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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Supremo Tribunal Federal deve encerrar em duas sessões, nos dias 13 e 14 de novembro, a análise de parte dos recursos apresentados pelos réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e expedir os primeiros mandados de prisão contra condenados. Caso rejeite os embargos declaratórios, 13 réus, entre eles o delator do esquema, Roberto Jefferson (PTB-RJ), e os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), começarão a cumprir suas penas, os três em regime semiaberto. As informações são da Folha de S.Paulo. 

Crime organizado
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski defendeu, em entrevista ao G1, a implantação de um plano nacional para impedir tentativas de infiltração do crime organizado no Judiciário. O magistrado passou a acumular suas funções na Suprema Corte com a presidência do Comitê Permanente da América Latina para a Prevenção do Crime.

Cálculo do ICMS
A Superintendência de Tributação do Rio de Janeiro divulgou os novos preços do café cru para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser pago entre 4 e 10 de novembro. Segundo o Valor Econômico, o valor é usado para o recolhimento do imposto devido nas operações interestaduais. A Portaria ST 941, de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta sexta-feira, traz os novos preços. A saca de café arábica terá o preço de US$ 129 e a de café conillon, de US$ 99. Nas operações feitas entre 28 de outubro e 3 de novembro a saca do café arábica ficou em US$ 128,5. Já para o café conillon, em US$ 101.

Simples Nacional
O governo do Rio concederá a chance de micro e pequenas empresas fluminenses optantes do Simples Nacional não serem excluídas do regime simplificado de tributação por omissão de receitas. Se a empresa que ainda não foi fiscalizada fizer a denúncia espontânea, por exemplo, poderá pagar o devido, de acordo com a alíquota do Simples, sem multa, o Fisco estadual não a denunciará à Receita Federal. As medidas que podem ser adotadas pelas micro e pequenas empresas constam da Lei 6.571, publicada no Diário Oficial do estado desta sexta-feira. As informações são do Valor Econômico.

Estatuto dos servidores
A Câmara dos Deputados aprovou, por 400 votos favoráveis a 4 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 190/2007, que dá prazo de um ano para o Supremo Tribunal Federal enviar ao Congresso um projeto de lei que estabeleça o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Este foi o segundo turno da votação. Para ser aprovado, o texto precisava de 308 votos favoráveis. Agora, o texto vai tramitar no Senado. Todos os partidos orientaram suas bancadas a aprovarem a PEC. Falou contra a proposta o deputado Marchezan Júnior (PSDB-RS), que disse ter pedido “licença” para o líder de seu partido, Carlos Sampaio (PSDB-SP), para contrariar a bancada. Com informações do Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2013, 11h52

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