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Normas de atuação

Câmara aprova PEC do Estatuto dos Servidores do Judiciário

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal envie ao Congresso Nacional projeto de lei criando o Estatuto dos Servidores do Judiciário.

Um dos objetivos da proposta é conceder isonomia salarial aos servidores do Judiciário nos estados. Além disso, o STF deverá propor ao Congresso normas gerais para reger a atuação desses servidores.

A PEC resguarda, no entanto, a prerrogativa dos tribunais de Justiça de acionarem as assembleias legislativas para propor regras específicas que respeitem particularidades regionais, inclusive no que se refere à criação e extinção de cargos no Judiciário local. 

Os detalhes sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário serão identificados posteriormente, quando o STF formular o projeto a ser enviado para o Congresso.

A PEC foi aprovada em segundo turno, na Câmara, com 400 votos a favor, 4 contra e 3 abstenções. Agora, a PEC segue para o Senado, onde também precisa passar por aprovação em dois turnos.

A PEC 190/07 é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino. Durante a votação, alguns deputados criticaram a proposta. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) disse que o projeto vai interferir nos orçamentos dos estados, que terão de remunerar os servidores da Justiça de acordo com o estatuto. “Não haverá governador com poder de dizer que não aceita a remuneração, e terá de retirar recursos da educação, da segurança e da saúde para essa categoria”, criticou. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) também afirmou que a medida vai engessar os orçamentos estaduais. “Estamos mais uma vez legislando sobre o que acontece na vida dos estados”, disse.

Em resposta às criticas, a autora da proposta, Alice Portugal, esclareceu que o Estatuto do Judiciário só vai tratar de remuneração se assim quiser o Supremo Tribunal Federal, a quem caberá a iniciativa do projeto. “Pela PEC, o Supremo mandará uma peça que regule o funcionamento da Justiça, e teremos nesta Casa toda a garantia de não se imiscuir na saúde financeira dos estados, que continuarão autônomos”, disse. Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2013, 15h42

Comentários de leitores

3 comentários

Alguns dos motivos do descompasso judicial

dvdcr (Serventuário)

Leonardo e Eduardo, apesar das nobres profissões pouco sabem sobre a situação calamitosa do judiciário e, principalmente, das condições que trabalham seus servidores. Há (super) excesso de processos, pressão total de todos os lados (juízes, diretores, partes e, principalmente, advogados), defasagem de funcionários, atribuições jurisdicionais (realmente), locais físicos inapropriados para a prática funcional, sistemas informatizados que retardam o trâmite processual, etc. Inocente de quem acha que 01 (um) juiz (por mais culto e dinâmico que seja) possa dar conta de todo o acervo de sua Vara Judicial - na verdade, a maior parte dos trabalhos é feita pelos servidores -. Os servidores merecem e devem ser tratados com mais respeito por todos, mormente pelos advogados que, devem entender que ao chegar nos cartórios que o mau humor daqueles não é direcionado aos causídicos, mas sim contra todo o sistema (impossível em muitos cartórios trabalhar o dia todo sorrindo!). Por fim, não sei se essa PEC dispõe sobre vencimentos, mas seria muito justo valorizar os servidores do judiciário; outro motivo que os incentivariam a contribuir para a celeridade processual e razoável duração do processo.
Destarte, nada lamentável e inconstitucional na PEC que, inclusive, respeita a constitucional autonomia do Judiciário.

Emenda inconstitucional

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Se a constituição estabelece que os servidores de apoio dos três poderes terão tratamento isonômico, como aceitar que um dos poderes terá tratamento diferenciado, em detrimento dos demais? É muito corporativismo.
Isto porque, no Judiciário, a carreira exclusiva de Estado (art. 247 da CRFB) é o magistrado. O corpo de analistas e técnicos são mera carreira de apoio que, sequer, tem a previsão de prerrogativa de permanência no cargo. Sua função é meramente burocrática, devendo juntar, numerar, abrir conclusões e atender as partes.
Se os magistrados delegam a eles as atribuições jurisdicionais, o nome disso é DESVIO DE FUNÇÃO.
NÃO SE CORRIGE DESVIO DE FUNÇÕES E ILEGALIDADES COM EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA.
Lamentável, realmente lamentável...

E os Estatutos dos Servidores Civis?

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Servidores federais de "primeiro escalão"?
Servidores estaduais diferenciados?
Direitos a mais, obrigações de menos, SE comparados com todos os demais servidores civis "de fora do Judiciário"...

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