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Falta de coerência

OAB critica AGU sobre honorários de advogado público

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, criticou o posicionamento advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, sobre o pagamento de honorários a advogados públicos por causas ganhas em nome da União. Em parecer entregue a seccional da OAB no Distrito Federal, em março, Adams reconheceu o direito do recebimento dos honorários. Entretanto, nesta terça-feira (5/11), disse ao jornal O Estado de S. Paulo que o parecer não significa apoio à proposta contida no projeto de Código de Processo Civil

“O parecer diz que é possível, não que é legal. Depende da lei. A decisão é do Congresso", afirmou Adams. Nesta terça-feira, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da parte geral do novo Código de Processo Civil, porém os destaques não foram analisados. Com isso, a discussão sobre os honorários, considerado um dos trechos mais polêmicos do novo CPC, ficou para a próxima semana.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, considera que declarações como as de Adams atrapalharam o alcance da vitória da matéria na votação do projeto. “Dizer que é uma decisão do Congresso, não sendo a AGU nem a favor, nem contra, tem sido utilizada pelos que defendem contrariamente essa conquista. Bem melhor andaria a AGU se tivesse guardado coerência entre o parecer técnico que permite honorários de sucumbência aos advogados públicos e sua posição”, afirmou.

A OAB reafirma sua posição favorável ao direito. Para o presidente da OAB, o Estatuto da Advocacia já é claro ao fixar que os honorários pertencem ao advogado, sem discriminar o fato de ser privado ou público. O parecer da AGU reconhecendo o direito do recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos foi entregue pelo ministro advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, ao presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, em março.

O parecer é assinado pelo consultor da União Otavio Luiz Rodrigues Junior, aprovado pelo consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, e pelo ministro Luís Inácio Adams. O parecer aponta que o direito aos honorários é "universal aos advogados, independentemente da natureza pública ou privada de seu ministério".

Clique aqui para ler o texto do novo CPC.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2013, 18h08

Comentários de leitores

32 comentários

Ao Dr. Eduardo O. (Advogado Autônomo - Administrativa)

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Prezado Causídico,
Acaso o Estatuto da OAB não é lei?
Acaso o Novo CPC, uma vez aprovado, não será lei?
Acaso existe alguma lei que proiba o pagamento dos honorários advocatícios aos advogados públicos?
Acaso o posicionamento oficial da OAB está errado?
Acaso a jurisprudência do STF está errada?
Dr. Eduardo O. (Advogado Autônomo - Administrativa), acaso o Sr. é o único certo e todo os demais (OAB, STF, procuradores estaduais, distritais e municipais) estão errados?

Assunto, para mim, está encerrado.

Flavio Maia (Advogado da União)

Prezado Eduardo,
Infelizmente no Brasil há grita por tudo que é insignificante e silêncio para os assuntos mais urgentes. Não preciso lembrar que houve, inclusive, um candidato ao cargo de presidente que se elegeu com pálio discurso de ser um "caçador de marajás", e que ao final se descobriu que o único "marajá" era ele mesmo. Os argumentos contrários a proposta são muito frágeis, consistindo, em sua maioria, na falacia do apelo à emoção. Por exemplo, vemos o alvoroço que se faz dentro da sociedade quando servidores de carreira pedem reajustes em sua remuneração (não falta na boca dos oportunistas a palavra marajá), mas silencio total na escandalosa mega-estrutura de cargos comissionados, de alta remuneração, a qual serve de loteamento da Administração Publica aos interesses partidários. E por ai vai o total disparate da maioria da população, que apenas repete aquilo que mídia e o governo diz.
Respondendo a sua pergunta, mesmos os não beneficiários (o que está cada vez mais difícil de encontrar) não pagam honorários, haja vista que quando se trata de verba de sucumbência em favor da Fazenda os juízes costumam condenar em patamares baixos, tornando desinteressante para Administração a promoção da ação executiva. Na prática, hoje, litiga-se de graça contra a Fazenda Pública, fomentando a industria de aventuras judiciárias, pois como diz o adágio popular: de graça até injeção na testa.
Na verdade, eu penso que esses "honorários" serão o verdadeiro "ouro do tolo", pois não há estrutura para a efetiva cobrança de tais valores, ao passo que essa bendita verba será sempre jogada na cara pelo governo em futuros pleitos de reajuste.
De qualquer forma, aguardo um argumento jurídico-constitucional para o não pagamento dos honorários.

Indústria?

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Mas a parte vencida que não seja beneficiária da AGJ já não paga a sucumbência?

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