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"Novação legislativa"

Advogado não precisa de autorização para acessar inquéritos

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O advogado tem a prerrogativa de consultar e obter cópias de Inquéritos Policiais e, para isso, não é preciso requerimento prévio ou autorização de autoridade policial. Assim decidiu a 5ª Vara Cível de Tangará da Serra (MT) ao suspender efeitos de uma portaria que obrigava advogados a pedir autorização para ter acesso aos autos de Inquéritos Policiais.

A Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso impetrou Mandado de Segurança contra um delegado de polícia judiciária civil pedindo que fossem suspensos os efeitos da Portaria 5/13. Pela norma, o advogado deveria fazer requerimento prévio com procuração para ter acesso aos autos de Inquéritos Policiais em trâmite na delegacia de polícia de Tangará da Serra (MT). Tal medida servia para todos os processos, inclusive os não sigilosos.

Segundo o Mandado de Segurança da OAB-MT, o delegado trouxe verdadeira novação legislativa mediante a edição de simples portaria. De acordo com a Ordem, com a edição da norma, o delegado invadiu a esfera de competência legislativa destinada exclusivamente a União. Além disso, as disposições da portaria — quando impedem o advogado de ter acesso aos inquéritos policiais e de obter cópia desses documentos — são contrárias as prerrogativas da Ordem e dos advogados.

A portaria foi considerada ilegal pelo juiz André Luciano Costa Gahyva da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra (MT). Segundo ele, a norma fere prerrogativas dos advogados ao impor condições para acesso, consultas, retiradas e extração de cópias de Inquéritos Policiais. Ainda, “muitos Inquéritos Policiais chegam a ter centenas de laudas, sendo inadmissível a fixação, por parte do delegado, do limite de apenas 10 folhas quando da digitalização dos autos por advogados”, afirmou na decisão.

Gahyva deferiu a medida liminar seguindo o artigo 7º, incisos XIII e XIV da Lei 8.906/1994 que garantem aos advogados os direitos de examinar documentos em qualquer órgão público mesmo sem procuração. Os efeitos da Portaria 5/13 foram suspensos até o julgamento final da ação.

O Mandado de Segurança foi assinado pelo presidente da OAB-MT, Maurício Aude, o presidente da subseção de Tangará da Serra, Josemar Carmerino dos Santos, e os procuradores jurídicos da Seccional, Cláudia Siqueira e Marcondes Novack.

Clique aqui para ler o Mandado de Segurança.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2013, 17h55

Comentários de leitores

17 comentários

Infelizmente

Bellbird (Funcionário público)

Aqui, vez ou outra, aparecem uns valentões que além de ofender ainda dizem que bateriam de frente com este ou com aquele. Um bom advogado jamais vai "bater de frente". Prerrogativas são defendidas com respeito e urbanidade, caso contrário, não serás melhor do que aquele que te ofende.

Carlos

Lex Penalis (Auditor Fiscal)

"Processo" sigiloso? Abra um livro de Processo Penal, logo ali nas páginas iniciais, e aprenda que IP não é processo, depois retomamos o debate.
Ademais, Esse Carlos é contraditório. Primeiramente fala que o advogado tem acesso irrestrito ao IP. Depois afirma "Perda de tempo. Se o processo é sigiloso, não pode ver." Ora, o advogado pode sim ter acesso ao "processo" (IP) sigiloso, para defesa de seu cliente, comprovando essa situação.
Por fim, o que é perda de tempo para você (formalizar pedido) significa segurança jurídica para o Estado. A Delegacia não é a sua casa.
Esse Carlos fala cada uma...

Resposta

João Romano da Silva Junior (Delegado de Polícia Estadual)

Não é por outro motivo que o art. 20 do CPP diz que o delegado deve assegurar no IP sua natureza de sigiloso (o que não significa SECRETO). O estatuto da OAB, no art. 7.º, inciso XIV exara que é prerrogativa do advogado consultar o IP, mesmo sem procuração.
Pois bem, há certo conflito entre o art. 20 do CPP e o art. 7.º, Inciso XIV da Lei 8.906/94, já que há entendimento de que o IP é sempre sigiloso por sua própria natureza, e outro de que esse sigilo tem de ser decretado especificamente. Isso tem implicação em face da necessária procuração ou não em todos os IP ou somente nos que têm a cláusula de sigilo (para os que assim entendem). Não por outra razão, o STF editou a Súmula Vinculante n.º 14 (mal redigida, diga-se de passagem, porque dá azo à interpretação). Ocorre que aventada Súmula não excepciona o que é procedimento sigiloso, trata apenas de procedimentos investigatórios, e lança textualmente: no direito do “representado” (que implica por óbvio o instituto do mandato e seu instrumento, qual seja: a procuração).
Retirada do IP da Delegacia: Aqui não há polêmica nenhuma, basta não confundir direito de vista com retirada física dos autos e cotejar os incisos XII, XIV, XV e XVI da Lei 8.906/94, art. 803 do CPP e art. 2.º da Lei 3.836/60. O IP tem disciplina própria e distinta, é só analisar atentamente.
Extração de cópias: De fato, não temos serviço de reprografia na Unidade e, de outro lado, o IP não pode ser retirado, mas de forma alguma se pode tolher o direito dos advogados, por isso a portaria dá a opção de o advogado digitalizar quantas cópias quiser (um “scanner” portátil é algo que vem até integrado em aparelho celular).

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