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Adiado novamente

Câmara deve dar fim a falso impasse sobre internet

*Editorial publicado pelo jornal Folha de S.Paulo neste domingo (3/11)

Mais uma semana terminou sem que a Câmara dos Deputados tenha sido capaz de aprovar o Marco Civil da Internet. O projeto está pronto há mais de um ano e sua votação já foi adiada diversas vezes.

Nem o fato de a proposta tramitar em regime de urgência e ter passado a impedir que o plenário da Câmara delibere sobre outras proposições foi suficiente para que os deputados se sentissem compelidos a cumprir sua obrigação.

A importância do projeto, no entanto, pode ser facilmente percebida pelo epíteto que o acompanha. Trata-se, segundo especialistas no assunto, de uma espécie de Constituição da internet. Seu propósito é estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o ambiente virtual. Vale para usuários, provedores e agentes públicos.

De ONGs ligadas à comunicação a associações científicas, passando por sindicatos, por entidades internacionais e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, um sem-número de atores envolvidos com a rede de computadores mobilizou-se a favor do Marco Civil.

Permanece o impasse, contudo. Do ponto de vista conceitual, o nó mais apertado está na chamada neutralidade de rede — princípio segundo o qual a qualidade do serviço oferecido pelo provedor não pode ser alterada em função do conteúdo acessado pelo usuário.

Sem a neutralidade, nada impedirá que o provedor de acesso (empresas de telecomunicações) cobre mais caro ou dificulte a vida de quem quiser utilizar a internet, em substituição ao telefone, para chamadas à distância — para dar um exemplo óbvio.

Enquanto especialistas sempre disseram que, sem a neutralidade, a internet será bem diferente — e pior— do que é hoje, executivos das empresas de telecomunicações insistiam que tal princípio tolhe a liberdade do usuário — que não pode, por exemplo, pagar menos para acessar apenas e-mails.

Mais recentemente, as verdadeiras razões apareceram. Não se trata de debater a democracia, explicou Mario Girasole, executivo da TIM Brasil. "Aqui estamos falando do velho dinheiro", disse. "Simples assim. É business model'."

É simples, de fato. São cerca de 100 milhões de usuários de internet no Brasil, uma parcela crescente da população. Há, de outro lado, um modelo de negócios que beneficia um punhado de empresas.

Para representantes eleitos pelo voto da população, deveria ser simples sair desse impasse. 

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2013, 13h04

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