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Acima do teto

Fux manda TRF-1 empossar juiz não nomeado por Dilma

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem até a meia-noite desta terça-feira (5/10) para empossar o juiz federal Cândido Moraes Pinto Filho no cargo de desembargador pelo critério da antiguidade. A ordem é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminar em favor do juiz, “independentemente de sua nomeação por ato da excelentíssima senhora presidente da República”. É que a presidente Dilma Rousseff não nomeou o juiz para o cargo por considerar que ele já havia passado da idade para ocupá-lo.

Cândido Moraes Pinto chegou à entrância final da carreira de juiz federal da Bahia recentemente. Tem 67 anos. O TRF-1, ao definir a lista tríplice de candidatos que enviaria para a presidente Dilma, não o escolheu. Entendeu que o artigo 107 da Constituição, ao falar que os TRFs são compostos por no mínimo sete membros que tenham entre 30 e 65 anos de idade, excluía, por definição, o candidato.

Insatisfeito, Cândido foi ao Conselho Nacional de Justiça. Alegou que tal artigo só se refere ao quinto constitucional, já que a intenção é impedir que advogados sejam nomeados a desembargador e fiquem menos de cinco anos na carreira — considerando a aposentadoria compulsória do serviço público aos 70 anos. De acordo com o artigo 94 da Constituição Federal, um quinto das vagas em tribunais devem ser divididos entre advogados e membros do Ministério Público.

O conselheiro do CNJ Jorge Hélio concordou com o juiz Cândido. Proferiu liminar determinando ao TRF que liste Cândido Moraes Pinto Filho na lista tríplice dos que podem ser promovidos a desembargador federal pelo critério de antiguidade. O TRF-1 chegou a reclamar, mas, como o nome já constava da lista, que já havia sido enviada à presidente, o Pedido de Providências foi trancado sem resolução de mérito.

A presidente Dilma, de posse da lista, não nomeou o juiz federal a desembargador do TRF-1. Por ter 67 anos, estaria excluído dos aptos a integrarem o TRF-1, conforme se interpretou do artigo 107 da Constituição Federal. Por isso é que Cândido Moraes Pinto Filho foi ao Supremo impetrar um Mandado de Segurança: como era o mais antigo juiz federal na lista de promovíveis, deveria ser automaticamente promovido a desembargador pelo critério da antiguidade.

O ministro Fux (foto) concordou com ele. Na decisão liminar, escreveu que “uma leitura superficial do texto constitucional revelaria uma opção expressa pelo limite etário universal de 65 anos”. Mas, para ele, “o deslinde da questão se revela mais complexo”, pois não se deve ler o dispositivo de maneira literal. Afirma que a intenção do constituinte foi impor o limite de idade para o ingresso “no cargo isolado de juiz de tribunal”, mas não para os juízes de carreira.

“A meu sentir, a regra visa impedir que alguém que nunca exerceu cargo efetivo no serviço público venha a ingressar no cargo de juiz de tribunal e se aposente com menos de cinco anos de exercício e, portanto, de contribuição”, anotou Fux. Explicou que o artigo 40 da Constituição, ao falar na aposentadoria dos servidores públicos, estabelece o limite mínimo de dez anos de exercício de cargo público para receber a aposentadoria. 

Já o artigo 93 da Constituição, diz Fux, garante aos juízes de carreira a promoção “de entrância para entrância”. Mas nenhuma regra, continua, estabelece limite máximo para o ingresso na carreira. O ministro cita precedentes do STF que autorizaram maiores de 65 anos a compor listas tríplices para promoção a desembargador. 

Diante disso, determinou ao presidente do TRF-1 “que emposse o impetrante [Cândido Moraes Pinto Filho] no cargo de juiz no referido tribunal, independentemente de sua nomeação por ato da excelentíssima senhora presidente da República, no prazo de cinco dias”. E que sejam oficiados a própria presidente e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Clique aqui para ler a liminar.

MS 32.461.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2013, 17h42

Comentários de leitores

5 comentários

Quanto ao salário e valor de aposentadoria?

André Cabrino Mendonça (Procurador do Município)

Me pergunto: "o que esta questão implica, em efetivo, na majoração do salário e da aposentadoria do Exmo. Magistrado?

Há como interpretar das duas formas.

Itamar Brito (Serventuário)

Esse tema não é novo. O STJ tem já decidiu da mesma forma (MS 13659). Lá, a situação envolvia um Juiz do Trabalho do TRT-21 que foi excluído da lista pelo Ministro da Justiça por também ter 67 anos.
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Não vejo maiores problemas em se usar a interpretação do Fux, pois me parece meio sem nexo barrar um juiz de alcançar o topo de sua carreira por razões de idade.
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Contudo, a Constituição é clara, não fazendo qualquer distinção entre o limite de idade para juízes oriundos da magistratura de carreira e juízes do quinto.
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Só pra lembrar, existem estatutos militares (tanto o federal quanto os dois estaduais que eu conheço) que limitam a idade para a ocupação dos postos e graduações, transferindo de ofício para a reserva quando o militar atinge a idade limite do posto e não é promovido. E ninguém grita quanto a isso.
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Enfim, a discussão rende, mas é pouco provável que essa orientação mude.

A busca da justificativa, não da verdade

Pedro Afonso Gomes (Economista)

O ministro Fux tem essa mania de torcer os fatos e as leis, para que se amoldem àquilo que já decidiu. A redação do art. 107 da CF-1988 é um dos textos mais claros que já li. Lambro-me do episódio da escolha do notável ministro Carlos Alberto Direito para o STF: ele completaria 65 anos num dia 6, e a nomeação dele saiu no Diário Oficial no dia 5. Mesmo caso. De outros assuntos menos nobres, domésticos, o ministro Fux não fala.

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