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Regimento desrespeitado

Liminar suspende aumento do IPTU em São Paulo

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O aumento de IPTU na cidade de São Paulo não poderá ser sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT). A decisão é do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que acolheu, em caráter liminar Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra o Projeto de Lei 711/2013, que autoriza o reajuste de até 20% do Imposto Predial e Territorial Urbano para imóveis residenciais e de 35% para imóveis comerciais a partir de 2014.

De acordo com o juiz, a aprovação do reajuste em sessão extraordinária sem prévia convocação dos vereadores para apreciação do projeto em questão configura ato viciado e passível de nulidade insanável. Segundo ele, o projeto que regulamenta o aumento do IPTU não foi incluído previamente na ordem do dia, e sua votação fere "os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade”, além do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Em sua decisão, o juiz Emílio Migliano Neto afirma que não foi feito qualquer pedido formal de tramitação do projeto em regime de urgência, sendo injustificável “tamanha pressa na tramitação de um projeto de lei de tamanha repercussão” para o cidadão. 

Na ACP, a Promotoria aponta que a audiência pública para debater o assunto foi marcada para o dia 30 de outubro, mesma data em que ocorreria a segunda votação do aumento do IPTU. No entanto, segundo a ação assinada pelo promotor Mauricio Antonio Ribeiro Lopes, foi feito um pedido para a análise do assunto durante sessão extraordinária que ocorreu no dia 29 de outubro. 

O promotor afirmou que, segundo o Regimento Interno da Câmara, a sessão extraordinária deve analisar apenas a ordem do dia, sem matéria estranha à que determinou sua convocação. O Projeto de Lei 711, de acordo com a ACP, não constava da ordem do dia da sessão extraordinária de 29 de outubro.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2013, 22h02

Comentários de leitores

5 comentários

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LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Paulistano INTELIGENTE votou no candidato do PT em plena condenação do mensalão, QUERIA O QUE? Agora aguenta, BEM FEITO!
A ideia do PT é essa mesmo: aumentar os impostos para "redistribuir renda". O problema é que o foco desta "redistribuição" é o próprio PT e seus aliados, que enriquecem horrores enquanto o povo troca votos pelo Esmola Família.

O que estão fazendo com a cidade!!?!!?!

Lucas Castex Aly de Santana (Advogado Assalariado - Civil)

Tentaram literalmente aplicar um golpe na população toda de São Paulo (aumento de IPTU com base em valorização decorrente de bolha imobiliária) até eu que sou locatário ia pagar esta conta de 19,8% de aumento, fora os indiretos por conta do aumento no comércio, mas parece que o tiro saiu pela culatra. O Estadista que se preze deve defender com afinco os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública e não promover este tipo de patifaria, manobras baixas para aprovar sua voracidade confiscatória. Que a Justiça anule a sessão que ocorreu de forma marginal e atropelada, para que se possa rediscutir esta questão. Todos são contra o aumento, ninguém é contra a redução em áreas mais carentes. Caso inevitável seja o aumento, que o façamos de forma justa, pois como está não dá.

QUE CIDADÃO é este que se DEIXA VIOLENTAR desta forma?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Uma das características principais de nossos dias é aquela pela qual fica CONSTATADO que o CIDADÃO BRASILEIRO perdeu a DIGNIDADE e a CIDADANIA, não mais se dando conta de QUEM ELE É!
Efetivamente, os POLÍTICOS, em qualquer nível que estejam, NÃO OBSERVAM NENHUMA DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR, LEGAL ou REGIMENTAL e "MANOBRAM" o andamento de PROJETOS da forma como querem e ao bel prazer do EXECUTIVO e dos seus TÍTERES do LEGISLATIVO.
Daí, o que se vê é o que o Ministério Público apontou e o Magistrado constatou, tal como afirma categoricamente em sua SENTENÇA, AS FRAUDES.
E, notem, os POLÍTICOS NÃO ESTÃO de forma alguma PREOCUPADOS com qualquer repercussão que o problema possa ter, porque SABEM que o CIDADÃO brasileiro está perdido, desorientado, e se deixa SER VÍTIMA do que o POLÍTICO QUISER FAZER.
Como é possível a UM CIDADÃO, que ainda paga o financiamento de seu imóvel; que pagará o aumento de combustível, necessário para tentar salvar uma PETROBRÁS que os especialistas nos informam estar sem recursos suficientes para suas finalidades; que pagará também TODOS os AUMENTOS que estão surgindo no âmbito federal e estadual, SUPORTAR, sem o CONSEQUENTE e NECESSÁRIO aumento de sua REMUNERAÇÃO, TODOS OS AUMENTOS que os POLÍTICOS INVENTAM?
E, é interessante isto, porque o que se NOTA é que o CIDADÃO está INERTE, para ele parece que nada mais importa, e é como se alguém tivesse dito que "...tem que ser assim....!!!!!
Não, não consigo compreender NADA disto que está ocorrendo e estou PASMO, porque NÃO VEJO LIDERANÇAS que LUTEM CONTRA TUDO O QUE ESTÁ ACONTECENDO e que ESTÁ FAZENDO do CIDADÃO BRASILEIRO uma VÍTIMA dele PRÓPRIO, porque como ELEITOR, como CONTRIBUINTE e como CONSUMIDOR, reclama entre os amigos, chora em silêncio e não reage!

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