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Sem lesividade

Posse irregular apenas de munição não é crime, decide TJ-RS

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É conduta atípica a posse irregular de pequena quantidade de munição, desde que esta não se destine à comercialização e que não esteja acompanhada do armamento. O entendimento levou a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a reformar sentença que condenou um praticante de tiro esportivo por posse irregular de cartuchos e pólvora, com base no Estatuto do Desarmamento.

O relator da Apelação, desembargador Rogério Gesta Leal, afirmou no acórdão que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considera atípica a conduta de portar munição ilegalmente, já que não há lesão ao bem jurídico tutelado.

Segundo a jurisprudência citada, firmada em Recurso Especial julgado em 28 de setembro de 2010, ‘‘inexiste o delito de porte ilegal de munição se não há a presença da arma de fogo, já que o princípio da ofensividade em Direito Penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma, não bastando a simples indicação de perigo abstrato’’.

O relator também citou precedente do próprio colegiado, numa Apelação-Crime julgada em 26 de setembro de 2013. Diz o excerto: ‘‘Portar munição de pouca expressão não demonstra a potencialidade lesiva necessária para caracterizar crime tipificado na lei de armas’’.

‘‘Nota-se que o precedente colacionado se refere ao porte ilegal de munição, quando no caso em tela temos a ocorrência da posse ilegal de munição, circunstância esta que é benéfica ao réu, eis que se trata de conduta menos gravosa. Assim, aplicável a analogia, pois in bonam partem’’, encerrou o desembargador-relator. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 17 de outubro.

A denúncia do MP
No dia 30 de dezembro de 2009, cumprindo Mandado de Busca e Apreensão, agentes da Delegacia de Polícia de Estrela encontraram cartuchos, pólvora e um vidro contendo chumbo para carregar cartucho de espingarda na casa de Paulo César Eleutério, morador no Bairro das Indústrias. A ação policial tinha por objetivo encontrar objetos furtados.

Com base no inquérito policial, o Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra Paulo César, dando-o com incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) — posse ilegal de arma de fogo ou munição.

Em juízo, o réu se defendeu. Alegou que comprou e registrou uma espingarda de caça, para tiro esportivo, vendendo-a, posteriormente. Os artefatos encontrados pela Polícia na sua residência ‘‘vieram junto’’ com a arma. Afirmou ter formalizado a venda da arma, mas o comprador deixou de proceder ao novo registro. Quanto às munições de uso restrito do Exército, disse que pertenciam ao irmão, que o presenteara há quase uma década. Estas eram utilizadas como peça de decoração.

A sentença
O juiz Rodrigo de Azevedo Bortoli, da 1ª Vara Judicial daquela comarca, julgou a demanda procedente, por entender que os autos e os depoimentos vão no mesmo sentido do objeto da denúncia narrada na inicial. Ou seja, a materialidade do fato e sua autoria foram comprovadas.

Após digredir sobre a evolução do Estatuto do Desarmamento, o juiz explicou que a punibilidade só poderia ser extinta se o autor entregasse a arma às autoridades por iniciativa própria, o que não ocorreu. Ou seja, não ficou demonstrada qualquer intenção de entrega espontânea das armas/munições à autoridade competente.

‘‘Além disso, na compreensão deste Juízo, mais uma vez com a máxima vênia ao entendimento em contrário, o posicionamento que reputa a abolitio criminis representa um contrassenso em relação à teleologia do Estatuto do Desarmamento, com o incentivo à entrega das armas de fogo (regulares ou não) devendo ser entendido em sintonia com a respectiva legislação — diminuir o número de armamentos em trânsito no país’’, escreveu na sentença.

Assim, o julgador condenou o réu à pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto; e ao pagamento de multa, fixada em 10 dias, à razão unitária de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Na dosimetria, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo: prestação de serviços à comunidade, em regime de cinco horas semanais, até completar 900 horas; e prestação pecuniária fixada no valor de meio salário-mínimo, em favor de entidade escolhida pelo juízo de execução.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para o acórdão.
Clique aqui para ler o Estatuto do Desarmamento.
 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2013, 4h53

Comentários de leitores

7 comentários

Não se ignora os principios

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Não ignoramos os princípios, uma minoria ignora a própria CF, ou a segurança não é direito fundamental inalienável? Não consta tal direito no Pacto de San Jose? Um Estado Democrático é aquele que permite a defesa de seus cidadãos por um Estado através da lei, de tribunais imparciais, não que faz da impunidade estatuto garantista. Qual a necessidade de um cidadão honesto de manter em seu poder munição, artefato sabidamente proibido por lei? Quem disse que a conduta e fragmentária, e ex-surge da a intervenção minima? Claro que não concordo coma prisão de pessoa presa com pequena quantidade de munição, mas penas alternativas são bem vindas! Segundo os estudos de ONGs armas e munições são responsáveis por crimes de impeto, aquele difícil prevenção. Observo que a lei permite ao cidadão que tenha e porte arma, desde que cumpra as regras legais, ou elas também são afronta ao Estado Democrático? Este jargão Estado Democrático serve de abono a tudo que vai de encontro ao controle social de condutas perigosas, por isso a violência aumenta e muito!!!!

Epa!!! Recurso especial aí...

araugeda (Assessor Técnico)

Esse acórdão viola o art. 16 da Lei 10826/2003 e, hoje, contraria entendimento do STJ, segundo o qual o delito do art. 16 da Lei 10826/2003 é de mera conduta e perigo abstrato. Por exemplo, no julgamento do HC 217403 / SC, publicado recentemente, em 16/10/2013, concluiu-se pela tipicidade da conduta de possuir munição de armamento de uso restrito. No mesmo sentido, HC 190568 e HC 180333. Entretanto, o tribunal gaúcho, vanguardista, e firme na dogmática penal ressaltada pelo comentarista José Carlos Portella Jr, considerou atípica referida conduta. Creio que essa é uma tendência natural e, provavelmente, será a orientação dos Tribunais Superiores em um futuro próximo.

...

Ricardo (Outros)

Nunca ouvi falar dessas teorias garantistas nao. Desculpe a minha ignorância. O que sei e que o Brasil seguramente nao e um pais serio. De que adianta, alias, aplicar teorias mil num pais como este? So serve pra encher o bolso de alguns.

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