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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, mandou o governo de São Paulo refazer a ação contra o cartel de trens. "As sociedades que integram o cartel ou consórcios empresariais e que agiram em diversas licitações levadas a cabo pela CPTM e Metrô deverão integrar o polo passivo", escreveu a juíza em sua decisão. "A integração de todas é indispensável, sob pena de se dar brecha a decisões conflitantes, caso haja propositura de futuras ações." Apesar de denúnciar um esquema de cartel, no pedido original o governo citava apenas a empresa Siemens. A decisão manda que sejam corrigidas também outras falhas na ação inicial, como apontar o valor dos contratos sob suspeita, e que seja atribuido um valor mais realista à causa. A juíza diz ainda que o governo talvez tenha sido precipitado: "A falta de prova do envolvimento de cada um no suposto esquema de fraude-licitação sugere que tenha sido a ação prematuramente ajuizada, como bem sustentou o Ministério Público". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prazo de julgamento
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não seria de sua competência a análise de recurso que poderia estabelecer um prazo para o julgamento de processos administrativos contra autuações fiscais. Os ministros concluíram que o caso envolve apenas questões constitucionais, que deveriam ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. A ação analisada foi apresentada pela Unilens Comércio de Material Ótico. Autuada em 1995 por débitos de ICMS, a empresa recorreu na esfera administrativa. Como o caso foi finalizado apenas em 2007, decidiu ir à Justiça e defender que a dívida estaria prescrita. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recursos próprios
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, proibiu os fóruns da capital e do interior de usar recursos próprios para pagar despesas de órgãos que ocupam os prédios. Ministério Público, OAB, Defensoria Pública e Tribunal Regional Eleitoral serão afetados. No comunicado enviado às comarcas, Sartori especifica as despesas dos inquilinos que não podem ser custeadas: material de limpeza e de escritório, café, água mineral, contas de luz, água e telefone e até sabonete e papel higiênico. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Desvio de precatórios
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte determinou a indisponibilidade de bens de 11 pessoas que estariam envolvidas em um suposto esquema de corrupção que, segundo o Ministério Público estadual, desviou R$ 14 milhões do setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entre 2007 e 2011. Entre as pessoas que tiveram o patrimônio bloqueado estão dois ex-presidentes do TJ-RN, os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro. Ambos estão afastados da Corte potiguar pelo Conselho Nacional de Justiça e aguardam audiência de instrução no Superior Tribunal de Justiça, onde apresentarão suas respectivas defesas. As informações são do portal G1.


Controle interno
Sancionada em agosto, a lei federal que pune companhias privadas por atos de corrupção deve estimular a criação de áreas de controle interno e combate à corrupção em empresas brasileiras. Consultorias registraram aumento de até 15% na procura por esses serviços neste ano. O dado foi apresentado em seminário na Federação das Indústrias do Paraná (Fiep). Como a existência de uma política de compliance (integridade e cumprimento às leis) pode reduzir a punição das companhias, diversas empresas já estão montando sua própria estrutura. "É bom porque, com a lei, aqueles empresários que estão na inércia vão ter de fazer alguma coisa", diz Olga Pontes, chefe de segurança empresarial da Braskem. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fraude tributária
A Polícia Federal deflagrou a operação protocolo fantasma nesta quarta-feira (6/11) desmontando um esquema de fraude contra o Fisco. O prejuízo aos cofres públicos pelo não recolhimento dos tributos devidos, caso as fraudes fossem concretizadas, poderia chegar a R$ 1 bilhão, informa a Receita Federal. De acordo com as investigações, a organização criminosa inseria informações falsas em declarações, com o objetivo de reduzir ou eliminar ilegalmente, dívidas tributárias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Doação de terreno
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, afirmou que o governo não vai pagar qualquer valor aos herdeiros da família Guinle, que pediram a devolução da área do aeroporto de Guarulhos, doada em novembro de 1940. "A União não tem qualquer pretensão de aceitar essa tese distorcida e extorsiva", disse Adams. Na terça-feira (5/11), cinco herdeiros notificaram judicialmente a União que querem de volta os 9,7 milhões de metros quadrados onde está o aeroporto. Segundo eles, as condições da doação foram alteradas pelo governo ao conceder a administração do aeroporto ao setor privado, em leilão realizado em fevereiro de 2012. As informações são do jornal Valor Econômico.


Quebra de sigilo
A Justiça Federal em Brasília aceitou denúncia contra o jornalista Amaury Ribeiro Jr. e outros cinco réus por quebra do sigilo fiscal de integrantes do PSDB e familiares de políticos tucanos. O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara do Distrito Federal, tomou a decisão no último dia 30 e transformou os envolvidos em réus no processo sobre o caso. De acordo com o Ministério Público Federal houve quebra de sigilo fiscal de pessoas ligadas ao ex-governador de São Paulo José Serra. A acusação diz respeito à elaboração de dossiês durante a campanha presidencial de 2010, quando Serra enfrentou a hoje presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Presos provisórios
De acordo com números do 7º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública — fornecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça — sete estados brasileiros têm a maior parte da população carcerária formada por presos provisórios: Piauí, Pernambuco, Minas Gerais, Mato Grosso, Sergipe, Maranhão e Amazonas. O estudo mostra que o número de presos provisórios cresceu 12% em 2012, saltando de 173 mil, em 2011, para 195 mil encarcerados sem condenação no ano seguinte. O número de presos do país chegou a 548 mil em 2012, com crescimento de 6,8% em relação ao ano anterior. Segundo o Anuário, é o maior número de presos já registrado na história. As informações são do portal Uol.


Indícios de irregularidades
O Tribunal de Contas da União recomendou ao Congresso a paralisação de sete obras com indícios de irregularidades graves que receberam recursos federais entre julho de 2012 e junho deste ano, quatro delas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O relatório fez ainda ressalvas a quatro obras que foram visitadas pela presidente Dilma Rousseff e que deveriam ter o repasse de verbas parcialmente bloqueado. O relatório do tribunal será enviado à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso para subsidiar a distribuição de recursos em 2014. Cabe ao Congresso a palavra final sobre o destino das obras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Parente proibido
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou projeto de lei que proíbe a participação de políticos com mandato e seus parentes na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos, como empresas de telefonia e de energia elétrica. Como é terminativo, o texto segue para análise da Câmara caso não haja recurso para apreciação em plenário. O texto impede que as concessionárias de serviço público contratem para cargos de direção ou administração ocupantes de mandato eletivo (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais, prefeitos, governadores, senadores e presidente da República) e seus parentes em até segundo grau. Além disso, também ficam impedidos políticos que exerceram mandato nos últimos dois anos e seus familiares em até segundo grau. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2013, 11h22

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