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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Nos últimos dez anos, ao menos 25 obras foram proibidas pela Justiça após ações propostas por quem se sentiu caluniado, ofendido ou invadido em sua intimidade. Sentenças baseadas nos direitos à honra e à privacidade não impediram apenas a publicação de biografias. Também foram riscados de catálogo cordéis, investigações jornalísticas e até um relato mediúnico sobre os mortos no acidente da TAM. Deste total, pelo menos 19 obras continuam proibidas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prazo para conclusão
Um processo administrativo tributário que levou quase 12 anos para ser finalizado poderá ser considerado prescrito pelo Superior Tribunal de Justiça em decorrência da demora na análise do caso. O julgamento, previsto para esta terça-feira (5/11) na 1ª Turma do STJ, despertou a atenção de advogados pela possibilidade de os ministros estabelecerem um prazo razoável para esse tipo de processo. A turma vai analisar decisão do ministro Francisco Falcão, do STJ, que reformou entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que entendeu que o prazo para a conclusão de um processo administrativo não é indefinido. As informações são do jornal Valor Econômico.


Espionagem internacional
Um relatório feito pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) mostra que a agência espionou diplomatas russos, iranianos e iraquianos em embaixadas e nas suas residências, entre 2003 e 2004. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao qual a Abin está subordinada, reconheceu que as operações foram executadas e afirmou que todas foram feitas de acordo com a legislação brasileira. Segundo o governo, foram operações de contrainteligência. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ajuda em investigação
O Ministério Público Federal deve encaminhar nesta segunda-feira (4/11) para a Suíça a primeira leva de documentos após o país europeu repetir, na semana passada, um pedido de ajuda na investigação do caso Alstom, empresa suspeita de integrar um esquema de cartel e pagamento de propinas para a obtenção de contratos metroferroviários no governo paulista. Os brasileiros também vão pedir detalhes dos dados já apurados pelos colegas suíços. Os procuradores suíços haviam congelado as investigações por falta de colaboração das autoridades brasileiras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Obra superfaturada
O Tribunal de Justiça de São Paulo deve julgar nesta segunda-feira (4/11) recurso do ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf contra uma decisão que o condenou por superfaturamento das obras do Túnel Ayrton Senna. Se a sentença for confirmada pelos desembargadores da 10ª Câmara de Direito Público, Maluf, de 82 anos, será enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ficará impedido de disputar eleições por oito anos. Em 2009, a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo condenou Maluf a devolver R$ 14,7 milhões aos cofres da cidade de São Paulo porque, no entendimento do juiz, ele viabilizou o superfaturamento ao transferir recursos do caixa da prefeitura para a Emurb. As informações são do jornal O Globo.


Mohamed Mursi
O ex-presidente do Egito Mohamed Mursi será julgado nesta segunda-feira (4/11) por ter incitado a violência e a morte de manifestantes no início do seu mandato. No protesto em que isso teria ocorrido, sete pessoas morreram. Mohamed Mursi foi o primeiro presidente do Egito eleito democraticamente. Ele foi destituído e detido pelo Exército em julho, depois de milhões de egípcios pedirem a sua saída. Os militares nomearam um governo interino encarregado de reelaborar a Constituição e organizar eleições legislativas e presidenciais para o início de 2014. As informações são da Agência Brasil.


Tortura nos EUA
Médicos e psicólogos que trabalham para os militares dos EUA torturaram presos após os atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos, informou o relatório do Grupo de Trabalho sobre a Preservação do Profissionalismo nos Centros de Detenção de Segurança Nacional, estudo independente divulgado nesta segunda-feira (4/11). Entre as práticas, o estudo realizado por 20 analista jurídicos, médicos e militares destaca a "concepção, participação e aplicação de torturas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes" a homens detidos em prisões americanas no Afeganistão, em Guantánamo ou em locais secretos da CIA. O texto pede uma investigação da Comissão de Informação do Senado dos Estados Unidos. A CIA considera "equivocadas" as conclusões do documento e o Pentágono as classificou de "absurdas". As informações são do portal G1.


