Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O novo texto Marco Civil da Internet, que deve ser apresentado nesta terça-feira (5/11) na Câmara dos Deputados, vai deixar de fora a autorização para que as teles ofereçam os pacotes de "franquias de dados". O modelo permitiria que as empresas pudessem reduzir a velocidade da conexão quando o usuário estourasse o limite contratado. A ideia era que ficasse explícito que isso não atentava contra a chamada neutralidade da rede, princípio atualmente em vigor que impede provedores de internet de interferir na qualidade do serviço conforme o conteúdo acessado pelo usuário. Para o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), as "franquias de dados" fazem parte do modelo de negócios das operadoras e não devem constar nas regras do projeto, que contempla os interesses do governo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Código de Mineração
O Congresso deverá contrariar o governo e alterar pontos fundamentais do projeto de lei que institui o novo Código de Mineração. Ao contrário do que queria o Palácio do Planalto, as alíquotas para a cobrança de royalties sobre cada minério serão fixadas na própria lei e não por decreto presidencial. Essa é uma das principais mudanças que o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator do projeto na Câmara, está decidido a fazer. Quintão também pretende alterar a distribuição dos recursos arrecadados. Uma parcela da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem) passará a ser destinada aos municípios indiretamente impactados pelas atividades das mineradoras, mas que hoje são ignorados na partilha dos recursos. Pela proposta do relator, passarão a receber 10% do total. As informações são do jornal Valor Econômico.


Tributação de lucros
O Ministério Público Federal apresentou parecer desfavorável à Vale no processo em que a companhia discute uma cobrança fiscal de aproximadamente R$ 30 bilhões relativa à tributação de lucros de controladas no exterior. A análise pelo STJ da legalidade da exigência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) antes da disponibilização dos lucros no Brasil deve ser analisada este mês. No parecer de 13 páginas, o Ministério Público afirma que a cobrança do Imposto de Renda e da CSLL sobre os resultados de controladas no exterior não fere os tratados internacionais que o Brasil firmou com outros países para evitar a bitributação. "A tributação ora discutida incide sobre os lucros da controladora brasileira, na exata proporção dos investimentos feitos na controlada estrangeira, e não sobre o lucro obtido pela empresa situada no exterior", aponta o MPF no documento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recuperação judicial
O juiz Gilberto Clovis Faria Mattos encaminhou nesta segunda-feira (4/11) o pedido de recuperação judicial da petroleira OGX, controlada por Eike Batista, ao Ministério Público do Rio de Janeiro — que terá até 15 dias para emitir seu parecer. O processo havia sido recebido pela 4º Vara Empresarial do Estado na sexta-feira (1º/11), dia em que a empresa oficializou o pedido em comunicado ao mercado. As informações são do portal iG.


Valores bloqueados
O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) foi direto ao Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar o bloqueio de R$ 124,5 milhões destinados aos investidores do Banco Rural, instituição liquidada pelo Banco Central em agosto. O recurso foi distribuído na quarta-feira (30/10) ao ministro Gilmar Mendes, mas ainda não há data para julgamento. A Justiça do Trabalho em São Paulo suspendeu os repasses aos credores no mesmo mês da liquidação do Banco Rural, em razão da dívida da Vasp com seus ex-empregados. Ainda há julgamento pendente na 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, previsto para o dia 12. Mesmo assim, o FGC resolveu recorrer também ao STF. As informações são do jornal Valor Econômico.


Operação fratelli
A Justiça determinou o bloqueio de mais de R$ 5 milhões em bens que pertencem ao empresário Olívio Scamatti de Votuporanga (SP), preso durante a operação fratelli, em abril deste ano. Ele é apontado como o principal acusado de chefiar um esquema de desvio de dinheiro público em licitações para serviços de pavimentação em cidades do noroeste paulista, conhecido como máfia do asfalto. Segundo investigações do Gaeco, mesmo com a intervenção judicial na construtora de Scamatti, bens estavam sendo transferidos para outra empresa, numa tentativa de driblar a Justiça, segundo o Ministério Público. A transferência de bens foi descoberta por um administrador judicial durante os trabalhos na empresa. As informações são do portal G1.


