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Secretaria dos Animais

TJ-RS mantém mulher do prefeito de Porto Alegre em cargo

A secretária dos Direitos dos Animais de Porto Alegre, Regina Maria Becker, não precisa deixar o cargo, como determinou a 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital na semana passada. Em decisão proferida nesta quinta-feira (7/11), o desembargador Alexandre Mussoi Moreira, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu efeito suspensivo à liminar conseguida pelo Ministério Público.

O afastamento da secretária, que é mulher do prefeito José Fortunati (PDT), foi solicitado por ferir a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo no serviço público.

Moreira afirmou, no entanto, que a Súmula é inaplicável quando o alegado nepotismo envolve cargo político, "restando excluída a aplicabilidade dos referidos princípios, sendo, portanto, de todo descabida a concessão de liminar para imediata exoneração de Regina do cargo de secretária municipal".

Para o desembargador, o tema discutido não está pacificado no Supremo Tribunal Federal. Ele citou o julgamento que afastou a aplicação da Súmula Vinculante 13 em relação a um secretário de Estado, irmão do governador do Paraná, Roberto Requião (Reclamação 6.650 MC-AgR/PR).

O relator afirmou, ainda, que o próprio juiz Martin Schulze, ao analisar o pedido do Ministério Público contra a Prefeitura, afirmou no despacho: ‘‘(...) A extensão da aplicabilidade desta Súmula tem sido objeto de interpretações divergentes nos Tribunais, visto que a expressão 'na administração direta e indireta' tem possibilitado excluir os chamados cargos políticos’’. O mérito do Agravo de Instrumento ainda deverá ser julgado pelos desembargadores da 4ª Câmara Cível. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Agravo de Instrumento 70057381006 

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2013, 10h56

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