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Pedido de vista

Suspenso julgamento sobre terceirizações pelo poder público

Um pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Reclamações contra a aplicação, pela Justiça do Trabalho, do entendimento do próprio STF sobre a responsabildiade da Administração Pública sobre obrigações trabalhistas de empresas contratadas. O pedido da ministra ocorreu nesta quinta-feira (7/11). 

O assunto chegou ao Plenário do STF por causa de três Reclamações. Nelas, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), a União e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais discordam de decisões semelhantes da Justiça do Trabalho.

Condenados ao pagamento de obrigações assumidas por terceirizados, os entes públicos apontam ofensa à decisão do STF que, ao julgar a ADC 16, definiu como constitucional a norma contida no artigo 71 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações). O dispositivo prevê que ”a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento”.

Cármen Lúcia fez o pedido de vista após concordar com o argumento dos autores das Reclamações. A ministra ressaltou, no entanto, que o poder público é obrigado pela Lei de Licitações a contratar empresas que preencham requisitos e a efetuar a vigilância dos contratos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 14.996
Rcl 15.342
Rcl 15.106

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2013, 9h35

Comentários de leitores

1 comentário

Motivo da inadimplência.

Erminio Lima Neto (Consultor)

Esta questão já foi discutida em outra ADI, do Governo do Distrito Federal, e o STF entendeu que o art. 71 da Lei de Licitações era constitucional. O problema foi que a decisão, holística, trouxe extraordinários problemas para a Justiça do Trabalho, na medida em que a grande maioria dos problemas na contratação de serviços pelo Poder Público, acontecem porque o próprio Poder Publico é o inadimplente, por atrasar faturas e não manter, concomitante, o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Esse maléfico processo simplesmente é o responsável pela quebra da grande maioria das empresas prestadoras de serviços. Neste sentido, o STF, que deve, novamente, confirmar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas deve explicitar em que condições. Tirar simplesmente a responsabilidade do Poder Publico quanto a inadimplência da contratada em relação aos pelos direitos trabalhistas, independentemente de sua culpa, além de ser inconstitucional, até porque o mesmo responde por prejuízos causados por terceiros em seu nome, seria tremendamente injusto a empresa contratada bancar folha de pagamento para o Governo. Melhor; seria algo surrealista!

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