Precatórios inflados
O Conselho Nacional de Justiça decide nesta semana se abre processo disciplinar contra o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mário Alberto Simões Hirs, e sua antecessora, Telma Laura Silva Britto, acusados de irregularidades que teriam causado prejuízo de R$ 448 milhões aos cofres do estado. Quatro sindicâncias, que estão na pauta desta terça-feira (5/11), apontaram os dois desembargadores como responsáveis por inflar precatórios pagos pelo estado, adotando índices de correção indevidos para as dívidas do poder público reconhecidas pelo Judiciário. O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, que é relator do caso, propõe a abertura do processo disciplinar e o afastamento temporário dos dois juízes até o fim das investigações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cálculo de precatório
Os desembargadores Mário Hirs e Telma Britto sustentam, em sua defesa, que os critérios de cálculo dos precatórios não são da competência administrativa da presidência do tribunal. "Esses critérios só são apreciados pelo juiz da causa. Quando manda pagar, o presidente do tribunal não pode corrigir os cálculos", diz o advogado dos magistrados, Emiliano Aguiar. "Se o valor do precatório é elevado, o valor dos honorários dos advogados também é", diz Aguiar. Segundo ele, o desembargador aposentado que auxiliava o tribunal nos cálculos de precatórios também prestou esses serviços em gestões anteriores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Responsabilidade fiscal
Criada para dar transparência e limites aos gastos públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem sido alvo de ataques e manobras do governo e do Congresso. Um dos casos recentes é o projeto de lei complementar 238, aprovado na Câmara no último dia 23 de outubro, que muda os índices de correção de dívidas de estados e municípios com a União e autoriza o recálculo desses débitos retroativamente. O texto também altera um dos pilares da lei, que exige a indicação de fonte de receita firme sempre que nova despesa é criada. Além desses dois ataques, levantamento com especialistas mostra que, ao longo dos 13 anos da LRF, aprovada em maio de 2000, seus princípios foram desrespeitados em outros quatro momentos. As informações são do jornal O Globo.


Excesso de burocracia
Uma pesquisa feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com 600 empresas mostra que, para 44%, a burocracia alfandegária e aduaneira é o principal entrave às exportações de produtos brasileiros. Só perde para a taxa de câmbio, um problema para 46% dos executivos entrevistados. A burocracia tributária é apontada como um fator de dificuldade por 28% das empresas e as greves, por 27%. Para a CNI, um acordo para a facilitação do comércio, que pode ser assinado na reunião da Organização Mundial do Comércio, em dezembro, deve ser instrumento eficiente para diminuir os entraves. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo


Recuperação judicial
O processo de recuperação judicial da OGX, petroleira de Eike Batista, deve ser coordenado por um pool de juízes, a exemplo do que já ocorreu no caso Varig. Como deverá ser nomeado desembargador, o juiz Gilberto Clóvis Farias Matos, sorteado para liderar o processo, não deve permanecer no caso. Para ser o administrador judicial a consultoria Deloitte, que já atua em casos como o da construtora Delta, é apontada pelo mercado como a escolha mais provável. O nome do administrador e dos juízes que farão parte do pool será informado no momento em que o juiz acolher o pedido. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Liberdade acadêmica
Vetar biografias não autorizadas por herdeiros dos retratados é proibição de múltiplas inconstitucionalidades. “Muito além da violação da liberdade de expressão. Fere gravemente a liberdade acadêmica, a liberdade de ensinar e de pesquisar”, afirma Joaquim Falcão, diretor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Falcão afirma que os artistas que hoje defendem a autorização prévia para publicação de biografias deveriam exigir eficácia judiciária, pois este é o melhor desestímulo às violações de privacidade. “Eis aí, ao lado da defesa da liberdade acadêmica, uma boa campanha para nossos artistas: a exigência de uma Justiça de critérios uniformes, nítidos, fundamentados, e eficazmente responsabilizantes”, conclui.


Valor do magistrado
Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Cláudio dell'Orto, explica as limitações que a carreira de juiz impõe e a importância de uma remuneração adequada para os magistrados. “Uma remuneração adequada certamente permite que os cidadãos disponham de um Judiciário melhor, porque os profissionais mais competentes não serão estimulados a migrar para outras áreas jurídicas nas quais os salários e vantagens financeiras sejam mais atraentes”,afirma. Para Dell'Orto diz que seria mais justo com os juízes e com a sociedade que se perguntasse, antes de se especular quanto aos vencimentos dos magistrados, quanto vale a vida dele, bem irreparável. “Há cerca de 500 juízes ameaçados no Brasil atualmente. Alguns, assim como suas famílias, pagam alto preço pelo exercício digno da profissão, como dolorosamente nos lembra a memória de Patrícia Accioli”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2013, 11h25

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