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4 comentários

O pré-questionamento ficto traz celeridade ao processo

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

O pré-questionamento ficto tem como função a celeridade processual vez que, rejeitados os embargos de declaração, o juízo ad-quem analisa a causa, em seus fundamentos, quando admite o recurso.A obrigatoriedade de apresentação de recurso para questionar a falta de decisão apontando omissão, obscuridade, ou contradição, pedindo que o juízo a-quo que se pronuncie sobre o(s) ponto(s) omisso(s), contraditório(s), ou obscuro(s) atrasa o andamento processual em uma instância, podendo trazer prejuízo as partes devido a demora excessiva na solução da lide.

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LeandroRoth (Oficial de Justiça)

A pretexto de diminuir a sobrecarga do STJ e do STF não se pode criar barreiras artificiais de acesso a estes Tribunais. Se os requisitos constitucionais estiverem presentes, há que se admitir o recurso, sendo odioso deixar de analisar controvérsia relevante para a causa apenas para evitar eventual interposição de RE/RESP.
Por outro lado, o expediente de interpor embargos de declaração para "forçar" o aparecimento de uma controvérsia constitucional ou sobre lei federal, quando a referida controvérsia na verdade não teria utilidade nenhuma para a solução da causa, também deve ser rechaçado, sob pena de banalizamos a análise dos pressupostos recursais e transformamos STJ e STF em verdadeiras "terceira e quarta" instâncias.
Sob esta perspectiva, penso que o "prequestionamento ficto" só deveria ser aceito quando constatado no caso concreto que a controvérsia sobre norma constitucional ou lei federal deveria ser parte integrante, ainda que implicitamente, do acórdão vergastado, por não poder a causa ser decidida sem análise da questão, por mais que o juízo a quo o tenha feito.

Súmula 7 STJ

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Maioria dos recursos são rejeitados com fundamento na Súmula 7 do STJ, fato que o pré-questionamento poderia superar.

Atropelo.

Leonardo F. Albert (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em meu humilde ponto de vista, a criação do prequestionamento para os recursos extraordinários foi uma medida mal elaborada e que, não atendendo o problema da proliferação de autos nas instâncias superiores, ainda hoje é emendada e remendada sem qualquer apego ao ordenamento processual.
Negar seguimento a um recurso por não haver prequestionamento, quando houve interposição de embargos, sendo estes, por sua vez, rejeitados sem expor a matéria arguida, é, no mínimo, uma afronta ao acesso à justiça e ao devido processo legal.
No meu entender, exigir que o acórdão se manifeste expressamente acerca dos dispositivos ou das normas neles insertas já é desnecessário, uma vez que o CPC, em seu art. 474, expõe que a sentença (aqui, entenda-se julgamento em um sentido amplo) tem o condão de "reputar deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas" (...) " assim ao acolhimento como à rejeição do pedido."
Então, sendo esta a vontade do legislador, a meu ver, bastaria que a parte indicasse no Rex. ou Resp. às paginas em que consta a determinada matéria abordada pelo recurso.
Exigir da parte que haja a manifestação expressa em acórdão já é um desnecessário desapego aos princípio do CPC, em que pese suprível (até agora, aparentemente) mediante Embargos. Agora, daí para não se aceitar mais os recursos onde houve a rejeição de embargos, isto sim já é um verdadeiro atropelo, inconstitucional, até.

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