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Efetividade prática

Não há punição criminal pela divulgação de imagens íntimas

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Recente acontecimento noticiado pela imprensa de todo o país envolvendo jovem de Goiânia, que teve vídeo seu com conteúdo sexual íntimo divulgado por meio do aplicativo Whats App, reacendeu a discussão de fato que, infelizmente, vem se tornando corriqueiro. São inúmeros os casos de jovens que se permitem gravar ou gravam imagens com cenas íntimas em dispositivos portáteis seja para deleite do companheiro ou mesmo para si.

Utilizam justamente o meio mais fácil, aquele à mão, e também o mais arriscado de todos: smartphones e tablets. Uma desavença entre o casal, a perda do dispositivo ou mesmo a invasão violando mecanismo de segurança, pode ser o estopim para que tais imagens sejam divulgadas instantaneamente e tomem proporções globais, dada a velocidade na transmissão dos dados pela Internet.

Embora tais atos possam ser configurados como violência psicológica e enquadrados na Lei Maria da Penha, não traz essa norma punição alguma para essa conduta na esfera criminal. Muito se falou de que a aplicação de tal lei seria possível para o caso da garota goiana, no entanto, não é a sua incidência que trará ao caso uma maior facilidade na tipificação da conduta, visto aquela norma não prever como crime a divulgação de imagens íntimas sem autorização. Quando muito, agrava a pena, impede a concessão de fiança ou retira o procedimento da esfera de competência dos juizados especiais.

Não há, mesmo fora do âmbito da lei contra a violência doméstica, em todo o ordenamento jurídico brasileiro, punição criminal para quem envia vídeos ou imagens íntimas sem autorização, ficando apenas uma aplicação, muitas vezes forçada, como crime de difamação ou injúria, os quais possuem penas brandas e, por assim ser, não inibem a prática do delito.

O fato repercutiu no Congresso Nacional e alguns projetos de lei sobre o tema foram movimentados (PLs 5.555/13, 5.822/13 e 6.630/13). Os dois primeiros apenas buscam deixar mais claro que a violência prevista na Lei Maria da Penha também se aplica à divulgação de vídeos íntimos pela Internet, embora entendo desnecessária essa previsão, já que o abalo psicológico é evidente e está previsto naquela lei. O PL 6.630/13, apresentado no dia 23 pelo deputado Romário (RJ), mostrando-se também sensível ao drama vivido diariamente por inúmeras mulheres em nosso país, que de uma hora para outra, veem sua privacidade devassada e sem mecanismos eficazes para impedir a divulgação geométrica pela rede mundial de computadores, diferente dos demais, busca criminalizar a conduta, além de trazer outras questões na esfera civil, também relevantes.

No tocante ao tipo criminal, acresce ao Código Penal Brasileiro o artigo 216-B, tornando crime: “Divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima. Pena – detenção, de um a três anos, e multa.”

Embora o drama seja digno dessa repercussão é preciso ficar atento para que o legislador não abranja demasiadamente condutas que não devem se tornar tipos penais, como é o caso do PL apresentado pelo deputado Romário, que traz em seu bojo não apenas referência ao caso vivido pela jovem goiana. Enquadra também a conduta de quem “realiza montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas”. Essa previsão pode se tornar excessiva ao, por descuido, impedir sátiras ou paródias, sem cunho pejorativo, especialmente quando envolver pessoas públicas. Para tanto, nesses casos, havendo excesso, a esfera civil nos parece suficiente, sendo abusiva a tipificação criminal de uma conduta de certo modo aceita pela sociedade.

Não restam dúvidas, no entanto, da necessidade de um tipo penal específico para punir, com pena severa, a exposição, sem autorização de conteúdo íntimo, seja na Internet ou em qualquer outro meio, existente ou a ser inventado. A imagem já é protegida pelo texto constitucional e civil, mas reparação civil não vem se demonstrando eficaz para inibir tais condutas, cujo dano trazido à vítima é irreparável, sobretudo pela enorme dificuldade em se retirar o conteúdo de todos os meios em que foi divulgado.

É preciso avançar sem dúvida. O legislador deve agir, todavia, com cuidado para não termos mais uma Lei Carolina Dieckmann: apenas resposta política, mas sem efetividade prática.

