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Sem polêmicas

Câmara aprova parte geral do novo CPC

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5/11), o texto-base da parte geral do novo Código de Processo Civil. Foram aceitos os primeiros 318 artigos do texto apresentado pelo relator deputado Paulo Teixeira (PT-SP), com exceção dos destaques.

Entre outros pontos, a parte aprovada cria regras gerais do processo eletrônico, normatiza a participação de terceiros no processo e a forma de recrutamento dos conciliadores e mediadores. Na semana que vem ocorrerá a votação dos destaques a essa parte do Código, e terá início a votação de outras matérias do projeto.

Segundo acordo dos líderes, os partidos têm até segunda-feira (11/10) para apresentar os questionamentos sobre a parte geral do novo CPC. As partes seguintes a serem votadas são: processo de conhecimento (artigos 319 a 552); procedimentos especiais (artigos 553 a 786); execução (artigos 787 a 941); recursos (artigos 942 a 1.057); e disposições finais e transitórias (artigos 1.058 a 1.085).

Celeridade nos processos
O sub-relator da parte geral na comissão especial que analisou o código, deputado Efraim Filho (DEM-PB), disse que o projeto vai acabar com o chamado "embargo de gaveta", que mantém os processos parados nas gavetas dos juízes. Isso porque o texto determina o julgamento em ordem cronológica de conclusão, evitando que alguns processos fiquem esquecidos.

A última versão do novo CPC incluiu, a pedido de ministros do Superior Tribunal de Justiça, algumas exceções à regra da ordem cronológica, permitindo que ações penais, metas do Conselho Nacional de Justiça e outros processos furem a fila.

Mesmo assim, o advogado Luiz Henrique Volpe Camargo, que participa da comissão de juristas que analisou o projeto, acredita que a ordem cronológica vai ter impacto na análise de ações de improbidade administrativa, que tratam de malfeitos de agentes públicos. Segundo ele, em alguns tribunais, cerca de 85% dessas ações estão estacionadas.

Efraim Filho disse ainda que o projeto vai tentar acabar com dois grandes problemas da Justiça: a morosidade e a ineficiência. "Hoje, o cidadão olha para a Justiça pensando que o resultado da ação só será visto pelos filhos ou netos, e é isso que estamos atacando", disse.

Acordo prévio
O advogado Marco Lorencini, especialista em processo civil do escritório L.O. Baptista-SVMFA, afirma que a mediação prevista na parte geral do novo CPC é um dos avanços a ser comemorado. Porém, ele observa que é questionável dizer que a mediação irá desfogar o Judiciário.

"O discurso fácil de que a mediação irá baixar o número de ações perante o Judiciário não é correto. Pelo menos, isso não ocorrerá em curto ou médio prazo. E é questionável que ocorrerá a longo prazo".

Para Lorencini, a mediação é um instituto precioso que, se mal aplicado, pode engrossar o coro daqueles que a ela resistem. "A mediação requer uma mudança de mentalidade, mediadores preparados e remunerados, com tempo e estrutura para que as sessões aconteçam", conclui.

Outro ponto que a parte geral trata é o da cooperação internacional, colocando em uma só lei normas dispersas entre a lei e resoluções de tribunais. A cooperação internacional trata da prática de atos processuais no exterior e reconhecimento de decisões estrangeiras, entre outros.

Outra inovação da parte geral é a criação de um incidente para a desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo que permite o uso de bens dos sócios para quitar dívidas das empresas. Hoje, a desconsideração é feita de ofício pelo juiz. O novo CPC dá às partes direito de defesa antes de terem seus bens tomados em nome de dívidas das empresas.

O projeto também altera o pagamento de honorários para advogados privados, dando garantias de que o dinheiro é verba alimentícia, ou seja, não pode ser objeto de penhora. A verba também não poderá ser objeto de compensação. O texto também estabelece uma tabela para o pagamento de honorários nas causas contra a Fazenda Pública, estabelecendo percentuais mínimos de acordo com o valor da causa. Hoje, cabe ao juiz determinar o valor dos honorários nessas causas.

Questões polêmicas
Os pontos mais polêmicos e os destaques deverão ser analisados somente na próxima semana pela Câmara. A maior polêmica da parte geral diz respeito ao pagamento de honorários de advogados públicos. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal.

