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Existência questionada

Trabalho de juiz militar é 94% menor que de julgador comum

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O relatório Justiça em Números, divulgado no último mês de outubro pelo Conselho Nacional de Justiça, deve servir para a discussão sobre as justificativas da existência de uma Justiça especializada em casos militares. Um dos principais argumentos do ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e chefe do Poder Judiciário, foi que a Justiça Militar gera gastos desnecessários para julgar assuntos que poderiam ser apreciados na Justiça comum.

Olhando apenas a frieza dos números, o estudo do CNJ corrobora a afirmação, pelo menos em relação aos três tribunais militares estaduais que compõem a segunda instância desse ramo do Judiciário. Em 2012, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, os únicos estados em que há tribunais militares, gastaram R$ 107,5 milhões, um aumento de 10% em relação ao ano anterior, quase que integralmente com despesas relacionadas a bens e serviços, excluídos custos de informática. Os gastos com pessoal, principalmente com pensões pagas a servidores inativos, caiu 8%. São Paulo respondeu por 43% dessas despesas, também por ter o maior quadro de servidores, com 49% do total. A despesa total do Judiciário brasileiro em 2012 foi de R$ 57,2 bilhões.

A existência de tribunais militares estaduais é prevista pelo artigo 125 da Consituição Federal para as unidades da Federação que tenham mais de 20 mil policias militares ativos. Ao todo, trabalham para o Judiciário Militar estadual 548 servidores e 39 magistrados, 19 em primeiro grau e 20 no segundo, que têm a responsabilidade de julgar processos que possam envolver os 267 mil policiais militares dos três estados. A carga de trabalho é de 345 processos por julgador, o que representa apenas 6,14% do estoque médio por juiz de todas as esferas do Judiciário nacional, que é de 5.618 processos.

Por essas cortes passaram, em 2012, 13 mil processos, sendo 6.582 casos novos e 6.414 remanescentes no estoque. Em Minas Gerais tramitou a maior parte dos processos: 43% deles. Nos três estados, houve queda de 5,7% entre 2011 e 2012 no número de ações em tramitação. Com isso, caiu também em 9% a taxa de congestionamento, que em dezembro chegou a 42% dos casos. A produtividade também caiu 3%, muito provavelmente porque os juízes se empenharam em baixar processos concluídos. A taxa de casos baixados aumentou 11%. Em média, cada juiz militar em primeiro e segundo graus sentenciou 185 casos e baixou 193 em 2012.

Embora figurem como cortes de julgamento penal dos militares, esses tribunais julgam muito mais casos não penais, como questões disciplinares. Em 2012, 56% dos casos foram de natureza não penal. E apenas 25% dos processos em tramitação se referiam à execução de decisões.

Avaliação criticada
A proposta de extinção das cortes militares é vista com antipatia por juízes do ramo e mesmo por alguns juristas, que a atribuem ao desconhecimento sobre a natureza da Justiça Militar, bem como do "caráter especialíssimo" de suas atribuições.

Ao Anuário da Justiça Brasil 2013, ministros do Superior Tribunal Militar criticaram os esforços de comparar a Justiça Militar à comum. Para esse grupo de ministros, por se tratar de um ramo especializado do Poder Judiciário, previsto pela Constituição, que lida com diferenças fundamentais se comparadas com o âmbito civil, um número volumoso de julgamento de processos significaria um " quadro impensável de insurgência de oficiais e de consequente insegurança pública”. Ou seja, para os ministros ouvidos pelo Anuário, a Justiça Militar não pode ser avaliada em termos essencialmente estatísticos.

Para o especialista em Direito Militar José Almir Pereira da Silva, a importância dos tribunais especializados é o conhecimento sobre a rotina militar para julgar adequadamente os casos. "Não é uma questão de tradição, mas de necessidade. Deveriam existir outros tribunais estaduais militares", disse à ConJur em abril — clique aqui para ler. Mais urgente que o debate proposto pelo CNJ, na opinião do advogado, é a revisão e atualização das normas do Direito Militar. 

 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2013, 8h36

Comentários de leitores

4 comentários

Concordo.

Neli (Procurador do Município)

Muito desperdiço de dinheiro público.

Tem gente que tem que orar todos os dias

_Eduardo_ (Outro)

Tem pessoa que tem que orar todos os dias pela nossa Constituição garantir a liberdade de expressão. Porque há comentários que não tem pé nem cabeça que se nao fosse a liberdade de expressão deveriam ser taxados para compensar a sociedade por ter que os ler.

Não é só a militar que deve acabar!

Ruppert (Servidor)

Ninguém precisa de justiça pública! Permite que empresas privadas realizem o papel dos órgãos públicos responsáveis pela solução dos conflitos e ver-se-á a total inutilidade e fracasso de qualquer estatismo.
DESAFIO: se a solução de conflitos que o estado tenta dar (cara, lenta, burra, preguiçosa) é tão boa assim, então: permita-se que empresas realizem essa função em concorrência com o estado, em regime de livre concorrência! eu quero ver quem irá realizar um serviço melhor e mais barato!
NINGUÉM PRECISA DE JUSTIÇA PÚBLICA! só é mais um monopólio opressivo para dar função a pessoas incompetentes que tem como cargo anterior ao de passar no concurso o de FILHINHO DO PAPAI COME DORME 24H POR DIA!
O ADVOGADO É O ÚNICO PROFISSIONAL QUE UMA SOCIEDADE PRECISA NA ÁREA DO DIREITO. a solução DENTRO das próprias partes! JUSTIÇA PÚBLICA... "segurança pública"... "estado.." ..."tributos..." bando de mentes atrasadas!!

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