Rafael Maciel é sócio do escritório Murilo Maciel e Rafael Maciel Advogados Associados, é vice-presidente da Comissão de Direito Digital da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, coordenador e professor do MBA em Direito Digital do Ipog e idealizador do site direitonaeradasredes.com

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2013, 12h02

Comentários de leitores

3 comentários

Proposta válida.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

De maneira alguma a divulgação de imagens íntimas se enquadra nos tipos penais de injúria ou de difamação.
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Para que haja injúria, é preciso "injuriar alguém", mas se as fotos são produzidas com o próprio consentimento da suposta vítima, não há que se falar em conduta injuriosa. Afinal, não se pode ofender a dignidade ou o decoro de alguém com material que a própria pessoa consentiu em produzir, ou produziu ela mesma. Do mesmo modo, se escrevo algo de qualidade vergonhosa e tal material é eventualmente divulgado sem minha autorização, não posso alegar que minha dignidade foi ofendida, pois sou eu o responsável pelo material vexatório. No máximo, poderei pleitear a devida reparação na esfera cível, fundamentando o pleito em institutos do Direito Civil.
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Noutro giro, também não há que se falar em aplicação do tipo penal de difamação, pois a divulgação de imagens íntimas obviamente não consiste em "imputação de fato ofensivo". Não se está imputando nada, mas sim, revelando imagens anteriormente produzidas. Um mero ânimo de atingir a honra não basta para configurar crime algum, pois é preciso haver perfeita subsunção do fato à norma.
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Não creio que seja melhor forçar, "na marra", a aplicação de um fato típico existente, do que criar outro, apropriado para o fato. Enquanto à proposta em si, penso que seja válida -- pergunte a qualquer brasileiro leigo se divulgar tais imagens é crime e certamente receberá uma resposta afirmativa, pois se trata de um fato nitidamente criminoso socialmente --, desde que a tipificação não seja ampla em demasia.

A criação de Tipo Penal não é assegurado o fim de delito

Dr Robson Neves (Funcionário público)

Ao analisar essa questão podemos nos defrontar com o fato de se o agente toma tal atitude de divulgar imagens de cunho íntimo para um grupo de pessoas ou aproveitando da internet para realizar o mesmo, é indiscutível sua real intenção de difamar e caluniar a pessoa ofendida, todavia já com a prática cria se o fato típico pois a ação produz o resultado que é prejudicar pessoa alheia.
Portanto já existe previsão legal para solução da lide, cabendo que se cumpra o ordenamento para diminuição de casos que se repetem diariamente, feito isso a legal previsão apenas não garante o fim de conflitos, se a punição não for validada aos malfeitores do dano moral e psicológico,danos esses irreparáveis.

A quimera da função preventiva geral da pena

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

O articulista derrapa feio nos argumentos favoráveis à criação de mais um tipo penal (como se o problema levantado por ele fosse justamente a suposta falta de um tipo penal). "Não há, mesmo fora do âmbito da lei contra a violência doméstica, em todo o ordenamento jurídico brasileiro, punição criminal para quem envia vídeos ou imagens íntimas sem autorização, ficando apenas uma aplicação, muitas vezes forçada, como crime de difamação ou injúria, os quais possuem penas brandas e, por assim ser, não inibem a prática do delito". Como assim aplicação "forçada" dos tipos penais de injúria e difamação? Ora, se o agente envia fotos ou imagens íntimas da vítima a terceiro ou a um grupo de pessoas sem autorização age com ânimo inequívoco de ofender a honra do ofendido. Onde estaria a aplicação "forçada" dos referidos tipos penais? O articulista diz que a suposta falta de um tipo penal específico (como se fosse necessário criar mais um) serve como incentivo para a prática desse tipo de conduta. Bom, vê-se de pronto de que o articulista confia na suposta função preventiva geral da pena, que não passa de mera quimera (como diz Zaffaroni, serve como discurso legitimante do poder punitivo irracional). Desde sempre se teve tipificado na lei penal brasileira o homicídio, mas isso não impediu de termos a cada ano 50.000 mil homicídios perpetrados. Esse messianismo penal nos levará aonde?

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