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Plano do CNJ

Advogados defendem unificação do processo eletrônico

A unificação dos sistemas de Processo Judicial Eletrônico idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça é necessária e trará vantagens às partes, aos advogados e demais operadores do Direito. Essa foi a opinião dos magistrados e advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico na última quarta-feira, durante o lançamento do Anuário da Justiça Federal 2014 e do Brazil Justice Yearbook 2013.

“O Judiciário tem de parar de ser um arquipélago com várias ilhas que não se comunicam. Hoje existem vários sistemas que não conversam entre si. Unificar isso numa mesma plataforma é fundamental e não tem outro órgão para fazer isso a não ser o CNJ. Ele está cumprindo o seu papel”, afirma o advogado Pierpaolo Bottini.

Para o professor de Direito Tributário da USP, Heleno Taveira Torres, cabe justamente ao CNJ o papel de uniformização das relações entre os diferentes tribunais. Ele afirma ainda que os diferentes sistemas em operação prejudica a defesa. “Não existe advogado só do estado de são Paulo ou só do Rio de Janeiro. É advogado do Brasil. Muitas vezes o mesmo cidadão é parte em processos em vários estados. As dificuldades de acesso a esses sistemas obviamente cria um empecilho para a própria realização da Justiça”, diz Heleno. 

A questão, porém, está longe de ser pacífica. Com previsão de entrar na pauta das próximas sessões do CNJ, a proposta de resolução que impõe a instalação de um sistema unificado gera apreensão em alguns tribunais. Pelo menos duas cortes enviaram ofícios ao CNJ afirmando que uma determinação dessa natureza violaria a discricionariedade administrativa dos tribunais, que seriam obrigados a jogar fora todo o investimento já feito nos próprios sistemas para adotar outro cujo desempenho ainda é incerto. De acordo com os tribunais, contratos milionários estão em jogo, assim como anos de adaptações para se chegar ao formato atual.

Para Cesar Asfor Rocha, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça, “é absolutamente necessário para facilitar a vida dos operadores do direito, dos advogados, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, a classe jurídica em geral, e as partes também”.

Américo Fialdini, advogado e presidente da Fundação Conrado Wessel, acredita que a unificação já deveria ter sido feita. "Acho positivo que isso venha acontecendo“, afirma.

O advogado Luiz Camargo de Aranha Neto, também afirma que a iniciativa do CNJ é louvável. Concorda com ele o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil por São Paulo, Luiz Flavio Borges d’Urso, para quem "os tribunais precisam conversar entre si”.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2013, 7h43

Comentários de leitores

6 comentários

Interfaces e regras

Deodato Quantas (Advogado Autônomo - Empresarial)

É preciso entender que criar uma interface única para os advogados e partes não significa unificar sistemas. Esta é uma avaliação errada do tema.
O modelo nacional de interoperabilidade permite que um portal único seja criado, preservando todas as funcionalidades dos sistemas utilizados em cada tribunal.
O que deve ficar claro para nós advogados são as nefastas consequencias caso se tire dos tribunais sistemas plenamente funcionais, substituindo-os por outros menos avançados. Isso sim será um grande prejuízo. Órgãos avançados em informatização, que já possuem um tratamento otimizado de dos dados processuais, serão submetidos a um retrocesso generalizado, pois serão afetados grandemente em suas rotinas internas.
Lutar por uma uniformização das interfaces de acesso com o Judiciário é bandeira justa e válida. O que não podemos é indevidamente achar que para isso é preciso mudar todo o sistema de gestão do tribunal.

Marbata

Osmar Alves Baptista (Advogado Assalariado - Civil)

O processo eletrônico veio para ficar, não tem volta. O que não pode continuar acontecendo é esse verdadeiro "samba do crioulo doido" com vários sistemas que não se comunicam entre si. É preciso que se institua um só sistema para todo o Brasil. Cabe ao CNJ insistir no projeto de um só sistema o que facilitará a melhor operacionalidade do processo virtual, dito eletrônico. O que não pode continuar é o interesse de "pessoas e grupos" em manter os fabulosos contratos com as empresas que controlam os sistemas e repassam comissões a quem os contratam em prejuízo de todos os operadores do direito e que se veem perdidos em meio a essa confusão de sistemas conflitantes e absurdos. Urge a implantação do sistema único, já!

Falta projeto, inovação e quebra de paradigma

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

A via dolorosa sofrida pelos advogados e operadores para chegarem a essas conclu são óbvia resulta de falta de projetos inclusive de segurança.
Afinal trata´se de únicos e nacionais código de ritos e as normas organizacionais e regimentos devem observar o ato juridico válido na forma da lei Civil e Constitucional.
Mesmo com a unificação do PJe que é apenas um workflow não representa o aludido "processo judicial eletrônico" não vai trazer mais produtividade apenas facilidade para os advogados postularem em qualquer Tribunal, reduzindo a exclusão digital de causídicos com menos recursos financeiros e tempo para investirem em aprendizado dessa interface.
A simples substituição de autos em papel por documentos eletrônicos em forma imagem, que só servem para leitura humana, não se prestam a cognição eletrônica não traz produtividade alguma como os comentários que me antecedem e vão preceder mostram, porque não servem para gognição eletrônica e vão tramitar segundo normas feitas para tramitar papel onde o direito processual se sobrepõe ao direito material, o meio transformado em fim em si mesmo, em busca da legalidade das formas no papel.
Crescem os novos erros materiais e recursos por devolução de prazos porque o sistema eletrônico estava fora do ar.
Impressiona que na era pós Snoweden e NSA não haja projeto de segurança da informação que é muito mais do que certificação digital, anti virus e firewal.
Gigantesco o custo desse processo de transformação impositivo, sem projeto de gestão de mudanças de instituição secular fundamental a democracia nas sociedade humana, totalmente pautada na lei.
Os processo crescem em ordem geométrica e os recursos humanos para julgar, cresce em ordem aritmética, quando cresce - Juiz Natural.

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