Pelo texto do relator do novo CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os honorários serão pagos ao advogado público na forma de uma lei posterior. PP e PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto. Alguns deputados chegaram a reclamar que a discussão do novo Código de Processo Civil está sendo reduzida a essa questão.

A questão também divide especialistas ouvidos pela ConJur. Para alguns, a questão dos honorários é remuneratória e, portanto, está fora do alcance do CPC. Outros afirmam que a inclusão dos honorários para os advogados públicos na redação final do CPC deixaria uniforme a remuneração de toda a advocacia pública.

Na Câmara, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) se posicionou contra a medida. "Os advogados já são pagos para defender o estado, para desempenhar sua missão. Se os advogados recebem essa sucumbência, ou seja, um prêmio pela vitória do seu trabalho, nós paralelamente deveríamos premiar e dar um salário extra ao médico que faz uma cirurgia bem-sucedida, um parto com êxito, a um professor que dá uma boa aula, a um militar que prende um bandido", afirmou.

Paulo Teixeira, no entanto, defendeu os honorários. Ele lembrou que, da forma como está no texto, o pagamento ainda dependerá de regulamentação em lei. "Há 18 estados que já preveem, já legislaram sobre isso, esse recurso não é público, esse recurso é privado, eu não estou regulamentando aqui, eu estou remetendo a uma lei futura, e isso pode ser objeto de uma discussão futura", disse.

Penhora
Outro ponto que poderá ser discutido na semana que vem é a proposta do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) de impedir qualquer penhora de contas e investimentos por meio de liminar. “Isso não existe em nenhum país do mundo, é um absurdo”, criticou.

O deputado Paulo Teixeira, no entanto, destacou que a última versão do projeto já impôs várias restrições à penhora de contas e investimentos. O texto impede, por exemplo, que o confisco do dinheiro seja feito por juiz de plantão e determina que a penhora do faturamento seja feita em percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa.

Conciliação
Outro destaque que já foi apresentado é do PDT, com o objetivo de dar ao oficial de Justiça o poder de atuar como conciliador no momento da diligência. Ele poderá certificar o conteúdo do acordo e a concordância das partes.

O projeto permite que o oficial de Justiça apenas registre a proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, que deverá ser homologada pelo juiz, que notifica a parte contrária. Com informações da Agência Câmara de notícias.

Clique aqui para ler o texto do novo CPC.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2013, 12h32

Comentários de leitores

6 comentários

Que país e esse ?!

Riobaldo (Advogado Autônomo - Civil)

Que falta faz Cazuza e Renato Russo para cantar o Brasil de hoje.A cada dia que passa mais e mais estamos na iminência de um estado totalitarista. Estão aí, as tiranias estamentais, a baixar ´ucasses` por meio de resoluções as mais absurdas.Ora o CONTRAN das Alfavilles, arribado nas famigeradas multas eletrônicas;depois vem os as resoluções fascitas do CONAMA a usurpar o direito de propriedade, sem o menor respeito ao princípio da reserva legal.Agora, temos o poder executivo municipal com a polícia armada, em defesa do patrimônio...político deles; poder municipal sobre questões ambientais. Poder de confiscar ativos em conta corrente pelos executivos fiscais;aliás, poder que se estenderá até a federal.Tudo igualzinho aos EUA, a maior plutocracia da face da terra.Mas, o pior ainda está por vir.Quando ´democratizarem` a engenharia genética, por meio da seleção compulsória das espécies humanas consideradas ´degeneradas`,finalmente, a grande e sonhada utopia dos sequazes do nazismo estará completa. Já estamos a mercê do Mercado por meio do totalitarismo financeiro, globaritário, excludente, gerador de desemprego, miséria e violência, com submissão total do Estado Social.O que mais falta para liquidar de vez com esse arremedo de democracia?

O pior virá no Senado

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Ainda há outro fator, o projeto tem de voltar ao Senado, onde tudo que favorece a Advocacia pode ser retirado em acordo de lideranças, ou mesmo ser retomado o texto original, em votação terminativa...

Quem apostar nas Cortes Especiais declarando...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Eu aposto que cada Tribunal irá reunir sua Corte Especial ou Órgão Especial e irá declarar inconstitucional, por "ferir de morte a liberdade judicante e a independência do magistrado" o seguinte dispostivo.
"Art. 499. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."
Então ou a OAB entra com ADC no STF, com risco de perder, restando, no caso, somente o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ou então vamos ver a soma dos piores entre os piores...

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