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Direito de defesa

Justiça inglesa bota freios na guerra contra o terror

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A Corte Superior da Inglaterra reconheceu, nesta quarta-feira (6/11), um direito que vem constantemente sendo negado aos suspeitos de terrorismo no país. O tribunal decidiu que o suspeito tem direito de ser assistido por um advogado antes mesmo do primeiro interrogatório policial, ainda que ele tenha sido detido no aeroporto.

O julgamento considerou ilegal prática que é adotada frequentemente pela Polícia nos aeroportos ingleses, como aconteceu com o brasileiro David Miranda, companheiro do jornalista Glenn Greenwald. Assim como David, suspeitos de envolvimento com atividades terroristas ficam detidos nos aeroportos por horas, sendo questionados pela Polícia e sem a assistência de um advogado.

A Polícia fundamenta sua posição na lei antiterrorismo britânica, chamada de Terrorism Act 2000, que autoriza o questionamento por até oito horas nas áreas de trânsito internacional dos aeroportos do Reino Unido. Nesse tempo, o detido é obrigado a responder a todas as perguntas e colaborar com a Polícia, sob o risco de ser preso. A norma garante o direito de falar com um advogado por telefone, mas esse direito pode ser afastado pelos policiais se eles considerarem que pode atrapalhar o interrogatório.

No julgamento desta quarta, a Corte Superior não escrutinou a lei antiterrorismo, apenas afirmou que todo e qualquer suspeito tem o direito de falar com seu advogado antes de depor. É direito de todos também exigir a presença do defensor antes de responder às perguntas dos policiais, decidiu o tribunal.

A corte analisou a reclamação de um homem chamado Abdelrazag Elosta, que foi detido no aeroporto de Heathrow, em Londres, quando voltava da Arábia Saudita. Com base na legislação antiterrorismo, Elosta foi autorizado a ligar para o seu advogado, mas só pôde conversar com ele pelo telefone e diante dos policiais. Seu defensor chegou a pedir para que a Polícia adiasse o interrogatório até que ele chegasse ao aeroporto, mas o pedido foi negado e Elosta foi questionado sem auxílio profissional.

A Corte Superior considerou que esse interrogatório, sem a presença do advogado do suspeito, foi ilícito. De acordo com o tribunal, os policiais tinham de ter esperado o defensor chegar para só aí começar as perguntas — clique aqui para ler a decisão em inglês.

Assistência profissional
O direito de consultar um advogado está expresso na Convenção Europeia de Direitos Humanos, adotada pelos 47 países da Europa — apenas a Bielorrússia não aderiu à convenção. Em outubro, a União Europeia aprovou diretiva sobre o assunto para padronizar as regras em todo o bloco europeu. A diretiva deve entrar em vigor em todos os 28 Estados da UE em até três anos.

Atualmente, cada país tem as suas próprias regras. Na Bélgica, por exemplo, um suspeito pode ser interrogado pela Polícia por algumas horas antes de ser autorizado a falar com seu advogado. Até 2010, a mesma regra valia para a Escócia, onde os policiais tinham seis horas com o acusado antes de ele ligar para seu defensor. Na Inglaterra, quando é a Polícia quem vai até a casa do suspeito ou mesmo durante uma blitz, pode fazer as perguntas que quiser sem a presença de um advogado.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2013, 20h48

Comentários de leitores

1 comentário

Não estamos tão mal assim...

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

No caso a polícia antiterror britânica agiu com fundamento legal, que só agora deixa de existir pela atuação judiciária. Não sou especialista em Direito Penal mas me doutorei em Direito Constitucional e imagino que uma lei dessa, hoje no Brasil, seria tida como inconstitucional (inclusive a Lei de Segurança Nacional). Aqui as polícias fazem isto e um pouco mais (talvez como em Israel, etc) mas sem respaldo legal: vide o caso Amarildo.

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