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Documento de arrecadação

Comprovante sem GRU não demonstra recolhimento de custas

Em decisão individual, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento a Recurso Especial por ausência da Guia de Recolhimento da União, necessária para a devida comprovação do pagamento das despesas processuais.

No caso específico, o recorrente limitou-se a juntar comprovantes de pagamento desacompanhados das guias de recolhimento. Segundo o ministro, o artigo 41-B da Lei 8.038/90, determina que “as despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça”.

Assim, reiterou o ministro, a prova da quitação das custas e do porte de remessa e retorno dos autos deve ser efetuada mediante a juntada das Guias de Recolhimento da União no momento da interposição do recurso, sendo insuficiente a simples exibição dos comprovantes de pagamento.

Ao decidir, Marco Buzzi disse que cabe ao Tribunal Superior o juízo definitivo de admissibilidade, mesmo que o recurso tenha seu processamento admitido na origem. “Cumpre esclarecer, de início, ser possível novo exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, pois o juízo exercido na origem tem caráter provisório e não vincula o Tribunal Superior, ao qual incumbe o juízo defintivo de admissibilidade”.

Diante do exposto e não tendo sido demonstrado o regular recolhimento das despesas processuais, o ministro negou seguimento ao recurso e o considerou deserto por incidência da Súmula 187 do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.404.397
 

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2013, 14h40

Comentários de leitores

2 comentários

Absurdo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tenho sustentado que o Brasil precisa sair do século XVIII em matéria de custas processuais e acabar com a deserção. Às custas processuais deve ser aplicado todos os demais institutos do direito tributário, inclusive parcelamento, compensação, etc., devendo o recolhimento e fiscalização ser promovido pela Fazenda Pública, sem intervenção judicial (exceto em caso de conflito). Veja-se que no caso dos autos a parte aparentemente pagou os valores devidos, mas mesmo assim seu recurso não foi processado e o direito acabou escorrendo como leite derramado porque supostamente não foi apresentado um papel. Em pleno ano de 2013, quando já há inclusive mecanismos para se conferir a autenticidade do comprovante via internet em poucos segundos, isso é um absurdo inaceitável.

É um absurdo!

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

O banco não quer mais autenticar na GRU e fornece um comprovante autônomo onde constam os dados do contribuinte e o código, por que a GRU é necessária? Mais papel no processo? É muito formalismo pra prejudicar o jurisdicionado e não apreciar seu recurso. O STJ que determine aos bancos conveniados que autentiquem a GRU. Até prq o comprovante fornecido em papel térmico (isso é outra coisa que não dá pra entender) que por qualquer motivo (ar ,luz, poeira, calor, umidade, etc) apaga todas as informações e quando o processo for distribuído isso já pode ter acontecido e ai + 1 vez o jurisdicionado é prejudicado. O pagamento (ato de recolher o dinheiro ao caixa) das custas e porte do recurso é responsabilidade do recorrente, mas o tipo de comprovante que ele recebe e como as guias fazem a comprovação do pagamento é do banco em conformidade com o STJ. Falta um Ministro Administrador no STJ pra entender esse problema do jurisdicionado e resolver administrativamente esse problema, e não deixar explodir em cada processo essa inconveniência BURROCRÁTICA que o banco e Ministros formais/literais demais causam ao jurisdicionado e à advocacia. Cadê a OAB?

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