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Desproporcionalidade da partilha

Juiz pode não homologar acordo desvantajoso para cônjuge

A desproporcionalidade da partilha de bens é motivo suficiente para anular acordo de divisão do patrimônio de casal. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a Recurso Especial que buscava a homologação de acordo de partilha de bens de um casal. A corte de origem reconheceu que o pacto celebrado demonstrava flagrante desigualdade na divisão do patrimônio. O processo corre em sigilo.

Para relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o juiz tem o poder-dever de, considerando desvantajosa a divisão patrimonial levada a efeito pelas partes, deixar de homologar o acordo, conforme o autoriza a legislação vigente.

No caso, o casamento adotou o regime da comunhão universal de bens. No processo de separação, foi feito acordo amigável entre as partes para dividir o patrimônio do casal em 65% para o marido e 35% para a esposa. 

Entretanto, arrependida do acordo, a esposa formulou pedido de anulação do ato jurídico, incidentalmente, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Já o marido pediu que o tribunal reconhecesse sua validade e o homologasse. 

O marido argumentou que a transação configurava ato jurídico perfeito, e que não seria possível haver arrependimento por qualquer das partes acordantes. Para ele, a anulação só seria cabível caso uma das partes não tivesse comparecido ou houvesse alguma ilegalidade. 

A mulher decidiu impugnar o acordo antes da homologação. Alegou, além da manifesta desproporcionalidade, tê-lo celebrado em momento de fragilidade e depressão. 

O tribunal estadual entendeu que a desproporcionalidade era suficiente para anular a partilha e decretou que ela fosse feita na proporção de 50% para cada cônjuge. O marido recorreu ao STJ. 

No STJ, o ministro Sanseverino considerou que a própria lei, diante das peculiaridades das questões de família, da situação de destacada fragilidade e suscetibilidade que ambos os cônjuges ou um deles acaba por experimentar, da possibilidade de dominância de um sobre o outro — especialmente em casamentos ocorridos no início do século 20 —, habilitou o magistrado a negar homologação ao acordo. Assim, para o ministro, não houve violação a ato jurídico perfeito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2013, 12h36

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