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Cobranças da GE

Transbrasil recorre contra suspensão de indenização

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Os advogados da Transbrasil protocolaram nesta segunda-feira (4/11) Embargos de Declaração no Superior Tribunal de Justiça nos quais alegam haver omissão na decisão da corte que suspendeu o pagamento de R$ 400 milhões em indenização pela General Electric à companhia aérea.

O pagamento havia sido determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2010, que condenou a multinacional norte-americana por ter cobrado duas vezes uma mesma dívida da Transbrasil no início dos anos 2000. No STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, solicitou a revisão do valor devido, uma vez que a própria empresa aérea admitiu incerteza quanto ao montante exato pago indevidamente, embora tenha apresentado laudo pericial que apontou a quantia da cobrança adicional.

A defesa da Transbrasil, patrocinada pelos advogados do escritório Teixeira, Martins Advogados, diz que o STJ reformou a decisão do TJ-SP com base em “apuração minuciosa dos fatos”, o que não poderia ser feito nessa fase processual, uma vez que as súmulas 5 e 7 vedam à corte superior o reexame do contexto fático-probatório.

“A 'apuração minuciosa dos fatos' proposta pela ministra relatora em seu r. voto condutor é, data venia, incompatível com a competência constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça”, dizem os advogados Roberto Teixeira, Cristiano Zanin Martins e Roberto Gomes Notari.

A defesa diz ainda que o STJ não poderia ter se baseado em elementos do voto vencido do acórdão do TJ-SP para decidir a questão. No caso, o desembargador havia afirmado que nem a Transbrasil nem a GE tinham ideia do montante exato que teria sido pago indevidamente.

A defesa da Transbrasil afirma também que a decisão diverge da jurisprudência da corte no que se refere à aplicação da pena prevista no artigo 1.531 do Código Civil de 1916. A norma impõe a quem cobrar dívida já saldada o pagamento em dobro. A punição foi afastada pelo STJ, que entendeu não haver dolo na recusa da GE em submeter seus livros contábeis à perícia.

Os advogados dizem que, ao contrário do que afirma a decisão do STJ, esse não teria sido o único motivo para que o TJ-SP aplicasse a pena. Afirmam que diversas condutas graves, como o descumprimento de dever contratual e a insistência na cobrança de dívida já paga, foram enumeradas nos votos vencedores.

A Transbrasil pede também indenização pelos prejuízos que alega ter sofrido com a bancarrota. A companhia aérea atribui à GE a responsabilidade pela sua quebra — após a americana ter pedido a falência da da Transbrasil, as consultas sobre vendas de passagens aéreas na empresa despencaram de 13 mil por dia para 300. Na decisão, o STJ determinou que o prejuízo causado pelo protesto indevido deveria ser apurado em uma ação própria.

“Pede-se vênia para consignar, com o devido respeito, que foge à lógica apurar-se os prejuízos incorridos pela Embargante exclusivamente em relação ao protesto das notas promissórias, sem levar em consideração o pedido falimentar e a quebra da companhia — que é o desfecho da cobrança ilícita promovida pelas Embargadas”, dizem os advogados.

Outro ponto contestado é a sucumbência recíproca determinada pelo STJ. Dizem os advogados da Transbrasil que a empresa sagrou-se vencedora em relação ao pedido principal — declaração de nulidade das notas promissórias — e vencedora em parte do pedido subsequente, qual seja, o recebimento do dobro pago indevidamente. “Na verdade, a ora Embargante sucumbiu minimamente, uma vez que apenas o pedido de aplicação às Embargadas da sanção prevista no artigo 1.531, do Código Civil de 1916 foi rechaçada”, dizem os advogados.

