos ministros do STJ, que não têm prazo para julgá-lo. A decisão definirá o limite das reclamações do cliente insatisfeito com o produto ou o serviço. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Benefício restrito
A pensão vitalícia que pode ser concedida ao término de um casamento a um dos cônjuges está se tornando um "artigo de luxo". O que era um direito para toda a vida, tem se transformado em ajuda transitória até que o beneficiado encontre uma forma de renda. A Justiça de São Paulo tem cortado o benefício até mesmo de ex-mulheres com mais de 50 anos que nunca tinham trabalhado antes da separação. Segundo o juiz da 2ª Vara de Família do Fórum Central de São Paulo, Marco Paioletti, a cultura dos ex-cônjuges lutarem por uma pensão duradoura ainda está arraigada na sociedade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Direitos do cidadão
Atualmente, tramitam no TJ-AM 330 processos cobrando acesso a tratamentos de saúde, educação e segurança. A maioria das ações impetradas pede indenização por danos morais. Os valores chegam a R$ 3 milhões. Segundo a ferramenta de consulta processual do TJ-AM, disponível na internet, este ano, o Estado foi acionado em 32 ações, 11 delas por danos morais. O tribunal recebeu ainda outras quatro peças por ‘obrigação de fazer e não fazer’, processos contra o Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim), Secretaria de Estado da Saúde (Susam), classificação em concursos públicos, entre outros. As informações são do portal D24AM.

Corte internacional
O Brasil responde a 361 denúncias por violação de direitos humanos na Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos. A Secretaria Especial de Direitos Humanos tem conhecimento de 130 casos — a maioria referentes a estágios mais avançados de tramitação do que a petição. A diferença de número acontece porque o Brasil ainda não foi notificado de todas as ocorrências. A corte, composta por sete juízes, incluindo o brasileiro Roberto de Figueiredo Caldas, estará no Brasil a partir desta segunda (11/11) até a próxima quinta-feira (14/11) para uma sessão extraordinária. É uma tentativa de se aproximar dos cidadãos e mostrar o funcionamento do órgão. No país, eles tratarão de um caso da Colômbia. A Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos são os dois órgãos que compõem o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. As informações são do jornal O Globo.

Guerra dos sexos
A pensão alimentícia virou motivo de queda de braço na discussão do novo Código de Processo Civil que tramita na Câmara dos Deputados. Mais parece uma disputa entre os parlamentares homens, a favor da prisão em regime semiaberto para os inadimplentes, e as parlamentares, que defendem a manutenção do regime fechado. O relator do texto, Paulo Teixeira (PT-SP), optou por mudar a legislação, a favor do semiaberto, com o argumento de que o cidadão precisa trabalhar de dia para pagar sua dívida com a esposa ou filho. Mas a bancada feminina não quer saber de flexibilizar a lei. As informações são do jornal O Globo.

Pela liberação
O advogado Alberto Venâncio vai elaborar a petição da Academia Brasileira de Letras junto ao STF para ingressar como amicus curiae, ao lado da Associação Nacional dos Editores de Livros, contra os artigos que proíbem biografias não autorizadas. As informações são da coluna do jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Pelo cano
A 4ª Câmara Cível do TJ-RJ condenou o Grupo Tigre a pagar indenização por danos morais aos atores Gabriela Duarte e Bruno Gagliasso. A empresa veiculou na internet uma propaganda com imagens sem autorização do casal interpretado por eles na novela Passione. As informações são da coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2013, 12h36

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