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Nulidade insanável

Lei que autoriza reajuste do IPTU em São Paulo é suspensa

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O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acolheu pedido do Ministério Público de São Paulo e anulou o efeito da Lei 15.889/2013, que regulamenta o reajuste do Imposto Territorial e Predial Urbano na capital paulista. Segundo ele, a aprovação do texto pela Câmara Municipal feriu os princípios da legalidade e constitucionalidade. 

Na terça-feira (5/11), o juiz concedeu liminar suspendendo o efeito do Projeto de Lei 711, que determina reajuste de até 20% para imóveis residenciais e até 35% para imóveis comerciais. A sessão que aprovou a lei, segundo Migliano Neto, foi “maculada por vício passível de nulidade insanável”.

Afirmando que não foi intimada da decisão, a prefeitura publicou na edição de quarta-feira (6/11) do Diário Oficial de São Paulo a Lei 15.889.

Na última decisão sobre o caso, o titular da 7ª Vara da Fazenda Pública informou que os efeitos da liminar concedida ontem também valem para a “promulgação do referido projeto de lei” pelo prefeito Fernando Haddad (foto). Com isso, a validade da lei está suspensa até posterior decisão sobre o assunto, concluiu o juiz. Segundo informações da Folha de S.Paulo, o Haddad disse que pretende recorrer contra a decisão que suspendeu o reajuste do IPTU, uma vez que a decisão prejudica a parcela mais pobre da população, que pagaria menos em 2014 do que neste ano.

Ao conceder a liminar, Emílio Migliano Neto apontou irregularidades na votação do projeto pela Câmara Municipal. De acordo com o juiz, a aprovação do reajuste em sessão extraordinária sem prévia convocação dos vereadores para apreciação do projeto em questão configura ato viciado e passível de nulidade insanável.

Segundo ele, o projeto que regulamenta o aumento do IPTU não foi incluído previamente na ordem do dia, e sua votação fere "os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade”, além do Regimento Interno da Câmara Municipal. Em sua decisão, o juiz Emílio Migliano Neto afirma que não foi feito qualquer pedido formal de tramitação do projeto em regime de urgência, sendo injustificável “tamanha pressa na tramitação de um projeto de lei de tamanha repercussão” para o cidadão.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2013, 17h59

Comentários de leitores

1 comentário

O município de São Paulo tem que fechar para balanço!

Antonio de Assis Nogueira Júnior (Serventuário)

Sr. Prefeito
Por que será que todos os Prefeitos são parecidos?
O reajuste no IPTU não vai só prejudicar a população mais carentes ou os desfavorecidos economicamente, mas principalmente os corruptos que há décadas sobrevivem bem em todas as administrações, ou seja, são IMEXÍVEIS. Que fazer? Coragem de ser para fazer auditorias em todas as obras, em todas as obras mesmo! Pelo jeito (não será mesmo "geito") São Paulo não tem solução! Mais um Prefeito que, como o anterior, tem evitado buscar apoio na colônia árabe para debelar a sistemática corrupção que grassa na administração municipal. É preciso de coragem para, com o auxílio de brasileiros dignos e íntegros da colônia árabe, iniciar uma verdadeira caça aos corruptos. Tanto o anterior Prefeito como o atual são brasileiros da etnia árabe, e, portanto, precisam de todo apoio para combater a corrupção. Por que não clamar por apoio dos brasileiros ricos e poderosos da etnia árabe? Quer ficar na História de São Paulo? Senhor Prefeito: COMBATA SEM TRÉGUA, dias após dia, A CORRUPÇÃO ENDÊMICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. São quatro longos anos de luta permanente para, pelo menos, assustar os corruptos profissionais que habitam comodamente a Administração Municipal. CORAGEM SENHOR PREFEITO! Cordialmente, Antonio de Assis Nogueira Júnior

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