Posicionamento da GE
Por meio de sua assessoria, a GE disse que não agiu de má-fé ao protestar as notas promissórias da dívida da Transbrasil e afirmou que não pode ser responsabilizada pela falência da companhia aérea. A multinacional disse ainda que esse entendimento foi inclusive ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Leia abaixo a nota da GE

Em 22 de outubro de 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cravou sua decisão na disputa judicial envolvendo a GE e a Transbrasil. Por mais de 12 anos, a GE sustentou o mesmo discurso em relação ao caso, de que não agiu com má-fé ao buscar seus direitos para receber o que lhe era devido e que não pode ser responsabilizada pela falência da Transbrasil.

Os juízes da Terceira Seção do Tribunal Federal de Apelações, concluíram, por unanimidade, que a GE não agiu com má-fé ao protestar as notas promissórias das dívidas passadas. Portanto, a GE não terá que pagar indenização, no valor de R$ 402 milhões, conforme exigido pela Transbrasil. A decisão do tribunal afirmou, de forma inequívoca, que “a busca de uma solução para as dívidas da Transbrasil não pode trilhar caminhos precipitados e comodistas, como imputar a terceiros obrigações divorciadas de suas reais responsabilidades, o que caracterizaria uma autêntica e inconcebível socialização de prejuízos privados”.

Após a análise do caso Transbrasil, os quatro ministros que julgaram o processo decidiram ainda que a GE não é responsável pela falência da empresa. A GE entende que a decisão é tecnicamente correta e reforça a crença da companhia no ambiente de negócios e no sistema judiciário do Brasil. As partes ainda podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

Por fim, a GE reafirma que está presente no Brasil há 93 anos e tem sido uma importante parceira do desenvolvimento de diversas indústrias no país, com especial destaque para a de aviação. E continuará a investir localmente para prover inovações para os desafios do Brasil em infraestrutura.

Clique aqui para ler a petição.

*Texto alterado às 14h35 do dia 6 de novembro de 2013 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2013, 18h37

Comentários de leitores

4 comentários

Alice no país da "maravilhas"

Marcelo Bona (Outros)

Qualquer pessoa, mesmo um leigo e/ou "semianalfabeto" que dedicar um pouquinho de seu tempo lendo, com bastante atenção a peça, a Petição apresentada como Embargos de Declaração neste Julgamento(autos), chegará as seguintes conclusões: Quando achamos que já vimos de tudo, aparecerão coisas que é mais difícil de explicar que a própria existência; se foram mesmo os meteoros que destruíram os dinossauros e separou o mundo em continentes; o nome, RG, CPF, qualificação e endereço do inventor da roda, quem cortou a linguá do criado mudo, que doou a moleta para o Saci, Quem deixou o Tatu a Pé, quem pôs bateria no vaga-lume, quem pintou o Cavalo Branco e se a boca da noite tem dentadura e mais outras galhofas existentes em ditos populares que seriam rejeitados para publicação que até os piores folhetins do anedotário nos piores folhetins do anedotário levando a perplexidade de certas situações!
Seria de muito bom tom a comunidade jurídica que acessa este conceituado portal de noticias, jurídicas, lerem essa peça, lerem também a peça, o parecer produzido pelo eminente D.Subprocurador-Geral, assim como acompanharem o desenvolvimento e o andamento processual de tal demanda no site do E.C.STJ, principalmente, nos movimentos de agosto para a data atual 22.10.13.
Creio que dai, os honoráveis juristas poderão chegar e tirar suas conclusões da real situação que envolve tal demanda!!! LEMBREI-ME DE CHICO ANISIO NUMA DAS PASSAGENS DA ESCOLINHA DO PROFESSOR RAIMUNDO:
"VAI CUMENDU RAIMUNDO!!!!

Para quem não leu/faltou a aula neste dia!!