Aumento do IPTU
O Ministério Público de São Paulo ajuizou nesta segunda-feira (4/11) uma ação civil pública com pedido de liminar contra a aprovação do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista, aprovado na última semana na Câmara Municipal. Na ação, o promotor Maurício Antonio Ribeiro Lopes não questiona os valores do aumento mas, sim, a forma como ocorreu a aprovação do projeto. O promotor diz que a votação não ocorreu com a devida publicidade exigida em lei e o regimento interno da Câmara Municipal foi desrespeitado. As informações são do portal G1.


Espionagem brasileira
Com a suspeita de que era espionado pela França, o Brasil investigou se agentes do serviço secreto francês promoveram ação de sabotagem para explodir a base de lançamento de satélites de Alcântara, no Maranhão. Em 2003, um acidente no local matou 21 pessoas. As investigações não conseguiram encontrar evidências de ação francesa com o acidente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Atuação investigada
O corregedor nacional do Ministério Público, Alessandro Tramujas, vai investigar a atuação do promotor de Justiça de São Paulo Silvio Marques, um dos responsáveis pela apuração do caso Alstom. De acordo com o corregedor, a investigação aberta vai apurar se a tramitação do caso Alstom no Ministério Público paulista foi adequada e está dentro dos prazos previstos pela instituição. A investigação atende à pedido dos deputados estaduais do PT de São Paulo Luiz Claudio Marcolino e Antonio Mentor, que querem saber se, como nas apurações promovidas pelo procurador da República Rodrigo de Grandis no âmbito federal, existem outros pedidos de investigação não respondidos pelo órgão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reitoria da USP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta segunda-feira (4) pela reintegração de posse da reitoria da Universidade de São Paulo (USP), na zona oeste de São Paulo, ocupada desde o dia 1º de outubro por estudantes em greve. Em sua decisão, o desembargador Xavier de Aquino afirmou que a decisão ocorre após "vários incidentes durante este domínio, tais como depredações do próprio do Estado, quebra de vidraças, bloqueio das vias de acesso ao campus, havendo inclusive notícia da participação dos baderneiros autodenominados "black bloc" que lá permanecem". A greve tem como objetivo pressionar o reitor, João Grandino Rodas, a atender as pautas, como eleições diretas para reitor e o fim do convênio da USP com a Polícia Militar. As informações são do portal iG.


Feriado suspenso
Nesta segunda-feira (4/11), o Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu o feriado da Consciência Negra em Curitiba. A Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação Comercial do Paraná (ACP) e Sindicato da Construção Civil do Paraná (Sinduscon-PR), argumenta que o feriado traria prejuízos ao comércio local. A suspensão foi decidida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Paraná. As informações são do site Bem Paraná.


Invasão ao Fórum
A presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, declarou em coletiva que o plano de resgate de presos em Bangu, na Zona Oeste, foi "um verdadeiro atentado" e uma "questão de segurança pública". Ela admitiu que há a necessidade de criar critérios mais rigorosos na requisição de presos. "O que houve em 31 de outubro foi um verdadeiro atentado.  Esse atentado não é uma questão de segurança institucional, mas de segurança pública. Onde estavam os órgãos de segurança? Não queremos apontar culpados, mas uma união para a solução. Vamos precisar criar protocolos para requisição de presos. Vamos ter que reforçar nossa segurança e a nossa prática" , afirmou.


Patrimônio incompatível
O Ministério Público investiga mais 42 auditores fiscais da Prefeitura de São Paulo pela suspeita de que eles enriqueceram de forma ilícita. O órgão cruzou informações sobre os bens adquiridos pelos servidores e os seus rendimentos e descobriu que eles eram incompatíveis. Agora, o Ministério Público investiga se o enriquecimento se deu por meio de crimes como os apurados na operação que descobriu um esquema de extorsão a empresas por fiscais do ISS. Contra três deles há ainda indícios de corrupção ativa e passiva, além de improbidade administrativa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Comissão da verdade
O ex-juiz espanhol Baltasar Garzón afirma que a Comissão Nacional da Verdade no Brasil deve ter um "papel complementar" e não substituir ações penais na Justiça em relação aos crimes cometidos durante o regime militar. Na sua avaliação, a Lei da Anistia não pode impedir que crimes como a tortura sejam investigados. "A Comissão da Verdade deve ter um papel complementar e não é um substituto à Justiça Penal. A criação de uma comissão não acaba com a obrigação de que se investigue um crime. Por isso digo que as comissões precisam complementar e não substituir a uma ação penal. Precisa haver uma investigação eficaz e independente", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2013, 11h20

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/11/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.