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Mudanças nas regras

OAB abre inscrições para XII Exame de Ordem Unificado

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta segunda-feira (4/11) o edital de abertura do XII Exame de Ordem Unificado. As inscrições serão encerradas às 23h59 de 14 de novembro, e o XII Exame já leva em conta as novas regras, previstas no Provimento 156/2013, de 1º de novembro. As alterações permitem que o candidato reprovado na 2ª fase do Exame de Ordem aproveite a nota da 1ª fase no Exame seguinte, fazendo apenas a última etapa da prova.

A prova objetiva do XII Exame de Ordem Unificado está marcada para o dia 15 de dezembro, com 80 questões sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo do curso de Direito. Entre os temas, aparecem direitos humanos, o Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, filosofia do Direito, Direito Internacional e Direito Ambiental, além do Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

A prova prático-profissional ocorrerá em fevereiro de 2014, com quatro questões discursivas e uma peça profissional. No ato da inscrição, o candidato terá de escolher a área para a prova da 2ª fase. As opções são Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual. A aprovação no Exame de Ordem é necessária para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, como previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Mudanças no Exame
Entre as principais alterações está a possibilidade dos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso prestarem o Exame. Passam a ser públicos os nomes daqueles que integram as Bancas Examinadora e Recursal designadas, bem como os dos coordenadores da pessoa jurídica contratada, mediante forma de divulgação definida pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem.

É instituída, ainda, ao examinando que não for aprovado na prova prático-profissional, a possibilidade de computar o resultado obtido na prova objetiva apenas quando se submeter ao Exame de Ordem imediatamente subsequente. O valor da taxa devida, nesse caso, será definido em edital, atendendo a essa peculiaridade.

O conteúdo das provas do Exame de Ordem contemplará as disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, podendo contemplar disciplinas do Eixo de Formação Fundamental.

A prova objetiva conterá, no mínimo, 15% de questões sobre Estatuto da Advocacia e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Filosofia do Direito e Direitos Humanos. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler o edital.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2013, 6h16

Comentários de leitores

3 comentários

O sr. Maurício é um pau- mandado da oab

huallisson (Professor Universitário)

Conheço o Sr. Maurício. Ele vive na Câmara dos Deputados "alugando" os ouvidos dos Deputados. Aliás, dizem as más línguas que a função dele é oferecer dinheiro a parlamentar para não votar contra o famigerado Exame de Ordem. Eis a razão pela qual ele não sai da mídia elogiando o Exame. Note que ele não diz que o Examinador ganha uma gratificação adicional para reprovar; Ele não diz que só existe por dinheiro; ele não diz que o Examinador reprova e não admite recurso; Ele não diz que muitos bacharéis não passam porque são perseguido pela Ordem. Ele não diz que o Exame é um antro de corrupção; Ele não diz que o Exame acabou com o ensino jurídico e o povo não sabe; Ele não diz que o Examinador reprova brilhantes bacharéis por puro bel prazer.Ele não diz que muitos examinadores nada entendem de Direito.Ele não diz que eu já desafiei esses Examinadores, inclusive o Sr. Maurício para um debate público e nenhum topo.Por que esse pessoal tem medo do debate sobre o Exame comigo na TV. Por que o Sr. Maurício não diz que o anterior Presidente Nacional da Ordem cometeu 14 erros crassos num petição que ajuizou contra bacharéis. Por que ele não diz

Ledo Engano

Dr.Erick (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Ainda que as tentativas tenham aumentado o nível de dificuldade também aumentou! Data vênia Dr. Mauricio, advogados que prestaram exame na sua época teriam enormes dificuldades de serem aprovados no exame atual, quiçá nem conseguiriam! São exames com um grau de dificuldade acima de exames para Juiz ou Promotoria, p.ex.
Talvez por isso, há 3 provas por ano!

Que moleza, hein?

MauricioC (Advogado Sócio de Escritório)

Quando eu fiz o exame da OAB, tinha um por ano e o candidato só podia realizar a prova após o término da faculdade. Agora, pode fazer antes, tem três exames por ano, não precisa repetir a primeira etapa se roda na segunda... Seria tudo muito bom se houvesse um limite de tentativas para a realização da prova, pois do jeito que está acho que até a secretaria aqui do meu escritório tem condições de passar, de tão fácil que está se tornando.
Lamentável.

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