Marcelo Bona (Outros)

"Sinto vergonha de mim,por ter sido educador de parte deste povo, por ter batalhado sempre pela justiça,por compactuar com a honestidade,por primar pela verdade, e por ver este povo já chamado varonil,enveredar pelo caminho da desonra.Sinto vergonha de mim,por ter feito parte de uma era que lutou pela democracia,pela
liberdade de ser e ter que entregar aos meus filhos, simples e abominavelmente a derrota das virtudes pelos vícios,a ausência da sensatez no julgamento da verdade, a negligência com a família,célula-mater da sociedade, a demasiada preocupação com o ‘eu’ feliz a qualquer custo,buscando a tal ‘felicidade’ em caminhos eivados de desrespeito para com o seu próximo.Tenho vergonha de mim pela passividade em ouvir,sem despejar meu verbo a tantas desculpas ditadas pelo orgulho e vaidade,a tanta falta de humildade para reconhecer um erro cometido,a tantos ‘floreios’ para justificar atos criminosos,a tanta relutância em esquecer a antiga posição de sempre ‘contestar’,voltar atrás e mudar o futuro.Tenho vergonha de mim,pois faço parte de um povo que não reconheço.A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam.Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade;Tratar com desigualdade a iguais,ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante,e não igualdade real".De tanto ver triunfar a maldade,
De tanto ver crescer as injustiças,De tanto ver agigantar-se o poder nas mãos dos homens,O homem chega desanimar-se da virtude,A rir-se da honra e ter vergonha de ser honesto.(APRENDAM COM O MESTRE)

Mais uma vez tiro o chapéu para rui barbosa!!!

Marcelo Bona (Outros)

MUITO EMBORA a intervenção do Ministério Público não seja obrigatória em ações que tenham relação com a "falência de empresas",nada impede sua atuação,e o processo só será nulo se o prejuízo da intervenção for demonstrado.A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça teve tal entendimento em ação sobre a impugnação da intervenção do MP em embargos do devedor de ação de execução.No caso,a empresa de aviação Transbrasil Linhas Aéreas contesta valores cobrados pela GE Engines Services-Corporate Aviation Inc E,MAIS UMA VEZ O PODER DO DINHEIRO FAZ HISTÓRIA CONTRA OS TRABALHADORES!ESSA ESTORINHA NÃO DÁ PARA ENGOLIR!MUITO EMBORA A INTERVENÇÃO DO MP NÃO SEJA OBRIGATÓRIA EM AÇÕES QUE TENHAM ESSAS RELAÇÕES, A NÃO SER A PRODUÇÃO DE MERO E IMPARCIAL PARECER, QUE NESTE CASO DEIXOU DUVIDAS, CAUSANDO SIM, ENORME PREJUÍZOS POR SUA INTERVENÇÃO, FICA UMA PERGUNTA?SERÁ QUE TODOS OS OUTROS ÓRGÃOS FEDERAIS/ESTADUAIS QUE EFETUARAM SEUS PARECERES E SUAS PERICIAS NAS AÇÕES PRIMITIVAS,OU SEJA,1º E 2º GRAUS, FORAM ESQUECIDOS PELO NOBRE SUBPROCURADOR GERAL?A COMUNIDADE JURÍDICA DO BRASIL DEVERIA SE INTERESSAR EM LER E TER ACESSO E CIÊNCIA A ESTUPENDA EVALORASA PEÇA PRODUZIDA PELO NOBRE PROCURADOR E, DAI, TIRAREM SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES SOBRE O ASSUNTO!ISSO É UMA BRINCADEIRA E,MAIS UMA VEZ,OS TRABALHADORES PAGAM COM A SUA DESGRAÇA PARA ENCHER OS BOLSOS DE MUITOS ALGUÉNS! TÁ TUDO DOMINADO NESTE BRASIL DA IMPUNIDADE,SEM MEMÓRIA E SUBSERVIENTE!ALIÁS,ESSAS SITUAÇÕES CORPORATIVAS ENVOLVENDO ESTE E OUTROS PROCESSOS DA TRANSBRASIL, DEVERIAM ESTAR SOB FORTE INVESTIGAÇÃO DE FORÇA TAREFA DA P.F.,INTERPOL,BC,"CNJ" E MAIS ALGUÉM DE VERGONHA,CASO TENHA SOBRADO NESTE PAÍS!ESTE PARECER, NEM CHICO XAVIER PRODUZIRIA,FARIA COM TAMANHA PRESTEZA!

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