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Famílias simultâneas

Novo texto constitucional não define família

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A questão posta a exame é no sentido de atestar a possibilidade jurídica de entidades familiares simultâneas obterem, uma e outra, seus devidos efeitos jurígenos, a exemplo da hipótese de uniões estáveis paralelas ou nomeadamente envolvendo, a um só tempo, a união sobressaída do casamento (artigo 1.521, Código Civil) e a decorrente de relações concubinárias (artigo 1.727, Código Civil).

O tema ganha maior relevo, em face de recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça quando para efeito da incidência da Lei 8.009, de 29 de março de 1990 – que tutela o bem de família em sua impenhorabilidade, como aquele que serve de residência familiar ou a ele se equipara – cuidou da aplicação da lei, diante da situação fática de mais de uma família.

No caso, a família nuclear, primária e convencional, a do devedor com esposa e filhos, residente em determinado imóvel e aquela outra, fixada em imóvel diverso e formada por outras filhas do devedor, com a genitora delas.

O julgado admitiu que o devedor, possuindo famílias simultâneas, não pode ter penhorados imóveis seus que sirvam, em respectivo, às suas famílias (STJ – 3ª Turma, REsp 1.126.173/MG, 9 abr. 2013), nada obstante o mesmo tribunal superior não esteja admitindo como entidade familiar uma relação concubinária não eventual (Resp 1.096.539, 27 mar. 2012).

O acórdão, da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, é paradigmático e pode ser sintetizado assim:

"1. A interpretação teleológica do artigo 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia" (REsp 182.223/SP, Corte Especial, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 6 fev. 2002). 2. A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese em comento, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges e outra composta pelas filhas de um dos cônjuges. Precedentes. 3. A finalidade da Lei 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, reitera-se, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo”. Vejamos, então:


De saída, tenha-se como diretiva imediata a premissa de que “a regra inserta no artigo 5º da Lei 8.009/1990, por se tratar de garantia do patrimônio mínimo para uma vida digna, deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel, ocupado ou não, esteja concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar”. (STJ – REsp 1.400.342/RJ, julgado em 8 out. 2013). Demais disso, pontifica-se, nesse conduto, que a impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo 1º, da Lei 8.009/90, objetiva amparar não somente o casal, mas a própria entidade familiar.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que “no caso de separação dos cônjuges, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge uma duplicidade da entidade, composta pelos ex-cônjuges varão e virago”, como proclamado no REsp 859937/SP, julgado em 4 dez. 2007.

Em ser assim, expressou o Relator Ministro Luiz Fux, com a devida clareza: “ainda que já tenha sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por incorporar ao patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituído”.

Pois bem. Induvidosa que se apresenta indeclinável a “proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo”, a tanto permitir multiplicidade da entidade, em hipóteses que tais, quando, por exemplo, os filhos não estiverem mais em sede do lar originário, questão subjacente é a especial circunstância de em outro imóvel do devedor situar-se uma entidade decorrente do concubinato. Estas posições ditas contrapostas reclamam verticalidade.

Em primeiro, observa-se que o acórdão paradigma compreendeu pela existência de outros filhos do devedor, independente da presença, ali no imóvel, da concubina.

Mas é certo pensar que desconstituir-se-á o bem de família, quando ali vir a permanecer somente a mulher, sem os seus filhos? Pensamos que não. Isto porque esta já integrava uma célula familiar, também nuclear, uma família dita monoparental, independente de sua origem. Eis a questão.

Mas não é só. A jurisprudência vem admitindo famílias simultâneas, alcançando não apenas uniões estáveis dúplices. Ao reconhecer efeitos jurídicos também à união estável concomitante ao casamento não desfeito, no sentido de partilha de bens, chega a meação a transmudar-se em “triação”, pela duplicidade de uniões. Neste sentido: Apelação Cível 70022775605/RS, 8ª Câmara Cível, Relator Desembargador Rui Portanova, julgado em 7 ago. 2008).

Em segundo, imperativo se torna colocar em discussão aprofundada o exato alcance do caput do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, ao assinalar que “a família merece especial proteção do Estado”, quando é certo que o novo texto constitucional já não mais define a família, em suas diversas variáveis de entidade familiar específica.

Ora. Em não mais prevalecente o tratamento conceitual de todas as Constituições anteriores que definia a família como apenas aquela constituída pelo casamento (artigo 175, CF-67/69), haverá, então, de serem admitidas, a partir da Carta de 1988 e diante do elevado espectro das famílias (em suas estruturas autônomas), todas aquelas formadas a partir do essencial liame das relações de afeto.

Antes, no ditame constitucional, a leitura era a seguinte: “A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos”. Agora, famílias de outras origens, assentados os seus vínculos e identidades, recebem a mesma proteção legal, para fins patrimoniais e nisso situa-se o instituto do bem de família, para a inteira incidência da Lei 8.009/1990.

Bem é certo admitir, então, o axioma jurisprudencial, referido em acórdão lavrado pelo desembargador José Fernandes de Lemos, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco:

“Em uma democracia pluralista, o sistema jurídico-positivo deve acolher as multifárias manifestações familiares cultivadas no meio social, abstendo-se de, pela defesa de um conceito restritivo de família, pretender controlar a conduta dos indivíduos no campo afetivo.” (Apelação Cível 196.007-2/PE, 5ª Câmara Cível, julgado em 12 jun. 2013).

 é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e coordenador da Comissão de Magistratura de Família. Autor de obras jurídicas de direito civil e processo civil. Integra a Academia Pernambucana de Letras Jurídicas (APLJ).

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2013, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente artigo.

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Como se vê, estamos a um passo da admissão, pelo direito pátrio, da poligamia, coisa que de há muito está sedimentada na cultura do povo brasileiro, somente sendo ignorada pelas camadas mais elitistas, isto é, mais afinadas com as regras atinentes às questões patrimoniais, como herança, pensão alimentícia, patronímicos, etc. Estas questões estão sendo redimensionadas pela doutrina e jurisprudência -- e também palidamente pela legislação -- ao admitir: o reconhecimento de duas mães, ou dois pais, em certidão de nascimento; ao admitir a existência de duas uniões estáveis; ao admitir uma união estável concomitantemente à existência de casamento não desfeito. Na verdade, é para aonde caminha a instituição do casamento e da família. Não é possível que na sociedade pós-industrial ainda se defenda a que a 'família' molde-se nos termos daquela que vigorou no DIREITO ROMANO.

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