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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O pacote de 47 medidas de desoneração tributária adotadas pelo governo federal apenas neste ano deixará uma "herança" de quase R$ 24 bilhões ao próximo presidente da República, segundo estimativa oficial da Receita Federal para esses gastos indiretos em 2015. A conta dos estímulos econômicos deve somar quase R$ 28 bilhões em isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios tributários em 2014, ainda na gestão Dilma Rousseff, de acordo com cálculos do Fisco. No acumulado até setembro, a Receita Federal contabiliza R$ 58,1 bilhões em desonerações tributárias, sobretudo em razão da retirada de impostos sobre as folhas de salários, reduções de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide) dos combustíveis. O Ministério da Fazenda estima chegar a R$ 80 bilhões em desonerações de tributos até o fim de 2013. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Correção monetária
O Supremo Tribunal Federal marcou para 27 de novembro o julgamento que decidirá se os índices de correção monetária foram devidamente aplicados nas cadernetas de poupança durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Os bancos podem perder entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões conforme a decisão do STF, segundo estimativa feita em março pelo Banco Central. Se a corte entender que a correção aplicada foi inferior à que os correntistas tinham direito, bancos públicos e privados terão que pagar os expurgos inflacionários referentes ao período. As informações são do jornal Valor Econômico.


Atendimento itinerante
O governo estuda criar um "pronto atendimento judicial" itinerante para penalizar as situações de violência e depredação nos protestos pelo país. O anúncio foi feito pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, após reunião com os secretários de Segurança Pública Fernando Grella (São Paulo) e José Maria Beltrame (Rio de Janeiro). Segundo o ministro, a Justiça itinerante atuaria em "situações abusivas" nas manifestações. "Funcionará para que as pessoas tenham seus direitos atendidos ou o próprio Estado, ao ver situações de ilegalidade, possa atuar com a agilidade necessária", afirmou Cardozo. No dia 25, será apresentada a maneira como funcionaria o "pronto atendimento judicial" nos protestos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Registro de marcas
As novas regras para requerimento de alto renome no INPI, que facilitarão o processo, devem gerar uma enxurrada de pedidos administrativos, segundo advogados especializados. Para entrar em vigor as novas regras dependem apenas de regulamentação. Com isso, será possível que uma empresa faça diretamente o pedido, a qualquer momento, desde que sua marca esteja vigente. Um levantamento feito pelo jornal Valor Econômico em oito escritórios de advocacia mostra que já estão sendo preparados pedidos para pelo menos 33 marcas.


AP 470
O Supremo Tribunal Federal deve analisar na próxima semana dois tipos de recursos dos réus do mensalão. Além dos pedidos de esclarecimento sobre a decisão tomada na segunda etapa do julgamento, encerrada em setembro, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, quer discutir os pedidos de reanálise de condenações feitas por réus que, em tese, não têm direito a essa alternativa. A possibilidade de pedir a revisão das condenações surgiu há dois meses, quando os ministros decidiram em votação apertada que os réus que receberam pelo menos quatro votos a favor de suas absolvições poderiam apresentar outro recurso — os embargos infringentes. Advogados que atuam no caso entendem que é preciso relativizar os critérios para a apresentação desse recurso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recuperação judicial
Prestes a pedir proteção judicial para estruturar um plano de recuperação, a OSX tenta driblar processos de fornecedores e credores. Há pelo menos quatro litígios já iniciados na Justiça do Rio. Segundo fontes próximas à negociação, a companhia de construção naval do grupo EBX tem 90% de chances de entrar nesta sexta-feira (8/11) com um pedido de recuperação judicial. Se aprovado, ele suspende as dívidas e processos contra a empresa por 180 dias. Já ingressaram com processo contra a OSX a EPC Engenharia Projeto e Consultoria, a Fairfax Seguros Corporativos, a Techint e a World Fuel Services. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bens bloqueados
A pedido da Polícia Federal, a Justiça Federal em São Paulo determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 60 milhões em valores havidos em contas bancárias, títulos de investimento e ações pertencentes a investigados no inquérito policial que apura crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro relativos a licitações do Metrô de SP e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Foram afetadas pela decisão três pessoas jurídicas e cinco pessoas físicas, incluindo três ex-diretores da CPTM. Segundo nota da PF, a ação visa a garantir o ressarcimento dos valores desviados pelo esquema. As informações são do Jornal do Brasil.


Cartel de trens
Atendento a um pedido da Justiça, que mandou o governo de São Paulo refazer a ação contra empresas acusas de conluio, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) pediu ao procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, para que sejam incluídas na ação as demais empresas acusadas de formar um cartel para fraudar licitações do Metrô e da CPTM. "Pedi para o procurador-geral que verifique e, se puder incluir já na [ação] inicial, será incluso", disse Alckmin ao ressaltar que o Estado entrou com ação apenas contra a Siemens porque a multinacional alemã é ré confessa, enquanto as demais empresas negam envolvimento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Aumento salarial
As chances de conseguir reajustes salariais acima da inflação diminuíram na Justiça do Trabalho. Os tribunais regionais do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, que estão entre os que mais julgam processos de dissídio no país, não registraram nenhuma decisão com aumento real de salário neste ano. No TRT de São Paulo há apenas três decisões com reajuste acima da inflação e em Pernambuco e no Rio Grande do Sul, nenhuma. A desembargadora Ivani Contini, do TRT de São Paulo, disse que os sindicatos mais combativos sabem que as chances de receber aumento real são maiores quando há acordo na mesa de negociação. Por isso, categorias com tradição sindical passaram a evitar levar seus dissídios à Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico.


Condições degradantes
A construtora OAS fez um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e vai pagar R$ 15 milhões para compensar os danos causados a trabalhadores encontrados em situação considerada degradante em obra do aeroporto de Guarulhos. "É o maior valor já pago por uma empresa no país após ser atuada por empregar trabalhadores em condições consideras análogas à escravidão", diz Luis Alexandre de Faria, auditor da fiscalização do MTE em São Paulo. A OAS irá pagar os R$ 15 milhões de forma parcelada e o montante será usado para melhorar os alojamentos dos trabalhadores, em projetos sociais e para fornecer leitos aos empregados não residentes em Guarulhos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Inspeção veicular
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido da prefeitura de São Paulo de efeito suspensivo e decidiu manter a obrigatoriedade da inspeção veicular na cidade. De acordo com a sentença, a suspensão do serviço, enquanto não há decisão do mérito, prejudicaria a Controlar. Segundo o magistrado, a inspeção "concretiza os princípios ambientais da prevenção e poluidor pagador". A prefeitura buscava derrubar uma liminar que mantém o serviço prestado pela Controlar.  As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2013, 11h29

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